ãü PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 035, DE 22 DE AGOST0 DE 2019.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal
de Ubá, o projeto de lei anexo, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO
N° 6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE MARÇO DE 2019,
DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente matéria é eminentemente técnica e se Íúndamenta em solicitação da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, eis que os valores
autorizados para as dotações mencionadas na Lei Municipal n° 4.655, de 12 de março de
2019, se mostraram insuficientes para as despesas de alguns setores do Poder Executivo,
referente a serviços de telefonia, locação de máquinas de reprografia e provedores de
intemet, embora algumas dotações já tenha sido suplementadas, não foram suficientes,
sendo necessária nova suplementação, para o que se torna imprescindível a autorização
legislativa, segundo inteligência do art. 55,11, da Lei Orgânica Ubaense.
De fato, a suplementação de dotações oriundas de créditos especiais somente podem
ser suplementadas por lei específica, consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. Vejamos:
(...) os créditos especiais podem ser suplementados, se a verba inicialmente
previs[a não for sufiicien[e para cumprir o programa. A própria lei que
institui o crédito especial poderá trazer no seu texto a autorização para
suplementação, caso contrário, poderá ser feita a suplementação através de
lei específica. 0 crédito especial não se integra ao orçamento, mas à
execução orçamentária. A suplementação que está contida na Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Comsc/Ãej.ro j4#/Ô#;.o Carlos Andrada` Sessão de 25/10/2006` disponível no
sítio www.tce.mg.gov.br).
Isto exposto, para que não restem prejudicados serviços indispensáveis ao regular
fiincionamento de órgãos da administração pública municipal, expressamente indicados no
projeto de lei anexo, submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando, para a sua tramitação o regime de urgência estabelecido no art. 83
da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UB -MG CEP 36500-066
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ESTADO DE MINAS GERA
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PROJETO DE LEI N° C)1312o lq -
aef.: Mensagem 035, de 22/08/2019)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS PELO DECRETO N°
6.198, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.655 DE 12 DE
MARÇO DE 2019, DESTINADAS AO PAGAMENTO DOS
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar às dotações orçamentárias
abertas pelo Decreto 6.198 e autorizadas pela Lei Municipal 4.655 de 12 de março de 2019,
destinadas ao pagamento dos Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 219.300,00 (duzentos e dezenove mil e trezentos reais), nas
seguintes classificações orçamentárias:
02 0102 Controladoria lnterna e Auditoria
04 124 0007 2.046 - Manutenção Atividades da Controladoria lnterna e Auditoria
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2700 - Valor: R$ 700,00
02 0103 Procuradoria Geral
02122 00012.109 Manutenção das Atividades do Gabinete da Procuradoria Geral
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR - 100
Ficha: 2701 -Valor: RS 1.500,00
02 0104 Assessoria de Comunicação
04122 0007 2.045 Manutenção das Atividades da Divulgação
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR - 100
Ficha: 2702 -Valor: R$ 3.000,00
02 02 Secretaria Municipal de Administração
02 02 01 Secretaria Municipal de Administração
04122 00012.012 Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha 2703 -Valor: R$ 3.000,00
02 02 04 Divisão de Compras e Licitação
04122 00012.010 Manutenção da Divisão de Compras e Licitação
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UB -MG CEP 36500-066
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Ficha: 2704 -Valor: RS 1.100,00
02 02 05 Divisão de Serviços Gerais
04122 00012.018 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Gerais
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR - 100
Ficha: 2705 -Valor: R$ 19.000,00
02 03 03 Divisão de Gestão Financeira
04123 00012.002 Manutenção das Atividades da Divisão de Gestão Financeira
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Juri'dica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2706 -Valor: R$ 3.500,00
02 03 Secretaria Municipal de Finanças
02 03 05 Divisão de Fiscalização
04125 0003 2.125 Manutenção da Divisão de Fiscalização
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2707 - Valor: R$ 600,00
02 04 Secretaria de planejamento e Desenvolvimento Econômico
02 04 01 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
0412100012.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2708 -Valor: R$ 1.000,00
02 05 Secretaria Municipal de Govemo
02 05 01 Secretaria Municipal de Govemo
041810005 2.229 Manutenção do Convênio com a Policia Ambiental
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2709 - Valor: R$ 500,00
02 05 01 Secretaria Municipal de Govemo
061810005 2.362 Manutenção do Convênio com a Policia Militar
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2711 -Valor: R$ 400,00
02 05 Secretaria Municipal de Governo
02 05 01 Secretaria Municipal de Govemo
14 422 0005 2.208 Manutenção das Atividades do PROCON
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238CENTRO UBÁ-MG CEP 36500-066
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02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12122 00112.007 Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e Gestão da
Educação
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino -DR -101
Ficha 2715 -Valor: R$ 40.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 36100112.065 Manutenção do Ensino Fundamental
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino -DR -101
Ficha: 2716 -Valor: R$ 9.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 00112.059 Manutenção Atividades da Educação lnfantil/Pré -Escola
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Juri'dica
Fonte: Ensino -DR -101
Ficha: 2717 -Valor: R$ 35.000,00
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 365 00112.116 Manutenção Atividades da Educação lnfantil -Creche
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Ensino -DR -101
Ficha: 2718 -Valor: R$ 5.000,00
02 07 Secretaria Municipal de saúde
0207 01 Fundo Municipal de Saúde
10122 00012.121 Manutenção Atividade da Divisão de Planejamento e Gestão da
Saúde
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Saúde -DR - 102
Ficha: 2719 -Valor: R$ 60.000,00
02 08 Secretaria Municipal de obras
02 08 01 Secretaria Municipal de Obras
04122 00012.260 Manutenção Atividades da Secretaria de Obras
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnfomação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2720 -Valor: R$ 3.000,00
02 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
02 09 01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Os 122 00012.311 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: AS.SOC -DR -100
Ficha: 2721 -Valor: R$ 10.000,00
0210 Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Lazer
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0210 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
13 392 0014 2.092 Manutenção Atividades da Biblioteca Municipal
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR
Ficha: 2726 -100 -Valor: R$ 500,00
0210 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
27 813 0014 2.275 Manutenção Atividades do Arquivo Histórico de Ubá
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Juri'dica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2727 - Valor: R$ 500,00
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade urbana
021101 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
04122 0017 2.204 Manutenção da Secretaria Municipal do Ambiente
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2729 -Valor: RS 10.000,00
02 1 ] 05 Divisão de Trânsito e Transporte Público
26 782 0017 2.086 Manutenção Atividades da Divisão de Trânsito e Transporte Público
3390 40 Serviços de Tecnologia da lnformação e Comunicação-Pessoa Jurídica
Fonte: Recurso Próprio -DR -100
Ficha: 2730 -Valor: R$ 9.000,00
Art. 2°. Os recursos para suplementação serão obtidos com as anulações parciais das
seguintes dotações:
020102 0412400072.046
0202 01 0412200012.012
0203 04 04123 00022.126
020401 0412100012.005
0205 01 0418100052.229
0205 01 081810005 2.362
02 05 01 14 422 0005 2.208
02 0602 1212200112.007
020604 1236100112.065
02 0604 12 365 00112.059
0024 3390 39
0064 3390 36
0210 3390 39
0243 3390 39
0287 3390 36
0293 4490 52
0308 3390 39
0355 3390 39
0441 3390 30
0460 3390 30
100 R$ 5.200,00
100 R$ 23.100,00
100 R$ 4.100,00
100 RS 1.000,00
101 R$ 500,00
100 R$ 400,00
100 R$ 3.000,00
101 R$ 40.000,00
101 R$ 9.000,00
10l R$ 35ü
PRAÇA SÃO JANU RIO, 238 CENTR0 UB -MG CEP 36500-066
Ett
02 06 04
02 07 01
02 08 01
02 09 01
0210 01
02 1 1 04
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ESTADO DE MINAS GERAIS
12 365 00112.116
10 3010022 2.190
04122 00012.260
08122 00012.311
13 122 0014 2297
15 45100171.031
0473 3390 36
0747 3390 32
2017 339014
2166 3390 39
2374 3390 33
2618 4490 52
101 R$ 5.000,00
102 R$ 60.000,00
100 R$ 3.000,00
100 R$ 10.000,00
100 R$ 1.000,00
100 R$ 19.000,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 22 de agosto de 2019.
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Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 CENTRO UB -MG CEP 36500-066