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PROJETODERESOLUÇÃON°. 004/2019 Êh
Reü.riado
Regulamenta as Sessões Especiais de
"Reunião Popular", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá aprova:
Art.1 °. Esta Resolução regulamenta as Sessões Especiais de "Reunião Popular",
conforine previsto no inciso 11, do Artigo 102, da Resolução 10, de 02 de dezembro de
1993 - Regimento lntemo da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2°. A Reunião Popular deverá ser dirigida pelo Presidente da Câmara ou, na
sua ausência, pelo Vice-Presidente ou 2° Vice-Presidente, nesta ordem.
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara, a Reunião poderá ser
conduzida pela presidente da Comissão Permanente com a qual o assunto a ser
abordado tenha correlação.
Art. 3°. As Sessões Especiais de "Reunião Popular", realizadas na primeira
quarta-feira de cada mês, com participação dos vereadores, têm como finalidade a
apresentação de demandas e sugestões da comunidade referente a determinado assunto,
por meio do uso da palavra em plenário.
Parágrafo único. Caso a primeira quarta-feira do mês coincida com feriado, fica
adiada a "Reunião Popular" para a segunda quarta-feira do mesmo mês.
Art. 4°. Poderão utilizar da palavra, nas Sessões Especiais de "Reunião Popular",
as lideranças comunitárias que representam instituições, entidades, organizações,
movimentos populares organizados ou qualquer cidadão.
Art. 5°. A inscrição, para uso da palavra nas Sessões Especiais de "Reunião
Popular", deverá ser protocolada na Assessoria Administrativa da Câmara, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do dia da Reunião, mediante ofício
assinado por dirigente da organização representada, ou qualquer cidadão, devendo
constar a indicação do nome das pessoas, no máximo 5 (cinco), que irão usar da palavra
e o assunto a ser abordado.
Parágrafo único. De posse da palavra, o inscrito deverá se ater ao assunto
descrito no oficio protocolado, devendo o Presidente da Sessão cassar-lhe a palavra, se
ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Íü Câmara Municipal de Ubá
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Art. 6°. A Mesa da Câmara terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para deferir
a solicitação da "Reunião Popular".
Art. 7°. Será aceito somente 1 (um) protocolo por "Reunião Popular".
Art. 8°. As Sessões Especiais de "Reunião Popular" dividir-se-ão em:
I - período de explanação do assunto pelos inscrito, com duração de até 50
(cinquenta) minutos, sendo pemitida a participação de até 5 (cinco) inscritos;
11 - período de debates dos assuntos tratados na Reunião, com duração de, no
máximo, 60 (sessenta) minutos, para pronunciamentos e esclarecimentos dos
Vereadores.
Art. 9°. 0 inscrito deverá usar da palavra em termos compatíveis com a
dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
Art.10. Aplicam-se às Sessões Especiais de "Reunião Popular", no que couber,
as demais disposições do Regimento lntemo.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, 26
de agosto de 2019.
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Vice-Presidente
Verea ór Joseli Anísio Pinto
i ° Secretário
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