materia nº 166/2015

Câmara Municipal de Ubá Aprovado por.
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VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA Lino
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EXERCÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
- Rafael Faêda Frei
PRESIDENTE
Indicação n.º 166/2015
gela Alfenas
VEREADORA
12 SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para encaminhar à
Câmara Municipal de Ubá, um projeto de lei para criar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
com objetivo de definir normas para os direitos sociais dos idosos, garantir autonomia, integração,
instrumento de cidadania e condicionante para promover a longevidade com qualidade de vida para a
população.
Senhor Presidente:
JUSTIFICATIVA
Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades,
mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade. O envelhecimento da
população é um processo normal, inevitável, mas não uma doença. Portanto, não deve ser tratado apenas
com soluções médicas, mas também por intervenções sociais, econômicas, mobilidade urbana e
ambientais.
As mudanças ocorridas na estrutura populacional -
crescimento exponencial da população brasileira de 60 e mais
anos de idade, longevidade e queda da fecundidade - estã
acarretando uma série de consequências sociais, culturais,
econômicas, políticas e epidemiológicas, para as quais o pais não
está ainda devidamente preparado. Esse salto representa um fator
de pressão importante para a inclusão do tema na agenda de
prioridades de qualquer governo.
Para tanto, sugerimos criar a Política Municipal do
Idoso, que se relacione com o desenvolvimento sócio-econômico
e cultural da cidade, para estabelecer normas para os direitos
sociais dos idosos, garantir autonomia, integração, participação
efetiva e como instrumento de cidadania.
Além disso, a Política Municipal do Idoso deve criar condições para promover a longevidade com
qualidade de vida e colocar em prática ações voltadas, não apenas para os que estão na faixa etária dos
idosos, mas também para aqueles que irão envelhecer.
Apresentamos em anexo, uma proposta inicial, através de anteprojeto de lei, que deve ser objeto de
discussão e aprimoramento por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e entidades de
proteção aos idosos existentes no município.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigáés Costa”, da: Câmara Municipal de Ubá, aos 15 de junho de
2015.
VEREADOR MUEL GAZOLLA LIMA
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/
Favor enviar cópia para FEMAC. todas asiAssociações de Moradores de Ubá, todas as escolas de Ubá, Conselho de Educação,
Conselho de Saúde, Conselho de Meio Amiyents/Conselno da idoso, Conselho Assistência Social, todos os demais Conselhos de
Políticas Públicas, Grupo Meihor Idade, Postos de Saúge. Policlínica Regional, secretarias municipais, Regional de Saúde, Consórcio
Intermunicipal de Saúde, Asilo São Vicente, Lar João de Freitas e demais entidades beneficentes da cidade, Promotoria de Justiça,
Defensoria Pública, Procon, Procuradoria Jurídica do Município, Superintendência de ensino, SIND-UTE, ACIUBÁ, INTERSIND, OAB
Ubá, UNIPAC, FAGOC, prefeituras e Câmaras municipais da região e toda imprensa.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MODELO DO ANTE PROJETO DE LEI MUNICIPAL NÚMERO 12015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |! - DA FINALIDADE
Art. 1º À política municipal de atenção ao idoso tem a finalidade de assegurar os direitos sociais do idoso,
criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍ TULO |
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º À política municipal de atenção ao idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
!- a família, a sociedade e o município tem o dever de prestar serviços e desenvolver ações que visem o
atendimento das necessidades básicas do idoso;
- o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e
informação para todos, com o incentivo e o desenvolvimento de programas educacionais; Ver tópico
H- o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em
todos os segmentos da sociedade;
IV- o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através
desta pofítica;
V- fica assegurado ao idoso a garantia e promoção da assistência à saúde, com ações que desenvolvam
atividades de prevenção, manutenção à saúde, mediante programas e medidas específicas.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal de atenção ao idoso:
!- O Conselho Municipal! dos Direitos da Pessoa idosa é o órgão gestor do fundo municipal do idoso,
cabendo a coordenação e implementação de ações integradas que viabilizem a aplicabilidade da política
municipal de atenção ao idoso;
1! - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua
integração às demais gerações;
!!- participação do idoso na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos;
IV - conscientização e sensibilização da sociedade sobre o papel da família do idoso em prestar-lhe
atendimento, em detrimento ao atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições
próprias de sobrevivência;
V- capacitação e atualização dos profissionais nas áreas de geriatria gerontologia e na prestação de
serviços;
V! - divulgação dos programas, projetos e serviços de atenção ao idoso oferecidos pelo município;
VI! - desmitificação da percepção cultural da sociedade a respeito dos mitos do envelhecimento (fragilidade,
dependência, enfermidade), através de programas educativos;
Vil! - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando
desabrigados e sem família;
IX - incentivo ao desenvolvimento de trabalhos científicos sobre as questões voltadas ao envelhecimento;
X- estabelecimento de programas comunitários de caráter solidário, envolvendo os vários segmentos da
sociedade;
X!- elaboração de proposta orçamentária pelas secretarias das áreas de saúde, educação,
desenvolvimento social, cultura, ambiente e mobilidade urbana governo, planejamento, finanças e obras, no
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âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a política
municipal do idoso.
CAPÍTULO HI .
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º À base de representatividade e defesa do idoso é composta pelas suas organizações, entidades e
serviços de Assistência Social que prestam atendimento e assessoramento ao idoso, com representação no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 6º Na implementação da política municipal de atenção ao idoso, são competências do Município:
!- Na área de promoção e desenvolvimento social:
a) desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a
participação da família, da sociedade e de entidades públicas e privadas;
b) estimular em parceria com vários segmentos da sociedade, alternativas de atendimento ao idoso, como:
centro de referência e promoção ao idoso, centro de atividades, grupos de convivência programas para
atender situações de carência, de prevenção e maus tratos, programas para atividades visando a
integração com a sociedade;
c) apoiar iniciativas que zelem pelos direitos da pessoa idosa e ações que coíbam abusos e lesões sofridas
pelo idoso;
d) promover e incentivar o desenvolvimento de simpósios, seminário e atividades que propiciem novas
possibilidades de atuação;
e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social
do idoso;
1) qualificar os profissionais que trabalham com idosos para que possam prestar serviços com bom nível de
qualidade;
9) apoiar iniciativas que capacitem o idoso e propiciem a sua inserção no mercado de trabalho.
H - Na área de saúde:
a) assegurar ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento realizados pela rede
municipal de saúde;
b) prevenir, manter e promover a saúde do idoso, mediante programas e medidas específicas;
c) controlar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços dos Estabelecimentos Geriátricos e Similares;
d) legislar, concorrentemente à União e ao Estado quanto aos Serviços Geriátricos e Similares, no âmbito
da Municipalidade;
e) desenvolver formas de cooperação entre os vários segmentos da sociedade, ligados à área de geriatria e
gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;
P realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à
prevenção, tratamento e reabilitação;
9) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
tll - Na área de educação:
a) adequar currículos metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, no
âmbito municipal;
b) desenvolver programas educativos, especialmente no meios de comunicação, a fim de informar a
população sobre o processo de envelhecimento;
c) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino adequados ao idoso;
d) apoiar iniciativas que permitam o acesso das pessoas idosas a diferentes formas do saber.
IV - Na área de cultura:
a) assegurar ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
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c) proporcionar ao idoso asilado o acesso aos bens culturais através de ações desenvolvidas no próprio
local;
d) incentivar os movimentos de idoso a desenvolverem atividades culturais;
e) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens,
como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.
V- Na área do esporte e lazer:
a) assegurar ao idoso acesso as informações sobre a aquisição de hábitos saudáveis para prevenção,
manutenção e promoção de saúde;
b) propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização;
c) incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas, promovendo o desafio e auto
Superação;
d) incentivar a sistematização das práticas corporais resultando no bem-estar físico e psicossocial dos
idosos;
VI - Na área de mobilidade urbana:
a) incentivar e apoiar ações que possibilitem o acesso da pessoa idosa na utilização do transporte coletivo
municipal.
b) proporcionar acessibilidade e mobilidade urbana nas vias públicas para atender a população idosa.
c) facilitar o acesso da população idosa aos órgãos e instituições públicas de forma prioritária.
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. 2S 45 [202% acusa
Recebimento desta proposição.