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Câmara Municipai de ubá C`L'°+
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 076/2019
ffi Reb.hado
Altera a redação do Art.1° da Lei n° 4.698/2019,
que dispõe sobre a denominação de Rua Rafiael Faeda a
logradouro público desta cídade.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° A redação do Art.1° da Lei n° 4.698/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Passa a denominar-se Rua Raf;ael Faeda, o prolongamento da Rua Major
Tito César até o início da Rua Adão Quintão, Bairro Bom Pastor, sem nomenclatura
oficial, cadastrada sob o código de logradouro 3464."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
setembro de 2019.
VE"ADO¥O#AN#Pf#jse%
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃ0
Na certidão anexa ao projeto de lei que originou a Lei n° 4.698/19, havia a infomação que o
prolongamento da Rua Major Tito Cesar até o témino da Rua Adão Quintão, ainda sem denominação
oficial, era pertencente ao Bairro Agroceres. Contudo, após nova verificação pelo setor responsável
da Prefeitua de Ubá, constatou-se que a via pública pertencia, na realidade, ao Bairro Bom Pastor.
Deste modo, visando corrigir tal equivoco, o presente Projeto de Lei contém a Certidão n°
0929/19, para a devida alteração da Lei n° 4.698/19.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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•,..jj PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE CADASTR0 MULTIFINALITÁRI0
CERTIDÃO
092:9/19 -iNST.
A Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvímento
Econômico, em pleno exercício de seu cargo, na f;orma da Lei,
CEjz7TFJC4 atendendo ao requerimento do Sr. RAFAEL PAULO FREITAS,
protocolo n° 05558/19, de 09 dejulho de 2019 e, para os devidos fins, que:
0 prolongamento da Rua Major Tito Cesar até o térinino da Rua Adão Quintão,
Bairro Bom Pastor, código do logradouo 3464, não possui denominação oficial instituída por Lei
e contém as infraestruturas necessárias, exigidas pela Lei n° 2.420, de 25 de maio de 1993.
CcríJ#ca aj.#da, que não constam imóveis edificados cadastrados no referido
trecho.
0 referido é verdade.
Pref;eitura Municipal de Ubá (MG), 29 de agosto de 2019.
Eliana
Secretária Mun.icipal de Planejament ese nvolvimento E conômico
"A emissão da presente Certidão
órgãos d3±esferasmunicipai,
não desobriga o
estadual e federal"
requerente ao atendimento de exigências legais estabelecidas por
"_0 recolh.imento de imposto e taxas não importa
ieJ5i_,:r!dad:, -d:_?:opriedade, do domín,o ú,i, ou Ja possé do-imJve,". ,Lei éomp,eferitiíi;-óTái:-á;'ii_i:e
dezembro de 2001).
em presunção, por parte da Pre|:éitura, para quaisquer fins, da
Você sabia que 80% dos focos
``Não vamos permitir que
Praça São
do mosquito da dengue estão em nossas casas?
um mosquito nos deixe doentes. Elimlne a água parada de sua residência"
Jg^n_¥á!i_o_, _238 -Centro -CEP 36.500-066 -UBÁ (MG)
TEL: (032)3301-6114 -email: cadastro@uba.mg.gov.br