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materia nº 134/2019

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaSolicitando no prazo do art. 56 da LOM, informações sobre o Conselho de Saneamento Básico do Município
native_id5330

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a Ens A VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá E aprovado] Read
ESTADO DE MINAS GERAIS l J | b
Por: netos roms a de
Em SOLOS AO
REQUERIMENTO N.º 134/2019 ES
Vereador Jorgé Custódio Gervásio
Presidente da Câmara .
5 Brro Dol)
Senhor Jorge Custódio Gervásio , MAs D
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador j e A míSiO Pinto
Nesta.
ENCAMINHAMENTO;
Do e
oremu. 51 [Dna
Em OA AO ÀS O
Senhor Presidente
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação |
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que,
nos termos do parágrafo único, do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, envie a esta Casa as seguintes
informações:
1) Nome dos presidentes atual e anterior do Conselho de Saneamento Básico;
2) Atas das reuniões realizadas pelo Conselho de Saneamento Básico nos anos de 2017, 2018 e
2019;
3) Relatório das atividades do Conselho de Saneamento Básico nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Segundo a Lei 3.816 /2009, este Conselho tem como funções, dentre outras, as previstas os
incisos que seguem:
IV — Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fixadas, por parte do
poder público e das empresas concessionárias e/ou permissionárias;
V — Controlar, fiscalizar e avaliar os serviços de saneamento básico
prestados à população;
VI — Convocar as empresas concessionárias e/ou permissionárias para
prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados, direitos dos usuários, tarifas
e outros assuntos pertinentes a sua área de atuação.
O vereador requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja enviada aos membros do
Conselho Municipal de Saneamento Básico, nomeados pela Portaria nº 14.955, de 18 de julho de
2019,
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 ,
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br ]

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