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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 038, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando-lhes a expressão de meus cumprimentos, submeto à consideração da
Câmara Municipal de Ubá, nos temos do art. 55, 11, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei
anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2019, RECURSO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS,
DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de crédito adiciorial espccial solicitado pcla Secretaria Municipal de Saúde para
acolher recursos referentes a incentivo financeiro de investimento do "Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica" - QUALIFAR-SUS, do
Ministério da Saúde.
0 Município de Ubá foi selecionado pelo Govemo Federal para receber o repasse do
Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Saúde, para ações vinculadas ao referido programa,
conforme se depreende na Portaria n° 3.749, de 23 de novembro de 2018, cópia anexa.
Assim, para que os recursos possam ser contabilizados e convertidos em ações em prol da
saúde pública ubaense, direcionada aos usuários do SUS, solicitamos às Senhoras e Senhores
Vereadores a aprovação do projeto de lei em comento, no prazo do regime de urgência
estabelecido pelo art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA ti'1LHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301€101 e FAX (32) 3301fil35 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
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-i?f4>LÁL FI C`L íl3, Cft-TC' . C 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° (??9`.2Ó.Í'C)
(Ref.: Mensagem 038, de 11/09/2019)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), JUNTO AO
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SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS,
DESTINADO A DESPESA DE CAPITAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEffuNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde, conforme Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, destinado a despesa
de capital, confome as especificações e códigos seguintes:
02
0207
02 07 01
10
303
0021
449052
Valor
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Remediando com Qualidade
Manutenção do Programa QUALIFAR - SUS
Equipamentos e Material Pemanente
R$ 70.000,00
BLINV - DR - 153
Art. 2°. A abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta lei será coberta
com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018.
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.10 |/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301J5101 e FAX (32) 3301ól35 CEP 36500-066
www.uba.ma.ciov.br e-mail: Drefefto@uba.ma.aov.br
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 4% (quatro por cento), para cobrir eventuais
créditos de rentabilidade.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,11 de setembro de 2019.
n Teixeira
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301€101 e FAX (32) 3301úl35 CEP 36500-066
www.uba.mci.aov.br e-mail: Drefeno@uba.ma.aov.br
26/11 /2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diário Oficial da União -lmprensa Nacional
Drio OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/11/2018 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 46
órgão: Ministério da Saúd®/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacôutica (QUALIFARSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Í e 11 do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mi.nimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e seíviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Consjderando o art. 6° do Decreto n° 1.651, de 30 de setembro de 1995, que trata da comprovação de recursos
transferidos aos Estados e Municípios;
Considerando o Decreto n° 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e
restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receítas de que tratam o inciso 11 do caput do art.158, as alíneas
"a" e "b" do inciso 1 e o inciso 11 do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e
restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e
serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção 1 do Capítulo V do Título Vll
que dispõe sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Sei:.cle (SUS);
Considerando a Portaria n° 1.737, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de
Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.
Considerando a Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, Seção IV do Capítulo lv do Título IV,
que dispõe sobre o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria n° 3.364/GM/MS, de s de dezembro 2017, que dispõe sobre o incentjvo financeiro de
investimento do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica -QUALIFAR-SUS, para o ano de
2017;
Considerando a Portaria n° 22, de 15 de agosto de 2012, que habilita os municípios a receber recursos destinados ao
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura;
Considerando a Portaria n° 39/SCTIE/MS. de 13 de agosto de 2013, que habilita os municípios a receberem recui.sos
destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistêncja Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;
Considerando a Portaria n° 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, que habilita os municípios a receber recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura;
Considerando a Portaria n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017, que habilita os municípios a receber recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicação do
Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 161, de 21/08/2018, Página 62;
Considerando a Portaria n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, que habiljta 514 Municípios a receberem recursos
destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assisténcia Farmacêutica (QUALIFAR-SUS). retificada conforme publicação do
Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 16 i , de 2 i/08/2018, Página 57;
Considerando o Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a Íomna de repasse, regLilar
e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipai§ e do Distrito Federal, e dá
outras providências;
Considerando o Decretc> n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados. Distrito Federal e Municípios, em decori.éncia da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei n° 8.142,
de 28 de dezembro de 1990; da Lei n° 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei n° 11.692,
de 10 de junho de 2008; e da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009; e
Considerando a deliberação ocorrida na Comissão lntergestores Tripartite (CIT), em 31 de outubro de 2018, resolve:
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset|)ublisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol -2018-11 -26-poítaria-n-3-749de-23de-n... 1/4
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° Esta Portaria regulamenta a transferência de recursos financeiros para o Ejxo Estrutura do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no ámbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
Art. 2°. Os recursos financeiros destinados ao financiamento do Eixo Estrutura do Programa de Qualificação de
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) serão transferidos pelo Ministério da Saúde, na modalidade de repasse fundo a fundo
no Bloco de Custeio de AÇões e Serviços de Saúde e no Bloco de lnvestimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, os quais
deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito do Programa, sendo vedada sua utilização para aqiiisição de medicamentos e
insumos.
Art. 3° Compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e lnsumos Estratégicos - DAF/SCTIE/MS o processo de
seleção e habilitação dos municípios e o monitoramento das ações de que trata esta Portaria.
CAPÍTULO 11
DO INCENTIV0 FINANCEIRO DE INVESTIMENT0 E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE
MUNICÍPIOS NO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS NO ANO DE 2018
An. 4° Fica definido, na forma deste Capítulo, o incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS
para o ano de 2018.
§ 1° 0 valor do incentivo financeiro de que trata o caput será definido de acordo com o porte populacional do município
interessado. nos seguintes termos:
1 -Porte 1 -munici'pios com até 5.000 (cinco mil) habitantes: R$ 25.239,31 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e nove reais
e trinta e um centavos);
11 -Pone 2 -municípios com 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 29.092.64 (vinte e nove mil noventa
e dois reais e sessenta e quatro centavos);
111 -Porte 3 -municípios com 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil oitenta
e três reais e treze centavos);
lv -Pone 4 -municípios com 20.001 (vinte mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 45.654,23 (quarenta e cinco
mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos);
V -Porte 5 -municípios com 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 60.816,00 (sessenta mil
oitocentos e dezesseis reais); e
Vl -Porte 6 -municípios com 100.001 (cem mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$ 65.387,14 (sessenta e
cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos).
§ 2° Os recursos de investimento serão repassados aos municípios habilitados em parcela Única;
§ 3° Para fins do disposto no § 1°, o porte populacional do município será determinado de acordo com a população
estimada nos referido§ entes federativos pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística -lBGE para ano de 2018.
Art. 5° Poderão pleitear a habilitação ao recebimento do incentivo financejro de investimento do Eixo Estrutura do
QUALIFAR-SUS para o ano de 2018 os municípios que não tenham sido contemplados na forma das Ponarias n° 22/GM/MS. de 15
de agosto de 2012, n° 39/GM/MS, de 13 de agosto de 2013, n° 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, n° 3.457/GM/MS, de 15
de dezembro de 2017 e n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018 e que constem na lista de municípios elegívejs de qLie trata o ari.
120.
§ 1° A Secretaria Municipal de Saúde interessada na habilitação para o recebimento do incentivo financeiro de que trata
este Capítulo deverá preencher o formulário disponível no sítio eletrônico http://portalms.saude.gov.br/assistenciafarmaceutica/qualifar-sus
§ 2° 0 preenchimento e envio do formulário de que trata o § 1° poderá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias, a
contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 6° Serão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capi'tulo um total de 651 (seiscentos e
cinquenta e um) municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, distribuídos entre os portes de que trata os § 1° e 3° do art.
4°, nos seguintes quantitativos:
1 -Porte 1 : 161 (cento e sessenta e um) municípios;
11 -Porte 2: 142 (cento e quarenta e dois) municípios;
111 -Porte 3: 139 (cento e trinta e nove) municípios;
lv -Porte 4: 124 (cento e vinte e quatro) municípios;
V - Porte 5: 44 (quarenta e quatro) rr.unicípios; c
VI -Porte 6: 41 (quarenta e um) municípios.
§ 1° Terão prioridade na habilitação de que trata o caput os municípios que apresentarem menor Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal -lDHM, de acoi.do com o Atlas do DesenvoMmento Humano no Brasjl realizado pelo Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, pelo lnstituto de Pesquisa Econômica Aplicada -lpEA e pela Fundação João
Pinheiro, com dados extraídos dos Censos Demográficos de 2010, e em observãncia aos seguintes critérios:
1 -quantidade de vagas destinadas a cada estado. observado o disposto no arl. 12°; e
11 -quantidade de vagas destinadas a cada porte, observado o disposto nos incisos 1 a Vl do caput.
§ 2° Caso existam mais municípios inscritos e cumpridores, cumulativamente, dos requjsitos de que trata o art. 5°, serão
utilizados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem..
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/assetpublisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol-2018-11 -26porbria-n-3-749de-23de-n... 2/4
26/11 /2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diário Oficial da União -lmprensa Nacional
1 - municípios que utilizam o Sistema HÓRUS ou enviam dados à Base Nacional de Dados de ações e serviços da
Assistência Farmacêutica por meio de serviço de envio de dados (Web Service); e
11 -ordem cronológjca de envjo do formulário de que trata o § 1° do ari. 5°.
§ 3° Na hipótese do número de municípios inscritos por estado ou porte populacional ser inferior ao respectivo número de
vagas disponíveis, o Ministério da Saúde efetuará o remanejamento das vagas remanescente§ paía outro estado da mesma Região
da Pal's.
§ 4° Na hjpótese do número de municípios inscritos por Região do País ou porte populacional ser inferior ao respectivo
número de vagas disponíveis, o Ministério da Saúde efetuará o remanejamento das vagas remanescentes para outra Região do
País.
Art. 7° A habilitação dos municípios seleclonados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata este Capítulo
compreenderá as seguintes etapas:
1 - publicação de Portaria pelo Ministro de Estado da Saúde, contendo os municípios habilitados ao recebimento dos
recursos financeiros; e
11 -assinatura do Termo de Adesão ao programa, conforme modelo disponibilizado pelo DAF/SCTIE/MS no sítio eletrônico
http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus
CAPÍTULO 111
DO INCENTIV0 FINANCEIRO DE CUSTEIO DO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS
Art. 8° 0 valor referente ao recurso de custeio será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, independente da
faixa populacional do Município selecionado.
Art. 9° 0 repasse dos recursos de custeio aos Municípios dar-se-á com periodjcidade trimestral, condicional ao envio de
dados à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica.
§ 1° Para os municípios que foram habilitados pelas Portarias n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017 e n°
229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, no ano de 2018, o repasse dos reciirsos de custeio será efetiiado em parcela única.
§ 2° Para os municípios que serão habilitados nos tei.mos desta Portaria, no ano de 2018, o repasse dos recursos de
custejo será efetuado em parcela única.
An. 10. Os Munici.pios selecionados utilizarão o Sistema HÓRUS regularmente para a gestão da Assistência
Farmacêutica ou enviarão as informações relativas à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para a Base Nacional de Dados
de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica por meio de serviço de envio de dados (Web Service), de acoído com o
estabelecido nas Ponarias de Consolidação n° 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e Portaria n° 1.737/GM/MS, de 14 de junho de
2018
§ 1° A interrupção da utilização do Sistema HÓRUS ou da transmissão das informações por responsabilidade exclusiva
do Município implicará o bloqueio do repasse do valor de custeio trimestral.
§ 2° Cessada a motivação que deu origem à suspensão, será retomado o repasse do recurso de custeio.
Art.11. 0 monitoramento das ações desenvoMdas em decorrência dos repasses dos recursos definidos nesta Portaria
será realizado pelo Ministério da Saúde mediante:
1 - prioritariamente, pelo acompanhamento da utilização do Sistema HÓRUS ou da transmissão das informações
conforme disposto no art. 10°; e
11 -de forma complementar:
a) pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);
b) pela Estratégia de Saúde Digital no Brasil - Digisus, ou sistema de Controle, Acompanhamento e Avaliação de
Resultados (e-Car), ou sistema semelhante, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, no qual serão alimentadas pelos Municípios
habilitados as informações relativas ao planejamento e à execução das ações de estruturação dos serviços farmacêuticos na
atenção básica.
Parágrafo Único -0 monitoramento para os municípios habilitados pelas Portarias n° 3.457/GM/MS, de 15 de dezembro
de 2017 e n° 229/GM/MS, de 31 de janeiro de 2018, no ano de 2018, passa a ser realizado segundo o estabelecido nesta Portaria.
CAPÍTULO IV DOS DIPOSITIVOS FINAIS
Art.12. Serão disponibilizados no sítio eletrônico http://por(alms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/qualifar-sus:
1 - a lista dos municípios elegi'veis para a habmtação ao recebimento do incentivo financeiro de investimento do Eixo
Estrutura do QUALIFAR-SUS; e
11 - a quantidade de vagas, por estado, a sei.em disponibilizadas a municípios para a habilitação ao recebimento do
incentivo financeiro de investimento do Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2018.
Art.13. 0 repasse dos recursos financeiros será realizado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos
Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o art.18° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e miinicipais não
executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não
executados. acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Art. 15. Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram
executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei
Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827, de 16 de outubro de 2012.
http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/assetpublisher/KujrwoTZC2Mb/content/id/51772185/dol -2018-11 -26-portaria-n-3-749de-23de-n... 3/4
26/11/2018 PORTARIA N° 3.749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 -Diário Oficial da União -lmprensa Nacional
• Art. 16. 0 monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da
aplicação dos recursos financeiros percebjdos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art.17. Os recursos financeiros para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministém da
Soi.'!cla, clevendo onerar a Funcional Programática 10 303.?015 20AH.0001 -Organização dos Serviços de As§isténcia Farmacêutica
no SUS.
Art.18. Esta Portarja entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogado o artigo 7° da Portaria n° 3.364/GM/MS, de s de dezembro de 2017.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
ANEXO
TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO
SAÚDE, AO EIXO ESTRUTURA DO
(QUALIFAR-SUS).
0 Munjcípio
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
di.rejto público interno, inscrita no CNPJ n°.
por meio da Secretaria Munjcipal de Saúde, pessoa juri'dica de
CEP
Secretário(a) Municipal de Saúde, o(a) Senhor(a)
do RG no
com sede no endereço
de ora em diante denominada SMS, neste ato representado pelo(a)
e jnscrito (a) no CPF no.
seguir estabelecidas:
portador(a)
com domicílio especial na
firma o presente Termo de Adesão, mediante as cláusulas e condições a
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
0 objeto deste termo de adesão é formalizar a adesão ao Eixo E§trutura do Programa Nacional de Qualificação da
A§sisténcia Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), nos termos da Portaria n° XX/GM/MS, de XX de novembro de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGÊNCIA
Este termo de adesão vigorará a partir da data de sua assinatura.
E por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor.
(local), _ de de 2018.
Secretário (a) Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certirtcôda (pdf).
®©©®®®
http //portahrnprensanacional gov br/materia/-/assetjubnshe"rwoTZC2Mb/conte"/51772185/dol-201m26-pona"-n-3749de-23dm 4/4