materia nº 159/2015

Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 159/2015
Senhor Presidente:
o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
para encaminhar às secretarias do município, a divulgação do Edital 01/2015, de 13/05/2015,
do Ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor, Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos, para apresentação de projetos, ao chamamento público de pessoas jurídicas de direito
público, bem como as entidades civis sem fins lucrativos.
O presente edital tem por objeto a apresentação de Propostas de Trabalho que versem
sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao
consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e
a outros interesses difusos e coletivos.
JUSTIFICATIVA
O presente edital é uma oportunidade de apresentação de propostas para melhorar a
prestação de serviços à sociedade, através das diversas linhas de financiamento de projeto
existe, sendo que a proposta de trabalho deve ser baseada nas seguintes áreas temáticas.
Chamada | —- “Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente”:
- Criação de Unidades de Conservação, recursos hídricos, manejo resíduos sólidos, educação
ambiental, gestão ambiental, aquisição de equipamentos, capacitação de equipes, etc.
Chamada il - "Proteção e defesa do consumidor”:
- Educação para o consumo: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e
de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que
versem sobre as temáticas de direitos do consumidor (tais como palestras, cursos, inclusive de
especialização, seminários, congressos e outros), modernização administrativa: projetos de
modernização administrativa de órgãos governamentais ligados à proteção e defesa do
consumidor, Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor.
Chamada III - “Promoção e defesa da concorrência”:
Projetos educativos: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de
divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que
versem sobre as temáticas de proteção à livre concorrência e à livre iniciativa. Proteção do
ambiente concorrencial: Mercados regulados e concorrência: Estudos técnicos e acadêmicos
que promovam a competitividade e aumento da concorrência.
Chamada IV - “Patrimônio cultural brasileiro”:
Salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial; Preservação dos bens culturais de
natureza material; Fortalecimento das redes de gestão do patrimônio cultural: Educação
patrimonial. Pesquisa e documentação de bens culturais, Preservação de acervos;
Diversidade linguística.
Chamada V - “Outros direitos difusos e coletivos”:
Igualdade racial: projetos voltados à promoção da igualdade racial, contemplando comunidades
tradicionais e quilombolas, e iniciativas de formação, educação e fortalecimento de ações
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
afirmativas, dentre outros; Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência auditiva:
Projetos de natureza trabalhista; Patrimônio público e probidade administrativa.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA CONTRAPARTIDA
Serão aceitas Propostas de Trabalho que solicitem apoio financeiro no aporte de R$
100.000,00 (cem mil reais) a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), excluindo-se a
contrapartida.
DO PROCESSO SELETIVO - DAS PROPOSTAS DE TRABALHO E PRAZOS
Para apresentar Proposta de Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público das
esferas estadual, municipal e do distrito federal, bem como as entidades civis sem fins
lucrativos, deverão estar credenciadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) - httos://www.convenios gov.br. Para o credenciamento no SICONV, os
órgãos e entidades mencionados no item anterior deverão seguir as orientações constantes no
tink https:/Awww.convenios.gov.br/portal/manuais.htmi.
O preenchimento da Proposta de Trabalho por parte dos órgãos e entidades deverá ser
realizado diretamente no Portal SICONV, por intermédio do Programa SICONV nº
3000020150008 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, de acordo com o seguinte
cronograma:
Publicação do Edital de chamamento público 14/05/2015 - Apresentação das
propostas de trabalho Até 45 dias a partir da publicação do edital.
Maiores informações no edital em:
https:/www.convenios.gov.br/siconv/ListarChamamentoPublico/ListaDeChamamentoVerAnexo
s.do?idPrograma=30607
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de
junho de 2015.
VEREADOR AMUEL GAZOLLA LIMA
IA
Favor enviar cópia para FEMAC, Thdas ag/Secretarias da prefeitura, todas as Associações comunitárias/moradores da
cidade, Sindicato dos Trabalhado! ais, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Marceneiros, intersind,
ACIU Ubá, Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho do Patrimônio Histórico, Conselho de
Educação, Conselho de Saúde, Conseiho de Meio Ambiente, Conselho de Desenvolvimento Urbano, Conselho de
Assistência Social, demais Conselhos de Politicas Públicas, todos os postos de saúde, todas as escolas da rede
municipal, estadual e particular de ensino, Seção local da OAB de Ubá, Procon, Superintendência de Ensino,
Delegacia de Polícia Ambiental, Fórum de Ubá, Promotoria de Justiça, Sind UTE, Defensoria Pública, Entidades civis
sem fins lucrativos de Ubá e toda imprensa.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SCLÍMICe!S, acusa
Recebimento desta proposição.
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