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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 040, DE OS DE OUTUBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimentos, submeto à consideração das Senhoras e
Senhores Vereadores à Câmara Municipal de Ubá o Projeto de Lei Ordinária anexo, que
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$12.314,60 (DOZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE IUAIS E SESSENTA
CENTAVOS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE S.^.ÚDE,JFUNDO MT"ICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos são necessários para cobrir despesas com parceria com o Consórcio
lntermunicipal de Saúde de Ubá e Região - SIMSAÚDE, para despesas de transportes de
pacientes em tratamento fora do Município -TFD.
Como bem o sabem as senhoras e senhores vereadores, muitos cidadãos ubaenses têm
de se deslocar para outros municípios integrantes da rede de atendimento do SUS para
tratamento de saúde. Esses cidadãos, muitos de baixa renda, têm direito a transporte
fomecido pelo Município, que se vale de frota própria e, quando necessário, acorre à
prestadores privados.
0 SIMSAÚDE, entretanto, possui ônibus exclusivamente para a prestação desses
serviços aos municípios consorciados, que rateiam as despesas de manutenção do serviço, a
um custo mais vantajoso.
Para que possamos disponibilizar esse serviço do SIMSAÚDE para os cidadãos
ubaenses, precisamos incluir no orçamento municipal rubrica orçamentária exclusiva para
contabilização das despesas a ele inerente.
Em se tratando de uma medida técnica que visa a beneficiar muitos cidadãos
ubaenses, usuários do SUS, solicitamos que a tramitação do presente projeto de lei ocorra em
regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense, antecipando os
agradecimentos do Poder Executivo.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301ól26 e FAX (32) 3301Ú108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefefto@uba.ma.aov.br
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g§ ApÍovado Repftado
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ESTADO DE MINAS GERAIS 2.VOTAÇÃ0:
Zí Aprovado Rejeitado
PROJETO DE LEI N° 0 t', 2 1 ÚÁ) ```Í
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE RS12.314,60 (DOZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019, no valor de R$ 12.314,60 (doze mil, trezentos e quatorze reais e sessenta
centavos), recurso destinado a despesas correntes, confome as especificações e códigos
scguintes:
02
0207
02 07 01
10
302
0023
2.117
3393 39
Valor
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 12.314,60
Fonte: Saúde -DR -102
Art. 2°. A abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta lei será
coberta com recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo
seespecifica:020701103020023 0.114 0772 335043 R$12.314,60
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
e Ubá, 08 de outubro de 2019.
Prefeito de Ubá
Prefeitura M
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301€126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba,ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.ciov.br
E-mail de Prefeitura Municipal de Ubá -MG -ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01.10.19
ÍE-uBA Divisão de Planeja.rr!en!c> Estratágico e C`rç?rr!ento -Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão Ubá-MG <progpro@uba.mg.gov.br>
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 01.10.19
1 mensagem
Fundo Municipal de Saúde -Secretaria Municipal de Saúde Ubá-MG
<fms@uba.mg.gov.br>
Para: "Div. Prog. Projetos Prefeitura de Ubá-MG" <progpro@uba.mg.gov.br>
1 de outubro de 2019
16:34
Boa tarde Arlete,
Preciso que seja aberto crédito especial conforme abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0023 RETAGUARDA DO SUS
2.117 MANUT. SERV. DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD
3393 39 0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA (consórclo público)
Tal solicitação é para que um ônibus do Consórcio SIMSAÚDE possa atender ao transporte sanitário da Secretaria
Municipal de Saúde
Vinculo - Saúde
Valor R$ 12.314,60
DR 102
Ficha para ainulação: 772
Att.,
https://mail.google.com/mawu/0?ik=fc491 bsb20&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1646220649039932424%7Cmsg-f%3A1646220649... 1 /1