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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 037, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores :
Com fundamento no art. 55, 11, da Lei Orgânica Ubaense, encaminho para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.200,00 (OITO
MIL E DUZENTOS REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019,
RECURSO PROVENIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES"G,
DESTINADO A AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de um complemento de recurso, ou seja, um saldo remanescente apurado pela
Secretaria de Estado de Saúde, ao repasse já efetuado em exercício anterior, nos termos da
Resolução SES-MG 4360/2014, cópia anexa e que se destinada ao financiamento de ações de
controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS/MG).
Esse saldo remanescente, no importe de R$ 8.200,00 será utilizado, portando, em
despesas afetas ao Conselho Municipal de Saúde de Ubá, colegiado que exerce, diretamente,
as ações de controle social no âmbito do SUS.
Solicito, portanto, que o presente projeto de lei apreciado e aprovado pelas Senhoras e
Senhores Vereadores, em regime de ugência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
__---:±_:__:_-`__-__-__----
Prefeito de Ubá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
mAPTOvaóo. R"
;` vOTAÇÃO:
® ApÍovado Rejeitado
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PROJETO DE LEI N° C/ ? + 12C, /q
(Ref.: Mensagem 037, de 11.09-2019)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.200,00 (OITO MIL E
DUZENTOS REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2019, RECURSO PROVENIENTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES"G,
DESTINADO A AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2019, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), para acolher recurso
referente a saldo remanescente de repasse da Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG,
nomatizado pela Resolução 4360/14, confome as especificações e códigos seguintes:
02
0207
02 07 01
10
122
0012
2.054
3390 39
Valor :
Fonte:
4490 52
Valor :
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Participação e Controle Social
Manutenção Atividades Gerais do Conselho Municipal de Saúde
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
CONVSA -DR: 123
Equipamentos e Material Pemanente
R$ 5.200,00
CONVSA -DR: 123
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta lei serão
utilizados como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação:
02 07 01 1030100221.015 0685 4490 51 R$ 8.200,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 2% (dois por cento), para cobrir
eventuais rendas de aplicação financeira.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG,11 de setembro de 2019
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG N° 4.360, DE 21 DE MAIO DE 2014.
Aprova o repasse de incentivo financeiro no
exercício de 2014, aos município mineiros,
para desenvolvimento de ações de controle
social na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS/MG), conforme estabelecido pela
Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de
dezembro de 2013 e pela Resolução
CES/MG n°001, de 10 de dezembro de 2013 .
0 SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1° da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual n°
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
fimcionamento dos serviços correspondentes;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a lei
8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
-SUS, o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa. e dá outras
providências;
-a Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o repasse de recursos financeiros para incentivo e apoio ao desenvolvimento das ações
de gestão do SUS - controle social, nos munícípios do Estado de Minas Gerais ;
-a Resolução CES/MG n° 001, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros para incentivo e apoio ao desenvolvimento de ações de gestão
do SUS no controle social/Conselhos de Saúde nos municípios do Estado de Minas Gerais;
-a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.827, de 21 de maio de 2014, que Aprova o
repasse de incentivo financeiro aos municípios mineiros, para desenvolvimento de ações de
controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS/MG), conforme estabelecido pela
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Deliberação CESMG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013 e pela Resolução CES"G n°
001, de 10 de dezembro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o repasse de incentivo financeiro no exercício de 2014, para
desenvolvimento de ações de controle social na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS/MG), aos municípios constantes no Anexo 1 desta Resolução, confome estabelecido
pela Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013 e pela Resolução
CES/MG n° 001, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 2° 0 valor total do incentivo de que trata o art. 1° desta Resolução será de
R$ 5.240.000,000 (cinco mí!hões duzentos e quarenta mil reais) e será acobertado pela
seguinte dotação orçamentária n° 4291.10.121.239.4243.0001 -334141 -37.1.
§ 1° Os município que receberão o incentivo financeiro de que trata esta
Resolução, bem como o valor a ser percebido por cada um deles, foram definidos pela
Deliberação CES/MG n° 006, de 10 de dezembro de 2013 e pela Resolução CES/MG n°00l,
de 10 de dezembro de 2013.
§ 2° 0 incentivo financeiro de que trata o copw/ deste artigo será diretamente
transferido do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
§ 3° Para o efetivo repasse, o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
(CES) comunicará a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) quais os municípios que
estarão aptos a receberem o incentivo fmanceiro de que trata esta Resolução, confome
critérios estabelecidos na Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013 e na
Resolução CES"G n° 001, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 3° 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolução tem como objetivo
fomentar o desenvolvimento de ações de controle social na gestão do SUS/MG,
especificamente para implementação e/ou fortalecimento:
I - do processo de Planejamento Regional lntegrado; e
11 - da Articulação lnterfederativa.
Parágrafo único. 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser
utilizado, exclusivamente, para custeio de ações referentes ao Bloco de Gestão, confome
estabelecido na Portaria GM/MS n° 204, de 29 de janeiro de 2007.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4° Para receber o incentivo de que trata esta Resolução, os municípios
deverão assinar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais (SES/MG), por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de lndícadores,
Compromissos e Metas (GEICOM) sob a supervisão do Conselho Estadual de Saúde de
Minas Gerais (CES/MG).
§ 1° A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina se
dará mediante o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo 11 desta Resolução, bem
como na Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013 e na Resolução
CES/MG n°001, de 10 de dezembro de 2013.
§ 2° Para verificação dos resultados provenientes da aplicação dos recursos
disponibilizados por esta Resolução, bem como do alcance dos compromissos e metas
estabelecidos, será realizado, quadrimestralmente, processo de acompanhamento nos temos
do Anexo 111 desta Resolução e definidos na Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de
dezembro de 2013 e da Resolução CES/MG n° 001, de 10 de dezembro de 2013.
§ 3° 0 resultado apurado no processo de acompanhamento de que trata o
parágrafo anterior acarretará impacto na parte variável do recurso a ser repassada no periodo
subsequente, confome o Sistema de Pagamento definido no Anexo 111 desta Resolução, bem
como na Deliberação CES/MG n° 006/2013, de 10 de dezembro de 2013 e na Resolução
CES/MG n° 001, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 5° 0 processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por
meio de processo digital no Sistema GEICOM, nos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de
13 de setembro de 2010.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2014.
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GESTOR DO SUS/MG
GOVEI"O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, 11 E 111 DA RESOLUÇÃO SES"G N° 4360, DE 21 DE MAIO DE 2014
(disponíveis no sítio eLetrônico www.saude.mg.gov.br ).
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES"G N° 4360, DE 21 DE MAIO DE 2014.
LISTA DE MUNICÍPIOS E VALOR DO INCENTIV0 FINANCEIRO PARA
FOMENTAR 0 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL NA
GESTÃO D0 SUS"G
Municípío POp.
r parcela 2a parcela 3® parcela
Total
Junho A8Osto Outubro
3 10620 Belo Horizonte 2.395.785 R$ 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
317020 Uberlândia 619.536 R$ 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000.00 30.000,00
3 1 1860 Contagem 613.815 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
313670 Juiz de Fora 525.225 R$ 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
310670 Betim 388.873 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
314330 Montes Claros 370.216 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000.00 10.000,00 30.000,00
315460 Ribeirão das Neves 303.029 R$ 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
3 1 70 1 0 Uberaba 302.623 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
312770 Govemador
266.190 R$ 10.000,00
RS RS RS
Valadares 10.000,00 10.000,00 30.000,00
313130 Ipatinga 243.541 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
3 16720 Sete Lagoas 218.574 RS 10.000,00
RS RS RS
10.000,00 10.000,00 30.000,00
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
316990 Ubá 104.004 R$ 8.000,00
RS RS RS
6.000,00 6.000,00 20.000,00
3 i4390 Muriaé ] 02 .074 R$ 8.000,00
RS RS RS
6.000,00 6.000,00 20.000,00
313420 Ituiutaba 98.392 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
310400 Araxá 95.888 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
313820 Lavras 94.228 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
313240 Itajubá 91.643 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
313380 Itaúna 86.762 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
3 1 1340 Caratinga 86.364 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
314700 Paracatu 86.153 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
314710 Pará de Minas 85.908 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
316250 São João del Rei 85.353 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
314810 Patrocínio 83.882 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
314480 Nova Lima 83_507 R$ 4.000.00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
316870 Timóteo 82.718 R$ 4.000.00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
313940 Manhuaçu 81.455 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
314520 Nova Serrana 79.174 R$ 4.000,00
RS RS RS
3.000,00 3.000,00 10.000,00
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