| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Solicitando no prazo do art. 56 da LOM, informações sobre o Conselho de Saneamento Básico do Município |
| native_id | 5330 |
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a Ens A VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá E aprovado] Read ESTADO DE MINAS GERAIS l J | b Por: netos roms a de Em SOLOS AO REQUERIMENTO N.º 134/2019 ES Vereador Jorgé Custódio Gervásio Presidente da Câmara . 5 Brro Dol) Senhor Jorge Custódio Gervásio , MAs D Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador j e A míSiO Pinto Nesta. ENCAMINHAMENTO; Do e oremu. 51 [Dna Em OA AO ÀS O Senhor Presidente O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação | plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que, nos termos do parágrafo único, do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, envie a esta Casa as seguintes informações: 1) Nome dos presidentes atual e anterior do Conselho de Saneamento Básico; 2) Atas das reuniões realizadas pelo Conselho de Saneamento Básico nos anos de 2017, 2018 e 2019; 3) Relatório das atividades do Conselho de Saneamento Básico nos anos de 2017, 2018 e 2019. Segundo a Lei 3.816 /2009, este Conselho tem como funções, dentre outras, as previstas os incisos que seguem: IV — Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fixadas, por parte do poder público e das empresas concessionárias e/ou permissionárias; V — Controlar, fiscalizar e avaliar os serviços de saneamento básico prestados à população; VI — Convocar as empresas concessionárias e/ou permissionárias para prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados, direitos dos usuários, tarifas e outros assuntos pertinentes a sua área de atuação. O vereador requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja enviada aos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nomeados pela Portaria nº 14.955, de 18 de julho de 2019, Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 , Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br ]