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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 030, DE 26 DE JULHO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus renovados cumprimentos, encaminho para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do ari. 55,11, da Lei Orgânica Ubaense, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza a aberiuna de crédito adicional especial ao orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 250.000,00, e dá outras providências".
0 crédíto adicional especial foi solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde e se
destina a Manutenção das Atividades da Policlínica Regional de Ubá (Seção de Cli'nicas
Especializadas) -Atendimento de Média e Alta Complexidade - MAC, que é repassado pelo
Ministério da Saúde, via Fundo Estadual/SES/MG. Não se trata de recurso novo, mas de
recursos de transferências que foram aumentados por critérios técnicos adotados pelo
Ministério da Saúde e que, por isso, não estavam previstos no orçamento elaborado no
último exercício.
Como sabido, para a contabilização dos recursos e empenho das despesas deles
decorrentes é necessária a criação de rubrica orçamentária especi'fica no orçamento de
2019, sob pena de impossibilidade de sua utilização, o que não é benéfico para a cidade e
cidadãos usuários do SUS.
lsto exposto, submetemos o presente proj.eto de lei à consideração das senhoras e
senhores vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do arl:. 83
da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° o 61 ) 2<>/q
(Ref.: Mensagem n° 030, DE 26/07/2019)
Autoriza a aberiura de créditos adicionais especiais ao
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
250.000,00, e dá outras providências.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao
orçamento vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com as
seguintes classificações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2.106 -MANUT. ATIV. SEÇÃO DE CLI'NICAS ESPECIALIZADAS
319011 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
Valor R$ 250.000,00
0 recurso é oriundo do Fundo Estadual de Saúde
Vinculo -MAC
DR 112
Art. 2°. A abertura dos créditos adicionais especjais indicados no art.1° desta lei será
coberta com recursos de superávít financeiro apurado no exercício de 2018.
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executjvo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e
§ 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
LDO, nos termos do art.16,
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PRAÇA SÃO JANUÁRlo, 238 -TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
CEP 36500-066 UBÁ-MG E-mail: prefeito@uba.mg.gov.br
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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 10°/o (dez por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6°. Esta Leí entra em vigor na data da sua publícação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 26 de julho de 2019.
ON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
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