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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 032, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimentos, encaminho para a tramitação e votação
da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município de Ubá, no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".
0 projeto de lei visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e se destina a acolher repasse de recursos federais destinados à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae/Ubá, oriundos de Emenda
Parlamentar do Deputado Saraiva Felipe.
Os recursos financeiros, no imporie de R$ 100.000,00 (cem mil reais), são
destinados a investimento para a estruturação da rede de serviços da Proteção Social
Básica, ofertados pela Apae/Ubá e a verba é para despesa de capital (aquisição de bens),
via processo licitatório promovido pela Prefeitura e posterior repasse para a entidade
beneficiária, consoante informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
expediente anexo.
lsto exposto, considerando o exíguo prazo para promoção do processo licitatório e
posterior celebração de parceria com a Apae, nos termos da Lei Federal 13.019/14, para
repasse dos bens a serem adquiridos, solicitamos que essa Câmara ultime a tramitação da
presente matéria com a maior brevidade possível, pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No r)69`Ô2c>/q
(Ref.: Mensagem n° 032, de 05/08/2019)
Autoriza a aberiura de créditos adicionais especiais ao
orçamento do Município de Ubá, no âmbiío do Fundo Municipal
de Assistência Social, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal Assistência Social,
com a seguinte classificação:
02 -Prefeitura Municipal de Ubá
09 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 -Fundo Municipal de Assistência Social
08 -Assistência Social
244 -Assistência Comunitária
0013 -Inclusão e DesenvoMmento Humano dos Ubaenses
(a incluír) -Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
Fonte: FNAS
449052 -Equipamentos e Material Permanente -R$ 100.000,00
Art. 2°. Para atender à abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1°., será
utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 09 06 08 242 0013 0.011445042 F -2227 Vínculo: FNAS -R$ 100.000,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberio por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16,
§ 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 15°/o (quinze por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 05 de agosto de 2019.
N TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRlo, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 31 de julho de 2019
C.i n° 48/2018/PMU/SMDS/DIG
A/C: Evandro
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação de emenda n°. 201833510002, por meio do parlamentar Deputado Federal José
Saraiva: Felipe, ao Orçamento Geral da União (OGU) 2018, para o Município de Ubá, beneficiando a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, no vaior de RS ioo.000,00 (cem mil reais), cujo objeto é a modalidade de
investjmento para a estruturação da rede de serviços da Proteção Social Básica no Estado de Minas Gerais, ofertados
pela entidade, conforme programação n°. 316990120180002 aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social
em reunião realizada no dia 21 de março de 2018;
Considerando que, segundo a Portaria n°. 2.601, de 06 de novembro de 2018, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, no caso das Emendas Parlamentares em que o objeto é a modalidade de
investimento. a aquisição dos bens se dá pela Prefeitura (Processo Licitatório), por meio da Lei de Licitações (Lei
Federal n°. 8.666/93), ao contrário da modalidade de custeio, em que o recurso é repassado a entidade, através de
parceria celebrada (Termo de Coiaboração), mediante `al-ei do Marco Regulatório (Lei Federal n°.13.019/14);
Solicito a gentjleza de providenciar, junto aos setores competentes da Prefeitura, Projeto de Lei para a Abertura
de Crédito Especial, conforme descrição abàixo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OS ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0013 lNCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
NOVA Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
Fonte: FNAS
449052 Equipamentos e Material Pemanente R$ 100.000,00
Obs.: face às alterações de valores que, por ventura, poderão surgir, inclusive em razão dos
Índiees de mercado e dos rendimentos de aplicação, é necessário que seja incluído, para fins de
suplementação, disponibilidade para tal, no limite de 15% do valor total do Projeto.
Atenciosamente, Í\-
lávio Montezé
Secretário Municípal de DesenvoMmento Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, n° 28 -Centro
Tel. (32) 3301 -6700 E-majl: desenvolvimentosocial@uba.mg.gov.br