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CÂMARA MUNICIPAL DE UBA
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PROJETO DE LEI ORDINÀRIA N.° 044/2019
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lnstitui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação
de servidores a cargos comissionados e terceirizados no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Ubá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1 ° Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e terceirizados no âmbito dos órgãos
da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ubá, de pessoas
que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os inalistáveis e os analfabetos;
11 - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
emdecisãotransitadaemjulgadoouproferidaporórgãocolegiado,emprocessodeapuraçãodeabuso
do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo para
crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo;
111 - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicialcolegiado,desdeacondenaçãoatéotranscursodoprazode8(oito)anosapósocumprimento
da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na
lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos e
equiparados;
2) 3539-6101 / Fax (32) 3539-6135
Cep: 36500-066 -Ubá/MG -www.uba.gov.br
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h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de
8 (oito) anos;
V - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou fúnções públicas
rej eitadas por irregularidade insanável que configue ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, durante 8 (oito) anos subsequentes à perda do mandato, contados a partir da data da
decisão, aplicando-se o disposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores
de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos,
salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário;
XI - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que
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tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII - A pessoa fisica e o(s) dirigente(s) de pessoas juídicas responsável(is) por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII - 0 Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência
a dispositivo da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem duante o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
XIV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união
estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que
reconhecer a fraude;
§ 1° A vedação se aplica a todo aquele incurso nos incisos 1 a XIV, independente da instância
criminal, até o cumprimento integral da sanção imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente.
§2° Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a contratação de empregados
terceirizados que estejam inseridos nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XIV.
§3° A vedação prevista no inciso 11 do art. 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
Art. 2° Aquele que for aprovado em concurso público municipal, no âmbito do Poder
Executivo e/ou do Poder Legislativo, deverá comprovar que não incide em nenhuma das hipóteses de
inelegibilidade, previstas na legislação federal, não obstante haja crivo, neste sentido, pelo próprio
edital do concurso prestado.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de foma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei, com possibilidade de
requerer aos órgãos competentes inforinações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 4° Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança deverão comprovar,
por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou fiinção, bem como
ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Parágrafo único. No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a comprovação
das condições de exercício do cargo e fiinção pública, será feita no momento da posse ou admissão.
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Art. 5° Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 6° As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério
Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7° 0 Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara terão 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação dos fiincionários já nomeados.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
junho de 2019.
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JUSTIFICAÇÃO
A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que
demonstrou a insatisfação do povo com a pemanência de pessoas com condenações judiciais na
gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende o signatário como legítima a utilização dos mesmos
critérios em âmbito municipal, para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos descritos
neste projeto no âmbito da administração pública municipal.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF n°135/2010), que visava a partir das eleições
municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a
cargos eletivos. A diferença da Lei Federal para esta Lei Municipal é que a garantia pudesse ser
estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a
Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido os mais
diversos crimes.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários
Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia
mista, ftmdações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo exigir dos nomeados
para o exercício destes cargos a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou
seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser
renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das
funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário com a colaboração dos Nobres Pares para
aprovação da matéria.
Há diversos municípios brasileiros que legislaram sobre assunto, inclusive com projetos
deflagrados por Câmaras Municipais, como neste caso. No julgado abaixo, desembargadores do
Estado do Rio de Janeiro entenderam pela constitucionalidade da Lei n° 1.315/2012, do município
de São Fidélis -RJ, de iniciativa parlamentar:
Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal
n°1.315, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre os critérios
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a serem observados nas nomeações para cargos em comissão no
âmbito da Câmara Municipal e da Prefeitua Municipal de São
Fidélis. "Lei da ficha limpa", em âmbito Municipal.
RepresentantequealegaainconstitucionalidadedaLeiporvício
de iniciativa (artigos 7°,112, § 1°,11, "b",145, VI, CERJ), vício
de competência (artigos 7° e 343 da CERJ, bem como artigo 22,
XIII, CRFB/88) e por vício material (incompatibilidade ao
Princípio da Cidadania, de modo que só uma proposta de
emenda à Constituição seria capaz de legitimar a disciplina do
tema, de acordo com o artigo 14, § 9° da CRFB/88). Ato
nomativo que não padece, no entanto, de vício de
inconstitucionalidade formal, nem tampouco material. Tal qual
a Lei que impede o nepotismo no serviço público, a lei ora
impugnada tem por obj etivo reprimir comportamento que fere o
Princípio da moralidade, cuja observância é extensível a todos.
Colendo Supremo Tribunal Federal que quanto a alegação de
vício de iniciativa, em sua composição plenária, com
repercussão geral, no RExt n. 570.392/RS (recurso interposto
pelo Procurador Geral do Estado contra acórdão do Tribunal de
Justiça local em representação de inconstitucionalidade),
entendeu que, quando se está em jogo os princípios
moralizadores da Administração Pública, não há que se falar em
inconstitucionalidades, in verbis: " (. . .) Não é privativa do Chefe
do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa
de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse
conteúdo normativo dão concretude aos princípios da
moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade
imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula
Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido (RE
570392, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-
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02-2015 PUBLIC 19-02-2015)". Improcedência dos pedidos
iniciais e, em consequência, declaração da constitucionalidade
da Lei Municipal n. 1.315, de 14 de março de 2012, do
Município de São Fidélis.
Diante do exposto, apresento o presente projeto para apreciação e votação dos demais pares.
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