materia nº 47/2019

EN as 4 VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá E apro E Pta
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Em: cotoy 10% / AO
REPRESENTAÇÃO N.º 047/2019
Vereador Jorge Eústódio Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio Alia Mid
. A Va. ereador Joseli Anísio Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 4º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
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Em SIDA
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência à gerência da COPASA-Ubá solicitando informações sobre o
não cumprimento do Art. 2º da Lei 12.645/1997, que "dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água".
O Art. 2º determina que "o teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária", o que não é
feito, embora a lei esteja em vigência.
Se a própria ARSÃAE na Resolução nº 113, de 25 de setembro de 2018, homologou a Tabela
de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da COPASA, entre os quais se inclui o eliminador de
ar, não há que se dizer, como anos atrás, que a Lei 12.645/1997 "não foi regulamentada". O Art. 2º
não trata do uso, mas da informação ao usuário e isto não depende de regulamentação. Como
empresa pública, a COPASA deve prezar pela comunicação eficaz e transparente com seus
usuários.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 26 dias de
agosto de 2019.
AÍ UÉ A
AA bai hano d DA COSTA
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