PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 029, DE 22 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadonas,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55,11, da Lei Orgânica Ubaense, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertuna de cnédito adicional especial ao orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências".
Os créditos adicionais especiais foram solicitados pela Secretaria Municipal de
Saúde e se destinam a criar no orçamento do FMS rubrica para utilização de saldos
remanescentes de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, decorrentes de Emendas
Parlamentares ao Orçamento da União em 2018 (emendas de autoria dos Deputados
Federais George Hilton e Padre João).
Os recursos das emendas foram recebidos e os convênios/ajustes executados.
Porém, há saldo remanescente de ambos os repasses, que somam R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais), ensej.ando superávit orçamentário, dos quais a Prefeitura pleiteou a
utilização ao Ministério da Saúde, sÓ agora aprovada.
Para a contabilização dos recursos, contudo, é necessárja a criação de rubrica
orçamentária específica no orçamento de 2019, sob pena de não utilização e devolução dos
recursos, o que não é benéfico para a cidade e cidadãos usuários do SUS.
Isto exposto, submetemos o presente projeto de lej à consideração das senhoras e
senhores vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83
da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETo DE LEI N° +2£Q±£É2Jq
(Ref.: Mensagem n° 029, DE 22/07/2019)
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédjtos Adicionais Especjais ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com as
seguintes classificações:
02 Prefeitura Munjcipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
2' VgTAÇÃO: Q® Rçü
Por: L+hz2aA~ 4, ©+~
0022 Cuidando da Saúde Com Carinho
ManutençãodaEstruturadaRededeServiçosdeAtençãoBásicaàSaúde(acriar)
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 55.000,00
Vínculo -BLINV -DR 153
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretarias Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistêncja Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
EstruturaçãodeUnidadesdeAtençãoEspecializadaemSaúde(acriar)
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 50.000,0o
Vínculo -BLINV -DR 153
PRAÇASÃOJANUÁRIO,238-TEL(32)3301-6101eFAX(32)3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2°.Aaberturadoscréditosadicionaisespeciaisjndicadosnoart.1°destaleiserá
cobertacomrecursosdesuperávjtfinanceiroapuradonoexercícjode2018.
Art. 3°. 0 crédjto adjcional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigjdas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Fjcha).
Art. 4°. Fica o Poder Executjvo autorizado a promover as alterações porventura
necessáriasparacompatjbilizaçãodapresenteLeiaoPPAeàLDO,nostermosdoart.16,
§ 1°, incisos 1 e 11 da Lej Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédjto especial autorizado por esta lei, até o ljmite de 10% (dez por cento), para cobrjr
demandas excedentes, utiljzando-se, jnclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebjdos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vjgor na data da sua publicação.
Prefeitura Municjpal de Ubá, 22 de julho de 2019.
TEIXEIRA FILHO
Prefejto de Ubá
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