materia nº 160/2015

Câmara Municipal de Ubá,
ESTADO DE MINAS GERAIS * emma
Em
Yeéador - Rafael Faêda Freitas
Exmo. Sr. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Rosahgela Alfenas
Indicação n.º 160/2015 + “VEREADORA
ENCAMINHAR ENTOS SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino e Secretaria Municipal de Educação para que, em conjunto com
os profissionais do magistério municipal e possibilidade de ampla participação,
elaborar o Estatuto do Magistério Municipal, como um importante instrumento de
valorização de nossos educadores.
JUSTIFICATIVA
É cada vez maior a necessidade de valorização da função de professor, como
um profissional capaz de quebrar paradigmas que prejudicam o desenvolvimento da
humanidade. São muitas as dificuldades de consolidação das estruturas de carreira
docente, que carece de maior valorização.
A prática docente exige uma série de competências desenvolvidas no exercício
da profissão. Essas competências são resultantes dos saberes provindos dos
diferentes campos do conhecimento, do saber teórico, do conhecimento prático, nas
situações que envolvem o aluno como sujeito da aprendizagem, das experiências
vivenciadas em sala de aula, etc. Essas experiências são saberes adquiridos num
ambiente de trabalho docente pelo fato de terem sido construídas no cotidiano da
profissão e, muitas vezes, não há uma devida valorização.
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Portanto, dada a importância da profissão docente, melhorar as condições e as
qualificações dos profissionais da educação, bem como valorizá-los, deve ser meta de
toda a sociedade e do poder público de forma específica, consolidando-se a cada dia.
Neste sentido, a criação do Estatuto do Servidor Público do Magistério
Municipal é a norma legal para regulamentar a situação funcional dos servidores
públicos da educação, podendo este ser considerado como o conjunto de disposições
legais a serem aplicadas aos servidores públicos, específicos do magistério municipal.
Existe uma diferença entre Plano de Carreira e Estatuto do Magistério. O
Plano de Carreira corresponde às normas que definem e regulam as condições, o
processo de movimentação, a progressão funcional e a evolução da remuneração dos
servidores em cada categoria na carreira. Já o Estatuto do Magistério contém as
normas que regulam a relação funcional dos servidores, como, por exemplo, exercício,
vantagens, deveres, responsabilidades, de forma mais abrangente ou geral.
Finalmente, considerando a necessidade premente de criar o Estatuto do
Magistério e o Plano de Carreira, ajustando-os à legislação, bem como de adequá-
los às peculiaridades de uma sociedade dinâmica e de Acordo com o Plano Municipal
de Educação, solicitamos o envio à Câmara Municipal de Ubá, deste dois
instrumentos: Estatuto Público do Magistério e Plano de Carreira do Magistério, que
atenda ao princípio geral da necessidade de valorização da educação e dos
educadores da rede municipal de ensino e ampla e democrática participação das
escolas e dos profissionais da educação envolvidos.
Encaminhamos em anexo um indicativo de modelo, para termos um “ponto de
partida” e assim iniciar as discussões, melhorarmos a proposta indicada e assim
valorizar o setor educacional do município.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 08 de junho de 2015.
AMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC/ Todas as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da cidade, Conselho de Educação e demais Conselhos de Políticas Públicas,
todos os postos de saúde, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino, Seção
local da OAB de Ubá, Superintendência de Ensino, Promotoria de Justiça, Sind UTE, prefeituras e
câmaras municipais da região e toda imprensa.
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MODELO DO PROJETO DE LEI
INSTITUI O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE UBA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUINICIPAL DE UBÁ, Faço saber que o povo, por
intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o
Estatuto do Magistério Público Municipal de Ubá.
& 1ºEste Estatuto organiza o Magistério Público Municipal,
estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
& 2º Ao magistério aplicam-se subsidiariamente as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, na forma da lei.
CAPITULO II N
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º São manifestações de valor no exercício do magistério:
1- a profissionalização, entendida como a dedicação ao magistério.
H - a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem
o exercício da profissão;
HI - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação
específica para o exercício da função e jornada de trabalho, de acordo com o
estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.
IV - o civismo e o culto das tradições históricas;
V-o respeito aos educandos e à profissão;
VI - o constante aperfeiçoamento profissional.
, CAPITULO III
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 3º O Magistério Público Municipal adota os seguintes princípios e
diretrizes:
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I - o processo da educação depende em grande parte da formação,
das qualidades humanas e profissionais do pessoal e do seu crescente
aperfeiçoamento;
II - o exercício das funções de magistério exige dedicação e
responsabilidade pessoal e coletiva para com a educação e o bem estar dos alunos
e da comunidade.
III - o exercício das funções de magistério deve proporcionar ao
educando a formação de cidadão capaz de compreender criticamente a realidade
social e conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidades, buscando o
desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação
para o trabalho, além, do aprendizado próprio ao seu ano de estudo;
IV - a efetivação dos ideais e dos fins da educação recomenda que o
profissional desfrute de situação econômica justa e respeito público;
V - a promoção funcional em cargo efetivo de carreira por tempo,
avaliação de desempenho e escolarização, no exercício de função de magistério, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Ubá;
VI - a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da
reputação do magistério, inclusive a defesa contra as agressões físicas e danos
morais sofridos no local de trabalho ou em decorrência dele.
CAPITULO IV .
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 4º A carreira do magistério é caracterizada por atividade
continua no exercício de funções de magistério, voltada à concretização dos
princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único. A organização, os critérios e os requisitos para o
desenvolvimento do profissional da educação na carreira do magistério é regulado
pelo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO V .
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º O quadro do magistério do Município de Ubá é constituido de:
I - cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo
com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações
exigidas para o seu desempenho;
II - funções gratificadas de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 6º Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do
magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, ou designado para função gratificada de magistério, o direito de
concorrer à progressão, na forma da legislação que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Ubá, exceto o
profissional que ainda estiver em estágio probatório.
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TÍTULO II |
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DOS ATOS DE PROVIMENTO
Art. 7º Os cargos do magistério são acessíveis a todos que
preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público,
observadas as disposições específicas deste Estatuto.
Art. 8º A nomeação e as outras formas de provimento de cargos do
magistério obedecerão ao disposto na legislação pertinente e também ao seguinte:
1 - após três anos de efetivo exercício das atribuições especificas, os
profissionais do magistério serão avaliados pela gestão municipal e declarados
estáveis no cargo aqueles considerados como aptos pela administração;
11 - os critérios de avaliação e os requisitos para estabilidade no
cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, são definidos em Lei;
III - enquanto não for estável no cargo, o profissional do magistério
não poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo nos casos
previstos no estatuto dos servidores não previstos nesta lei.
IV - quando o prazo para assunção do exercício do regente de classe
coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para
o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual foi
localizado o profissional do magistério.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
Art. 9º A progressão horizontal é a passagem de uma classe para
outra hierarquicamente superior do mesmo nível de acordo com Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público municipal.
Parágrafo Único. A promoção só será possível após o cumprimento
e aprovação no estágio probatório.
Art. 10 A progressão vertical é a passagem de um nível para outro
imediatamente superior, de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
do magistério público municipal.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO
Art. 11 Ainvestidura em cargo de magistério dependerá da
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, observadas, para
inscrição, as exigências de habilitação especifica e as demais previstas em edital.
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Art. 12Do edital para o concurso público constarão
obrigatoriamente:
1 - os requisitos para a inscrição dos candidatos e os requisitos para
investidura no exercício do cargo, que considerem no minimo, entre outros
critérios:
a) ter sido o candidato aprovado e classificado no concurso público;
b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do 8 1º, art. 12, da
Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de
ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do
sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade
incompatível com nova investidura em emprego público;
9) apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão de
escolaridade, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da
Educação, comprovado pela apresentação de original e cópia do respectivo
documento, de acordo com o emprego público pretendido, conforme requisitos que
serão estabelecidos por anexo ao edital;
h) estar apto física e mentalmente para o exercício da função pública,
não sendo, inclusive, portador de deficiência incompativel com as atribuições da
função, fato apurado pela perícia médica oficial a ser designada;
i) ter idade minima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) cumprir na integra as determinações previstas no edital do
concurso público;
II - o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
II - o total dos cargos vagos existentes para a realização do
concurso e cadastro de reserva, quando necessário, a critério da Administração;
IV - a remuneração básica de cada cargo;
V - valor da taxa de inscrição, caso venha a ser cobrada, e os
requisitos para sua isenção;
VI - a designação de vagas que serão preenchidas por portadores de
deficiência e desde que atendidos os requisitos de aptidão ao exercício das funções;
VII — a indicação de que os aprovados poderão ser designados para
desempenho de funções em qualquer das escolas do Município, independentemente
de sua Lotação em área rural ou urbana;
VIII - anexo ao edital que indique o nome de cada uma das escolas
do Município e seu endereço, bem como da Secretaria Municipal de Educação, para
o caso de preenchimento de funções administrativas.
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IX - a carga horária a ser exercida na função.
& 1º Aos candidatos é assegurado o direito de recurso nas fases de
homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais,
homologação do concurso e nomeação.
8 2º É garantida a participação de entidade ou comissão
representativa dos servidores da educação municipal no processo de fiscalização do
concurso.
Art, 13 A investidura em cargo de carreira do Magistério dar-se-á
sempre na referência inicial da classe e do nível correspondente ao Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e à maior titulação
comprovada pelo professor.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 14 A vacância de cargos do Magistério decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - investidura em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento;
VII - promoção.
Art. 15 A vacância ocorrerá na data do fato ou da publicação do ato
previsto no artigo anterior.
Art. 16 O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei
que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que
determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado.
Art. 17 A distribuição numérica dos cargos de magistério, em função
das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de Lotação, deve
considerar as unidades de ensino conforme sua tipologia.
Art. 18 Para os efeitos deste Estatuto, vaga é o posto de trabalho
disponível segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas
específicas, não vinculada ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da
administração do setor educacional.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar
vagas, anualmente, por unidade escolar.
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. CAPITULO V
DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 19 Lotação é ato pelo quai o Secretário Municipal da Educação
determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 20 0 ocupante do cargo de magistério será localizado nas
unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 A Lotação de profissional da educação em unidades escolares
é condicionada à existência de vaga.
Art. 22 Independentemente da fixação prévia de vagas, a Lotação do
profissional da educação poderá ser alterada nos casos de modificação da
distribuição numérica dos cargos de magistério, de alunos e de carga horária de
unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação comprovada por meio de
formação de processo específico.
& 1º São passíveis de alteração de Lotação os casos comprovados
de:
I - redução de matrícula;
II - diminuição de carga horária na disciplina na área de estudo da
unidade escolar;
II - ampliação da carga horária semanal do profissional da
educação;
IV - alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
& 2º Na hipótese do caput deste artigo, serão deslocados os
excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço no magistério na
unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação e aqueles afastados das
funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.
$ 3º Na realização da primeira Lotação realizada pela Secretaria
Municipal de educação, na entrada em vigor desta lei, serão considerados os
seguintes requisitos, para fins de classificação dos profissionais, sendo:
I - Maior tempo de serviço na escola em que já estiver atuando;
II - Maior tempo de efetivo exercício do magistério na rede pública
municipal.
III - Maior Idade
SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 23 A movimentação do profissional da educação é da exclusiva
competência da Secretaria Municipal de Educação ou a quem esta for delegada e
dar-se-á por ato de mudança de Lotação.
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Art. 24 A mudança de Lotação é o ato pelo qual o profissional da
educação é deslocado para ter exercício em outra unidade escolar sem que se
modifique sua situação funcional.
Art. 25 A mudança de Lotação pode ser feita:
I- de ofício, para local mais próximo que apresente vaga, desde que
comprovada a real necessidade da nova Lotação por justificada conveniência da
Secretaria Municipal de Educação;
II - a pedido do servidor, nas seguintes hipóteses:
a) da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de
Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, por meio de
concurso de remoção;
b) de permuta, por solicitação, formalizado por ambos os
interessados desde que exerçam igual cargo no magistério.
c) A Secretaria Municipal de Educação irá divulgar edital de vagas
disponíveis nas unidades escolares todo mês de outubro de cada ano, com 30 dias
para inscrição dos servidores interessados.
d) Caso haja mais de 01 (um) interessado na vaga divulgada a
ordem de classificação irá obedecer os seguintes critérios:
I - Maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
II - Maior idade
e) A divulgação do resultado final será de 30 (trinta) dias após o
encerramento do prazo das inscrições do edital.
f) O início das atividades na nova lotação será no início do calendário
de reuniões para o ano letivo seguinte.
Art. 260 profissional da educação não poderá ser removido nos
seguintes casos:
1 - em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial;
II - licenciado para trato de interesse particular, salvo se interromper
a licença.
Art. 270 posto de trabalho do profissional da educação é
considerado:
I - preenchido, nos casos de afastamento com previsão legal,
oficialmente autorizados sendo:
a) Em virtude de nomeação, designação, liberação para encargos de
chefia e cargos em comissão ou assessoramento na administração federal, estadual
ou municipal e do exercício de funções gratificadas e projetos especiais no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação;
b) por prazo determinado, compreendendo o periodo de duração de
mandato público eletivo ou de mandato classista.
II - vago, nos casos de:
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a) mudança por remoção ou afastamento por um período superior a
02 (dois) anos.
b) de licença para trato de interesses particulares que não aqueles
previstos.
nar
Art. 28 A remoção de que trata o art. 25, inciso II, alínea “a”, far-se-
á anualmente no período de recesso escolar (dez/jan) e antes do início do ano
letivo.
& 1º A nova Lotação deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do
início do ano letivo.
Art. 290s critérios para a realização do concurso de remoção
constarão de norma administrativa a ser baixada pelo secretario municipal de
educação, observado o Estatuto do Magistério.
Art. 30 Quando o número de profissionais da educação localizados
em unidades escolares for superior às necessidades identificadas, serão deslocados
os excedentes, na forma do inciso I, do art. 25, desta Lei.
& 1º Na hipótese deste artigo, será atribuída nova Lotação ao
profissional da educação de menor tempo de serviço no magistério, na escola em
que tiver exercicio, deferido ao mais antigo o direito de preferência.
& 2º Ao profissional da educação identificado como excedente
poderão ser atribuídas responsabilidades relacionadas ao processo ensino-
aprendizagem junto a alunos, que tenha por finalidade a melhoria do rendimento
escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono escolar,
mediante a autorização da Secretaria Municipal de Educação.
& 3º Serão considerados excedentes, os servidores de menor tempo
de serviço no magistério na unidade escolar ou unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação e aqueles afastados das funções específicas do
cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.
| CAPÍTULO VI .
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
SEÇÃO I .
DA SUA CARACTERIZAÇÃO
Art. 310 exercício temporário de atribuições específicas de
magistério é privativo das funções de regência de classe e será admitido nas
seguintes situações:
I - afastamento de titular para exercer funções ou cargo de
confiança;
II - afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo
de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do
setor educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação
por proposição fundamentada da autoridade competente;
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II - afastamento para frequentar cursos previstos no art. 65 e
seguintes desta Lei;
IV - afastamento do titular para mandato eletivo de órgão de classe
ou sindicato;
V - vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração ou
falecimento até a atribuição da respectiva carga horária a professor efetivo ou até o
preenchimento do cargo por concurso público;
VI - vaga decorrente de remoção, até a atribuição da respectiva
carga horária a outro professor efetivo, ou até o preenchimento da vaga por
professor efetivo;
VII - afastamento por licença, para tratamento de saúde;
VIII - afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração
Federal, Estadual ou Municipal;
IX - alteração de Lotação quando o cargo não tenha sido preenchido;
X - vagas decorrentes de cargos não providos em concurso até a
realização do mesmo;
XI - afastamento por licença maternidade;
XII - outros casos previstos em legislação municipal específica.
Parágrafo Único. O exercício temporário do magistério dar-se-á
mediante designação temporária e atribuição de carga horária especial.
SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 32 O exercício em função de magistério mediante designação
temporária ocorrerá, em caráter transitório, para atividades de magistério, dando-
se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, por ordem de
classificação para a vaga correspondente.
8 1ºA designação temporária só poderá ocorrer quando da
impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial de até
40 (quarenta) horas semanais de horas de interação com alunos.
& 2º O contratado temporariamente será inscrito e submetido ao
regime geral da previdência social.
Art. 33 A designação temporária corresponderá a um contrato
administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de, no máximo, 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 34 O ato de designação temporária deverá ser publicado no
Diário Oficial, contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de
vigência.
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Art. 35 A dispensa do ocupante de função de magistério mediante
designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao
cessar o motivo da designação ou, ainda, a critério da autoridade competente,
conforme normas estabelecidas no edital de processo seletivo simplificado.
Art. 36 O ocupante de função de magistério mediante designação
temporária ficará sujeito às normas a que estão submetidos os servidores públicos
em geral.
Art. 37 A remuneração do pessoal mediante designação temporária
será igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
Art. 38 0 ocupante de função de magistério mediante designação
temporária, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:
1 - férias remuneradas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês
trabalhando a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta)
dias;
II - décimo terceiro vencimento proporcional ao tempo de serviço
prestado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias.
III - licença:
a) para tratamento de saúde, concedida após perícia médica
municipal de até 30 dias e acima disso, pelo regime geral da previdência - INSS;
b) por motivo de acidente ocorrido em serviço, submetido ao regime
geral da previdência;
c) à gestante, na forma do regime geral da previdência;
d) paternidade, na forma do regime geral da previdência;
IV - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço.
V - Outras formas de licenças prevista pela legislação previdenciária
do INSS.
SEÇÃO III
DA CARGA HORÁRIA ESPECIAL
Art. 39 A carga horária especial é o exercício temporário de
magistério de excepcional interesse do ensino que será estendida aos profissionais
em função docente, pedagógica e de coordenação.
& 1ºAs horas-aulas prestadas em carga horária especial, em
docência, são constituídas de horas-aula de atividades de interação com alunos,
8 2º A carga horária especial, somada a carga horária básica do
professor, não poderá ultrapassar as 40 (quarenta) horas-aula semanais,
concedidas nos seguintes casos:
I- por vacância decorrente de:
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a) tratamento de saúde, com laudo emitido pelo órgão oficial de
perícia médica;
b) motivo de acidente ocorrido em serviço;
c) doença profissional ou licença maternidade;
d) exoneração do professor.
II - para realização de projetos especiais desenvolvidos no âmbito da
rede municipal de ensino.
& 3º Excepcionalmente, para função exclusiva de regência de classe,
um professor efetivo da rede municipal poderá ocupar, temporariamente, uma vaga
existente por afastamento legal ou por exoneração, dentro de sua área de
habilitação, até que cesse o efeito do afastamento legal, ou até que tome posse um
professor já aprovado em concurso público ou em novo concurso.
Art. 40 A carga horária especial será atribuída por período de
atendimento no ano letivo.
Art. 41 O valor da hora-aula de trabalho pago na situação da carga
horária especial não corresponde ao valor do vencimento do cargo, nível, referência
que ocupa, mas ao vencimento inicial da carreira, descrito no Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério, acrescido de vantagens proporcionais à
carga horária excepcional exercida,
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES ESCOLARES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 Em razão dos objetivos a serem alcançados e de
conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade
administrativa, haverá, na unidade escolar, a função de Direção de Unidade de
Ensino.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 43 As escolas públicas do Municipio desenvolverão suas
atividades de ensino e aprendizagem de forma democrática e participativa,
reconhecendo e valorizando a diversidade e a cultura, envolvendo a comunidade na
elaboração e execução do Projeto Politico Pedagógico (PPP) e do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE).
Art. 44 As escolas públicas do Município obedecerão ao princípio de
gestão democrática por meio de:
1 - participação dos profissionais da educação, educandos, pais,
servidores e representantes das organizações populares locais e conselhos de
políticas públicas;
II - na composição dos conselhos de escola, órgãos normativos e
deliberativos;
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III - No processo de eleição de seus dirigentes, compreendendo estes
o diretor, sendo:
8 1º - O Diretor eleito deverá, obrigatoriamente, participar de curso de
formação em Administração Escolar promovido pela Secretaria Municipal de Educação, antes
da posse.
& 2º - Na ausência de candidato para a direção da unidade escolar, a Secretaria
Municipal de Educação indicará um Diretor “pró-tempore” até a realização de outra eleição,
dentro de 90 (noventa) dias.
83º - A eleição será feita através do voto direto e secreto, realizada pela
comunidade escolar, podendo votar:
I. os Profissionais da Educação, os servidores de apoio técnico/especializado,
administrativos e de serviços auxiliares, lotados na unidade escolar;
Il. o pai ou a mãe do aluno menor ou, na falta deles, quem for por este
legalmente responsável;
Il. os próprios alunos, matriculados e frequentes, com doze anos de idade ou
mais.
84º - O direito de voto será exercido uma só vez por qualquer um dos
integrantes da comunidade escolar.
85º - O pleito realizar-se-á, preferencialmente, no último trimestre do ano,
permitindo a finalização do ano letivo ao Diretor em exercício e a realização do curso
obrigatório para o Diretor eleito.
8 6º - O mandato do Diretor terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida
a reeleição por mais um período,
8 7º - Q Diretor poderá ser destituído por ato do Chefe do Poder Executivo,
desde que se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar, com a vontade
expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembléia Geral, convocada
para esse fim.
8 8º - No ato da destituição do Diretor, o Secretário Municipal de Educação
designará um substituto, que terá, após sua investidura, o prazo de 90 (noventa) dias para
realizar eleição do novo Diretor, para cumprimento do término do mandato do destituído.
4 9º - Será constituído, em cada estabelecimento de ensino municipal, o
Conselho Escolar composto pela direção da unidade escolar, por representantes dos
Profissionais da Educação, dos servidores de apoio técnico-especializado, administrativos e de
serviços auxiliares, dos alunos e dos pais, eleitos pelos seus pares, de acordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. O Conselho Escolar tem por objetivo
promover o desenvolvimento das atividades educacionais, dentro do espírito democrático,
assegurada a participação da comunidade escolar na discussão das questões pedagógico-
financeiras, sendo:
I - garantia de acesso, à comunidade escolar, às informações de
caráter público;
II - acompanhamento da gerência e transparência no recebimento,
execução, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela
Secretaria Municipal de Educação e programas do Governo Federal, nos períodos
determinados pelos entes instituídos.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
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DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 45 São direitos dos profissionais da educação:
1 - piso salarial profissional definido em lei específica do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal;
II - receber remuneração de acordo com o maior nível de habilitação
adquirida, a progressão por merecimento, tempo de serviço e escolarização;
III - usufruir de direitos especiais, tais como:
a) receber remuneração pecuniária por participação em grupo de
trabalho e comissões, incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado,
desde que fora de seu horário de trabalho;
b) receber por palestras e conferências ministradas, desde que fora
de seu horário de trabalho e com regulamentação específica;
c) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e
especialização solicitados pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Secretaria
Municipal de Administração e dos Recursos Humanos com remuneração.
d) receber por meio dos serviços especializados de educação,
assistência pedagógica necessária ao bom exercício profissional;
e) dispor no âmbito do trabalho de instalação e materiais didáticos
suficientes e adequados;
f) participar do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE), reuniões, conselhos, comissões e outros nas
unidades escolares e de outros órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
9) congregar-se em sindicatos, associação de classe, associações
beneficentes, de cooperativismo e recreação;
h) participar de cursos, congressos e afins, quando do interesse do
ensino e devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens, como se
estivesse no efetivo exercício do cargo e com apoio financeiro do Poder Público;
IV - participar da escolha de diretor, em observância ao princípio de
gestão democrática da escola, na forma da lei, e de acordo com regulamentação
própria;
V - sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercício do cargo, se
eleito para cargo de direção de entidade de classe e sindicato, observadas as
disposições constantes da lei municipal;
VI - usufruir dos direitos e aposentadoria nos termos desta Lei, à
progressão por mudança de classe e nível, ainda quando ocupante de cargo em
comissão em órgãos da Secretaria Municipal de Educação ou outros;
VII - participar de fóruns que tratem dos seus interesses
profissionais, quando reconhecidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação.
SEÇÃO II
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
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Art. 460 profissional da educação, efetivo e estável, poderá
associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses.
Parágrafo Único. O profissional da educação posto à disposição de
sua entidade de classe não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e
direitos, sendo assegurado o retorno à função em seu local de origem, após o
término do mandato, obedecendo ao art. 27 desta lei.
Art. 47 Aos coordenadores de entidades sindical, representantes de
turno e profissionais da Educação fica garantida a participação nos fóruns de
discussões sindicais quando indicados e/ou convocados pela entidade a que
pertence.
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS
Art. 48 Os professores, quando em exercício das atribuições de
regência de classe nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias,
consecutivos, de acordo com calendário escolar aprovado pela maioria dos
docentes,
Parágrafo Único. Os professores terão direito ao recesso, de acordo
com o Calendário Escolar Oficial, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e
a convocação neste período deve ser objeto de compensação das horas trabalhadas
neste período.
Art. 49 Os demais profissionais da educação em exercício nas
escolas ou na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação terão
direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala
organizada pelo chefe da repartição e homologado pela Secretaria Municipal de
Educação, além dos dias de recesso estabelecidos no calendário escolar.
Art. 50 É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao serviço,
exceto o disposto no estatuto do servidor municipal e com previsão constitucional.
SEÇÃO IV |
DAS CONCESSÕES ESPECÍFICAS
Art. 51 Ao profissional da educação estudante poderá ser concedido
horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o
cumprimento dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.
$ 1º Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado deverá
instruir requerimento ao Secretário Municipal de Educação, com atestado firmado
pelo diretor do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado e o
respectivo horário de atividades.
& 2º Em se tratando de professor estudante em exercício nas séries
iniciais do ensino fundamental e em classes pré-escolares, a jornada de trabalho
será consecutiva, em um dos turnos de funcionamento da unidade escolar.
Art. 520 professor de disciplina extinta do currículo poderá ser
removido para outra unidade escolar que ofereça a disciplina ou será aproveitado
na própria escola em atividades de recuperação da aprendizagem dos alunos,
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acompanhamento pedagógico a alunos, atividades específicas do Projeto Político-
Pedagógico e Projeto de Desenvolvimento da Escola e outras atividades educativas
da escola, sem perda dos direitos e vantagens previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Restabelecida a inclusão da disciplina no currículo
escolar, ainda que modificada a sua denominação ou a inserção de disciplina afim,
será obrigatoriamente nela aproveitado o professor da disciplina extinta.
Art. 53 É da competência da Secretaria Municipal de Educação
convocar, por edital, os professores a que se refere o artigo anterior, para definição
de sua situação.
Art. 54 Será cassada a concessão de que trata o art. 52, se o
professor cientificado expressamente do seu aproveitamento, não entrar em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital de que trata
o art. 53 desta Lei, salvo por doença comprovada em inspeção médica oficial.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA
Art. 550 profissional do Magistério será aposentado em
conformidade com a legislação federal e a legislação municipal,
Art. 56 Os proventos da aposentadoria do regime próprio serão
revistos na mesma proporção e na mesma data dos demais servidores pertencentes
ao sistema próprio de previdência dos servidores municipais.
SEÇÃO VI
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 57 A autorização especial de afastamento, respeitada a
conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, será concedida
ao profissional da educação efetivo e estável, nos seguintes casos:
1 - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e
pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou
desempenhar atividades no campo da educação, por proposição fundamentada pela
autoridade competente;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções
similares, referentes à educação ou a critério da Secretaria Municipal de Educação;
WI - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria
Municipal de Educação;
IV - frequentar curso de habilitação nas áreas carentes, por
identificação da administração da Secretaria Municipal de Educação;
V - frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização,
mestrado e doutorado, conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao
interesse do ensino oficial municipal, devendo ser por um período máximo de 02
(dois) anos, sem perda dos vencimentos, vantagens e demais direitos.
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$ 1º Os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores
são de competência do dirigente municipal de educação e neles deverão constar o
objeto e o período do afastamento.
$ 2º Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria de
Educação identificará os cursos de interesse da Rede Municipal de Ensino.
Art. 58 O afastamento com ônus para o município somente será
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso
necessário para a melhoria do ensino e por tempo nunca superior a duração do
curso, assegurado o vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo,
acrescidos das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, desde que observados
os critérios estabelecidos por ato normativo a ser editado pelo dirigente municipal
de educação.
& 1º 0 profissional da educação, quando afastado com ônus, fica
obrigado a prestar serviços ao magistério público municipal por prazo
correspondente ao período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do
Município, devidamente corrigido, o que tiver recebido quando de sua ausência do
exercicio do cargo.
$ 2º0 ato de autorização de afastamento será baixado após o
profissional da educação assumir compromisso expresso, perante a Secretaria
Municipal, de observância das exigências previstas neste artigo;
8 3º Concluído o estudo, o profissional da educação não poderá
requerer exoneração, nem ser afastado do cargo por licença para trato de
interesses particulares, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de
prestação de serviços fixada no parágrafo primeiro.
Art. 590 afastamento para frequentar qualquer curso de
habilitação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado é privativo ao
profissional da educação efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou
função de confiança.
Art. 60 Os afastamentos sem ônus para o Município para frequentar
curso terão a mesma duração prevista pela instituição de ensino para a realização
do curso.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 Considera-se para efeitos desta Lei:
1 - vencimento - é o valor base mensal a que tem direito o
profissional do magistério de acordo com a classe, o nível e a referência em que
está enquadrado, pelo efetivo exercício do cargo;
II - remuneração - o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único. Sobre o vencimento incidirão as vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
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Art. 620 valor do vencimento é determinado a partir do piso
profissional estabelecido para o cargo de magistério de menor referência, conforme
a carga horária.
Parágrafo Único. Para os fins do que estabelece este artigo,
considera-se piso profissional a referência sobre a qual incidem os coeficientes que
irão determinar o valor do vencimento.
Art. 63 Os coeficientes ou valores correspondentes ao nível da
habilitação e às referências serão fixados no Plano de Carreira e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Ubá.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 640 profissional da educação tem o dever de considerar a
relevância de suas atribuições em razão do que deverá:
I - conhecer e cumprir a Lei;
II - preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações
funcionais;
III - diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;
IV - cumprir as atribuições do cargo;
V - atender com presteza o público em geral;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais.
SEÇÃO II
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 65Para que o profissional da educação amplie seu
desenvolvimento profissional, o Município promoverá e/ou apoiará a sua
participação em cursos na área de educação.
& 1º Considera-se, para efeito do disposto neste artigo: curso de
pós-graduação, compreendendo a especialização lato sensu, o mestrado e o
doutorado ministrados por instituição de ensino superior, segundo legislação
específica.
8 2º Entende-se, também, por atualização quaisquer modalidades de
reuniões de estudo, encontros de reflexão educacional, seminários mesas redondas
e debates ao nível escolar e regional, estadual ou federal, promovidos ou
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
8 3º O Municipio promoverá formação continuada por meio de
encontros periódicos por área de conhecimento.
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Art. 66 Visando ao aprimoramento do profissional da educação, o
Município poderá promover:
1 - gratuidade de cursos, concessão de bolsa e/ou diária para que
tenham sido expressamente designados ou convocados;
II - regionalização e diversificação dos locais de realização dos
cursos, de modo a estender as oportunidades a todos os interessados e atender às
necessidades constatadas.
SEÇÃO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
Art. 67 Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:
I-a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira;
II - o esforço em prol da educação, utilizando processos que
garantam, a formação integral do aluno;
III - a pontualidade e a assiduidade;
IV - o desenvolvimento do aluno, por meio do exemplo, do espirito
de solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania;
V - a participação nas atividades educacionais promovidas pela
escola, comunidade e unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação;
VI - a manutenção do espírito de cooperação e solidariedade com os
colegas e usuários da Secretaria Municipal de Educação;
VII - a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência;
VIII - a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do
Magistério;
IX - o comprometimento com a melhoria da educação pública
municipal;
X - o auto-aperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;
XI - o respeito ao aluno, a promoção de seu desenvolvimento e o
cultivo de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem;
XII - a prática do zelo e conservação do patrimônio público, por toda
a comunidade escolar;
XII - a frequência quando convocado ou designado a participar de
cursos legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO I .
DA ACUMULAÇÃO
Art. 68 O ocupante de dois cargos efetivos de magistério em regime
de acumulação legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento de ambos os
cargos, acrescido da gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
Art. 69 O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos de magistério em
regime de acumulação legal quando em exercício de função gratificada de direção
em escola que funcione em regime de 02 (dois) ou 03 (três) turnos, poderá optar
pelo vencimento dos dois cargos, mais o valor percentual de gratificação atribuída a
função, calculada sobre o vencimento de cada um dos cargos.
Art. 70 A compatibilidade de horário, permitida ao profissional da
educação, pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento
sistemático para os locais de trabalho, respeitadas as normas de higiene de
trabalho,
8 1º No caso de exercício em unidades escolares diferentes, o
profissional da educação poderá solicitar pela junção dos dois cargos em uma só
dessas unidades, desde que haja vaga identificada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 71 O profissional da educação não poderá exercer mais de uma
função gratificada.
SEÇÃO II.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 72 Não é permitido ao profissional da educação desviar-se de
função de magistério, ressaltados os seguintes casos:
1 - licença médica;
II - nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação
para função gratificada;
WI - frequentar ou ministrar curso considerado de interesse para o
ensino, identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação.
IV - integrar diretoria de entidade de classe do magistério, se estável
e eleito regularmente;
V - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade do Município
por interesse da Administração.
VI - Estar a Serviço da Secretaria Municipal de Educação para
desenvolvimento de projetos específicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
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Parágrafo Único. Nos casos especificados nos incisos anteriores, o
profissional da educação será afastado sem prejuízo dos direitos e vantagens
pessoais,
SEÇÃO III
DA FALTA AO TRABALHO
Art. 73 As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I - dia letivo;
II - hora-aula;
III - hora-atividade extra classe.
$ 1º O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:
I - o vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença
comprovada;
II - 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal, por hora-aula ou
hora-atividade extra classe.;
II - um terço do valor previsto no inciso II quando chegar atrasado
por mais de 15 (quinze) minutos ou retirar-se antes do término da hora-aula ou
hora-atividade pedagógica.
S 2º Para os efeitos deste artigo, aplica-se o conceito de hora-
atividade extra classe, àquelas exercidas na escola e que não se caracterizam como
hora-aula de interação com alunos.
Art. 74 O profissional do magistério detentor de cargo de provimento
efetivo terá direito a um prêmio incentivo de 05 (cinco) dias, por não haver
acumulado falta no ano anterior.
Parágrafo Único. Os requisitos e o procedimento para a concessão
do prêmio-incentivo a que se refere o caput serão regulamentados em norma
específica.
. TÍTULO IV .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75Além dos outros feriados do calendário municipal,
é considerado feriado nas escolas municipais o dia 15 de outubro, "Dia dos
Professores" e o dia 28 de outubro “Dia dos Servidores Públicos”.
Art. 760 Poder Executivo baixará os atos necessários à
regulamentação e ao cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias
Municipais de Educação e Administração expedir normas e instruções
complementares.
Art. 77 A Administração Municipal poderá solicitar profissionais da
educação para atuação em atividades pedagógicas essenciais, por tempo
determinado, sem prejuizo de seus direitos e vantagens.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 78 Os profissionais da educação portadores de laudo médico
definitivo, após avaliação pela perícia médica municipal, desenvolverão atividades
atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com procedimentos de
readaptação funcional.
Art. 79 Os profissionais da educação, terão direito à
acompanhamento do filho menor, em caso de doença por até 03 dias, ou por
internação por até 15 dias, sem prejuízo da remuneração mensal e demais
direitos.
Art. 80 As situações não previstas neste estatuto, será referência ao
Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 81 A carga horária do Profissional da Educação não poderá ser
reduzida, salvo a pedido, por escrito, do Profissional ou acordo expresso entre a
Secretaria Municipal de Educação e o interessado, por motivos resultantes de
extinção de turmas, turnos ou fechamento de escola.
Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Ubá, MG, de de 2015.
Resposta: Prefeitura de Ubá, atraves
DOF. SE 149 I2o!S, acusa
Recebimento desta proposição.
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