PREFEITUIU MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 036, I)E 09 DE SETEMBRO DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipa] de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores :
Consignando-lhes a expressão de meus renovados cumprimentos, apresento para a
tramitação e votação na Câmara Municipal de Ubá o Projeto de Lei Complementar anexo, que
visa a substituir os Anexos 11 e 111 da Lei Complementar Municipal n° 030, de 11 de julho de
1995, que "institui nomas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras
providências".
0 presente projeto de lei decorre de sugestão do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável de Ubá - COMDES, consoante deliberação aprovada em reunião
do dia 06 de agosto p.p., ata anexa.
As alterações, em suma, visam a atualizar os Anexos 11 e 111 da lei reguladora do uso do
solo em Ubá, na medida em que inclui, nesses anexos, novas ruas que sugiram desde a
promulgação da LC 030/95, ao tempo em que altera a classificação de outras já então
existentes, contemporizando a classificação com o desenvolvimento da cidade, levando-se em
conta a vocação natural de algumas regiões e o impacto ambiental e de vizinhança.
0 Anexo 11 contém as descrições das Zonas Especiais, referidas no art. 29 da LC
030/95. 0 Anexo 111 contém a classificação de usos e atividades comerciais, de serviços e
industriais para o Município
As alterações propostas nos Anexos 11 e 111 estão detalhadas na ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, anexa a esta Mensagem e também em
arquivo demonstrativo também incluso.
Isto exposto, submeto a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores,
solicitando que a sua tramitação seja ultimada o mais breve possível, para o que conto com a
aprovação das Senhoras e dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
:::-±_:-__--_--_-_:_-_-_--_----
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANU RIO, 238 CENTR0 UB -MG CEP 36500-066
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1G Ioqllci iqL.oi't
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 00`3 ` 20 íq
Substitui os Anexos 11 e IH da Lei Complementar Municipal n° 030,
de 11 de julho de 1995, que "institui nomas de ubanismo e
edificações para o Município de Ubá e dá outras providências".
Art. 1°. Os Anexos 11 e 111 da Lei Complementar n° 030, de 11 de julho de 1995, que
"institui normas de urbanismo e edificações para o Município de Ubá e dá outras
providências", passam a ser os que acompanham a presente lei.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 09 de setembro de 2019. #ÂO.. Reft"
2a VOTAÇÁO:
ffi7Aprovado Rejeitado Pmda Câmara
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ANEXO 11
Descrições das Zonas Especiais da Cidade de Ubá.
I - A Zona Central da Cidade de Ubá compõe-se da área definida pelos terrenos situados com
testada para as seguintes vias e logradouros em seus respectivos segmentos, aqui descritos:
• Rua são José (em toda sua extensão);
• Av. Cristiano Roças (em toda sua extensão);
• Praça Guido Marliêre (em toda sua extensão);
• Rua Duque de caxias (em toda sua extensão);
• Rua 7 de setembro (em toda sua extensão);
• Rua 15 de Novembro (entre sua confluência com Rua São José até sua esquina com a
Rua da Paz);
• Rua Monsenhor Lincoln Ramos (em toda sua extensão);
• Galeria Francisco Lauria (em toda sua extensão);
• Rua vereador Raphael Girardi (em toda sua extensão);
• Rua lsaura Resende;
• Praça Amando Bigonha;
• Rua Major Lázaro Gomes (em toda sua extensão);
• Praça da lndependência (em toda sua extensão);
• Rua do Rosário (em toda sua extensão);
• Rua Mons. José cândido Diniz (em toda sua extensão);
• Rua Mathilde Rocha Balbi (em toda sua extensão);
• Rua cel. Carlos Brandão (em toda sua extensão);
• Rua Cel. Júlio Soares (de seu início até a esquina com Rua Santa Cruz);
• Rua 22 de Maio (em toda sua extensão);
• Rua peixoto Filho (em toda sua extensão);
• Rua padre Gailhac (em toda sua extensão);
• Ruasantacruz;
• Rua Dr. Ângelo Barletta (em toda sua extensão);
• Rua Nossa senhora da saúde (em toda sua extensão);
• Av. Santos Dumont (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima
até sua esquina com Rua José Campomizzi);
• Praça são Januário (em toda sua extensão);
• Travessa Antonieta Risi soares de souza Lima (em toda sua extensão);
• Travessa José Michelli (em toda sua extensão);
• Rua Treze de Maio (em toda sua extensão);
• Rua Martinho Freire de Andrade (em toda sua extensão);
• Rua Maria camila cameiro (em toda sua extensão);
• Rua cônego Abreu e silva (em toda sua extensão);
• Rua Frei pedro (em toda sua extensão);
• Rua Monsenhor paiva campos (em toda sua extensão);
• Rua cel. Isaac cabido (em toda sua extensão);
• Rua Antonina coelho (em toda sua extensão);
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• Rua Júlia Alvim (em toda sua extensão);
• Travessa vila oliveira (em toda sua extensão);
• Travessa José Feneira de Andrade (em toda sua extensão);
• Rua Joaquim Moreira Mendes (em toda sua extensão);
• RuaNossa senhora da saúde.
11 - A Zona Beira-Rio compõe dos terrenos situados com frente para a Avenida Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, em toda a sua extensão.
111 - A Zona Residencial Urbana A compõe-se da área definida pelos terrenos situados com
testada para as seguintes vias, logradouros e bairros, em seus respectivos segmentos, aqui
descritos:
1 ) Baino Jardim Glória e adjacências:
• Av. Ary Banoso (da esquina com a Rua Santos Dumont até o cruzamento com a Rua
Famacêutico Mário Azevedo);
• Av. Santos Dumont (do seu cruzamento com a Av. Comendador Jacintho Soares de
Souza Lima até sua confluência com a Rua Farmacêutico Mário Azevedo);
• Rua Farmacêutico Mário Azevedo (em toda sua extensão);
• Rua José Moreira Mendes (em toda sua extensão);
• Rua prof. Antero Barroso (em toda sua extensão);
• Rua Dr. Teófilo pinto (em toda sua extensão);
• Rua Luiz Gonzaga (em toda sua extensão);
• Rua Dr. Agostinho Martins de oliveira (em toda sua extensão);
• Rua vereador Rubens Barreto (em toda sua extensão);
• Rua lrineu Gomes da silva (em toda sua extensão);
• Rua Anselmo Teixeira (em toda sua extensão);
• Rua Luís paschoalini (em toda sua extensão);
• Rua Antônio Martins sobrinho (em toda sua extensão);
• Rua José Martins Quintão (em toda sua extensão).
2) Bairro Santa Cruz, Alto Santa Cruz e adjacências:
• Bairro santa cruz, com todas as suas vias, (em toda sua extensão);
• Rua Nicola campanha (em toda sua extensão);
• Rua Tenente caio xavier de castro (em toda sua extensão);
• Rua José Dias paes (em toda sua extensão);
• Rua José Augusto condé (em toda sua extensão);
• Rua silvério Lima (em toda sua extensão);
• Rua Hemetério Martins cameiro;
3) Baino Vitória e Adjacências:
• Rua João Brando Filho (em toda sua extensão);
• Rua Alencar cameiro viana (em toda sua extensão);
• Rua salvado Filippo (em toda sua extensão);
• Rua Braz Brando Neto (em toda sua extensão);
• Rua carlos Lopes da silva (em toda sua extensão);
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• Rua Luiz Godoy (em toda sua extensão);
• Rua Amélia Duarte sól (em toda sua extensão);
• Rua Ten. Cel. Assis Ataíde (em toda sua extensão);
• Rua José Emídio Teixeira.
4) Bairro Bela Vista, com todas as suas vias (em toda sua extensão).
5) Bairro Vale do lpê: todas as vias que compõem o baino, exceto a Av. Dezidério Zanelli.
6) Bairro San Rafael 1 e 11: todas as vias que compõem o bairro, exceto a Av. Jesus Brandão.
7) Bairros Paulino Femandes 111 e IV: todas as vias que compõem os bairros, exceto a Av.
Paulino Femandes.
8) Bairro Jardim Alves do Vale (Mangueiras): Todas as vias que compõem o baino, em toda
sua extensão.
9) Bairro Santo Antônio e Alto Santo Antônio adjacências:
• Baino santo Antônio, com todas as suas vias, (em toda sua extensão);
• Rua cecília Braga (em toda sua extensão);
• Rua Júlia Trevizano (em toda sua extensão);
• Rua Armando sales de carvalho (em toda sua extensão);
• Rua José Trevizano (em toda sua extensão).
10) Baino Boa Vista e adjacências:
• Baino Boa vista, com todas as suas vias (em toda sua extensão);
11) Bairro Antonina Coelho (COHAB):
• Bairro Antônio Maranhão;
• Baino oséas Maranhão;
• Bairro chiquito Gazolla;
Todas as vias que compõem os Bairros (em toda sua extensão).
12) Bairro Jardim lnês Groppo:
• Todas as vias que compõem o Baino (em toda sua extensão), exceto a Av. João
Groppo.
13) Bairro Cidade jardim.
• Todas as vias que compõem o Bairro (em toda sua extensão), excetuando-se a quadra
onde está localizada a sede da Fazenda da Pedra Redonda, qualificada como Zona de
Preservação Histórica e Ambiental.
14) Bairro Jardim Manacás:
• Todas as vias que compõem o bairro.
15) Bairro Seminário:
• Todas as vias que compõem o Baino, exceto a Rua Dr. Adjalme da Silva Botelho.
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IV - A Zona Residencial Urbana 8 compõe-se da área definida pelos Tenenos situados com
testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos segmentos aqui descritos:
• Rua Dom Helvécio (em toda sua extensão);
• Rua prof. Antônio Amaro (em toda sua extensão);
• Rua Jacob campos (em toda sua extensão);
• Rua vicência Rosa (em toda sua extensão);
• Rua lrthes de Andrade (em toda sua extensão);
• Rua da Hamonia (em toda sua extensão);
• Rua Belo Horizonte (em toda sua extensão);
• Rua vicente Leite (em toda sua extensão);
• Rua Antônio Adriano de Mello (em toda extensão);
• RuaDr. Fécas (em toda sua extensão);
• Av. Bias Fortes (em toda süaextensão);
• Rua sílio Miquelito (em toda sua extensão);
• Rua ltália (em toda sua extensão);
• Rua Líbano (em toda sua extensão);
• Rua Dr. Demóstenes Martins (em toda sua extensão);
• RuaJosé Davi (em toda sua extensão);
• Rua Alvimar Miquelito (em toda sua extensão);
• Rua Geraldo Gomes da silva (em toda sua extensão);
• Rua santa Rita de cássia (em toda sua extensão);
• Rua Braz Damiano (em toda sua extensão);
• Rua cel. Sebastião Ramos de castro (em toda sua extensão);
• Rua santa Terezinha (em toda sua extensão);
• Travessa lsaías Barbosa Nazereth (em toda sua extensão);
• Rua Dona Mariana (em toda sua extensão);
• Rua Henrique Russo (em toda sua extensão);
• Rua da paz (em toda sua extensão);
• Travessa Luiz Fontes (em toda sua extensão);
• Rua Edson de Mello (em toda sua extensão);
• Travessa João Hipólito (em toda sua extensão).
V - ZONA DE COMÉRCIO LOCAL: A Zona de Comércio Local compõe-se dos terrenos
situados com testada para as seguintes vias e logradouos, em seus respectivos segmentos aqui
descritos:
• Rua 15 de Novembro (de sua esquina com Rua da Paz até à Rua Marechal Floriano
Peixoto);
• Rua Marechal Floriano peixoto (em toda sua extensão);
• Av. Ary Barroso, de esquina com Rua Bemardino Cameiro até esquina com a Rua
Famacêutico Mário Azevedo;
• Av. João Groppo;
• Av. Dezidério zanelli;
• Av. Jesus Brandão;
• Rua lnácio Godinho (em toda sua extensão);
• Ruacamilodos santos;
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• Rua Antônio Batista;
• Rua Francisco Teixeira de Abreu (em toda sua extensão);
• Av. Govemador Valadares (de sua esquina com Rua Cel. Bemardino Cameiro até o seu
final);
• Av. Raul soares (em toda sua extensão);
• Rua José campomizzi (em toda sua extensão);
• Rua Antenor Machado (em toda sua extensão);
• Av. 0legário Maciel (de seu início até o trevo da ponte preta;
• Av. Paulino Femandes;
• Av. José Resende Brando (em toda sua extensão);
• Rua Domitila castanõn (em toda sua extensão);
• Rua cel. Otaviano da Rocha (em toda sua extensão);
• Rua João Guilhemino (em toda sua extensão);
• Rua cap. Ananias Teixeira de Abreu (em toda sua extensão);
• RuaJerônimo salgado;
• Av. dos Andradas (em toda sua extensão);
• Praça Getúlio vargas (em toda sua extensão);
• Av. Padre Amaldo Jansen (em toda sua extensão);
• Rua Cel. Júlio Soares (de sua esquina com a Rua Santa Cruz até o seu final);
• Av. Fioravante Druda (em toda sua extensão);
• Rua santo Antônio (em toda sua extensão);
• Rua cel. Bemardino carneiro (em toda sua extensão);
• Rua Famacêutico José Rodrigues de Andrade (em toda sua extensão).
• Av. Marta Nascimento Jabour (parte da antiga Cícero da Silveira), da Av. Senador
Levindo Coelho até a Quadra Poliesportiva do baino;
• Rua cícero da silveira,(em toda sua extensão com início no salão comunitário).
• Av. Elpídia da silva Fagundes (em toda sua extensão);
• Av. Presidente Juscelino Kubitschek (em toda sua extensão).
• Av. Senador Levindo coelho (em toda sua extensão).
VI - A Zona lndustrial compõe-se dos terrenos situados na área definida pelo seguinte
perímetro, excetuando-se os terrenos definidos após esta descrição:
VI. l -Zona lndustrial A -compreende os terrenos situados na área abrangida pelo perímetro,
cujo contomo começa no trevo do Baino da Ponte Preta, seguindo pelo lado direito dessa
avenida até alcançar o trevo da rodovia MGT-265 (Ubá - Guidoval), seguindo por essa rodovia
até o trevo de acesso ao aeroporto de Ubá, daí, à esquerda, pela estrada asfaltada de acesso ao
Aeroporto até atingir a antiga estrada de terra Ubá - Guidoval, ultrapassando-a em linha reta até
o Ribeirão Ubá, subindo, a seguir, por sua margem direita até atingir o cónego que deságua no
Ribeirão Ubá, nas imediações do primeiro trevo referido acima, seguindo, então, pela margem
direita deste córrego até atingir o trevo da Rodovia MGT265, continuando pelo lado esquerdo
da Av. 0legário Maciel, até à altura do trevo do Baino da Ponte Preta, ponto inicial desta
transcrição. Não estão incluídos na Zona lndustrial A os terrenos com testada para o trecho de
acesso ao Aeroporto de Ubá e compreendidos entre a rodovia asfaltada e a antiga estrada de
terra Ubá -Guidoval.
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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
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VI.2 -Zona lndustrial 8 -compreende os terrenos localizados em ambos os lados da estrada
municipal que, tendo início na rodovia pavimentada Ubá - Guidoval, à direita, logo após a
ponte sobre o Ribeirão Ubá, dá acesso à região denominada "Moradinha". Referidos terrenos
são os delimitados, a oeste, pelo Ribeirão Ubá, ao norte, pela rodovia Ubá - Guidoval e, a leste
e a sul, por propriedades rurais diversas.
VI.3 -Outras Zonas lndustriais poderão ser criadas por Decreto do Chefe do Executivo, ouvido
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Ubá.
VII - A Zona de Eixo Rodoviário Compõe-se dos terrenos situados com testada para as
rodovias que atravessam a Zona Urbana da cidade de Ubá.
VIII - Zonas de Preservação Histórica e Ambiental. 1 - Zona de Preservação Histórica e
Ambiental do Ginásio São José: Compreende a área ocupada pela edificação do antigo Ginásio
São José, seu respectivo entomo, e o largo frontal existente, bem como a edificação do antigo
Ginásio.
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ANEXO 111
Classiricação de Usos e Atividades Comerciais, de Serviços e lndustriais
1. Comércio varejista principal:
Açougue; armazém; bazar; drogaria; famácia; flora; mercearia; padaria; pastelaria; casa de
suco; banca de jomais e revistas; livraria; confeitaria; papelaria; venda e aluguel de artigos do
vestuário, joalheria, relojoaria, bomboniere, tabacaria, bijuterias, souvenir, presentes, atelier e
perftmaria (de Microempreendedor lndividual-MEI); venda de artigos de uso doméstico
(louça, talheres e congêneres); mercado , venda de artigos de jardinagem e para animais
domésticos (Pet Shop); casa de ferragens e de produtos hidráulicos e elétricos de pequeno porte
(do Micro Empreendedor lndividual-MEI); restaurante, lanchonete, casa de chá ou café,
sorveteria e trailer.
2. Comércio varejista complementar:
Bijuteria, j oalheria, reloj oaria, perfumaria, bomboniére; tabacaria; fotocópias e encademações;
galeria de arte; casa lotérica, lojas de departamentos, magazine; funerária, fotótica; venda e
aluguel de artigos do vestuário; venda e colocação de molduras; venda e reparação de artigos
do mobiliário e decoração (moveis, persianas, colchões e congêneres); venda de bicicletas;
venda de: material ótico, calçados, tecidos , artigos de couro, tapeçaria, manufatura e
artesanato, artigos religiosos, souvenir e presentes, artigos plásticos e de borracha, brinquedos,
antiguidade, material esportivo, aparelho de sons e discos, instrumentos musicais, vasos e
plantas, sementes, eletrodomésticos, artigos cirúrgicos, médicos e odontológicos, material de
escritório, artigos de infomática (inclusive computadores), equipamentos para piscina, peças e
acessórios para veículos, vidros e espelhos, equipamentos de segurança, amas e munições,
equipamentos agrícolas, defensivos e adubos, motocicletas, material de combate incêndio,
artigos de camping e pescaria; shopping center com até l.000m2 de área edificada;
supermercado e hortomercado com até 700m2 de área edificada; venda de veículos em área de
até 2.000m2 ; cervejaria, boate, bar, casa notuma, sauna, salão de bilhares, fliperama, boliche,
estacionamento rotativo ou mensal e depósito de gás.
3. Comércio atacadista:
3.1 -Comércio atacadista principal:
Grandes amazéns, entreposto e cooperativas, distribuição de bebidas e laticínios.
3.2 -Comércio atacadista complementar: Os demais não incluídos no item anterior.
3.3 - Microcomércio atacadista: Comércio atacadista de produtos de pequeno volume,
restringida a liberação do alvará para áreas inferiores a 40m2 (quarenta metros quadrados) e
vedada a carga e descarga em veículos com capacidade superior a 1.000 (mil) quilos.
4. Comércio especial tipo 1 :
Marmoaria; venda de material d€ construção; shopping center com área edificada acima de
1.000m2; supemercados e hortomercado com área edificada acima de 700m2, venda de
veículos em área superior a 2.000m2, comércio de madeira.
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5. Comércio especial tipo 2:
Comércio de sucata (feno-velho), de papel e gaiTafa (vidros em geral), depósitos em geral.
6. Serviços pessoais principais: Alfaiataria; barbearia: bordadeira; cabeleireiro; manicure e
pedicure; cerzideira; chaveiro; costureira; sapateiro; relojoeiro; escritório de empresa ou fima
de prestação de serviços profissionais ou técnicos; representação comercial; despachante;
serviços de jardinagem; empresa de segurança empresa de conservação; locação de veículos;
empresa jomalística; massagista; serviços de buffet sem aluguel do local; lavadeira; conserto
de: eletrodomésticos, utilidades domiciliares, conserto e reparação de instalações elétricas e
hidráulicas; atividades profissionais não incômodas exercidas individualmente na própria
residência; agência de empregos, imobiliárias, seguadoras, agência de viagem.
7. Serviços pessoais complementares: Aluguel de equipamentos para construção; estofador;
pintura de placas e letreiros; depósitos de sinteco; dedetização; editoras e gráficas; tipografia;
carpintaria; tomearia; ftinilaria; marcenaria.
8. Oficinas e postos: Consertos de bicicleta; oficina mecânica; oficina de lantemagem; retifica
de motores; reparação de veículos (pneu soldagem, galvanização, cromagem, niquilagem);
reparação de máquinas e aparelhos elétricos e não elétricos de uso industrial agrícola ou
industrial; postos de combustível, lavagem e lubrificação de veículos; concessionária de
veículos de grande porte (ônibus, caminhões, tratores e congêneres).
9. Lazer
9.1 -Lazer tipo 1 -cinema, teatro, auditório, biblioteca, museu, galeria de arte e salão para
exposições.
9.2 -Lazer tipo 2 -clube recreativo ou esportivo, estádio, autódromo e camping.
10. Público -administrativo: Posto telefônico, estacionamento (exceto os de carga e descarga),
cartório, correios e telégrafos, sede de partido político, sindicato, entidade de classe, inclusive
científica e tecnológica e centro de convenções.
11. Financeiros: Entidade financeira, agência bancária, agência de câmbio.
12. Saúde: Clínica; Clínica veterinária; laboratório de análise clínica e radiológica; prótese ou
ótica, fisioterapia, consultório médico e adontológico, laboratório famacêutico e patológico,
posto de saúde e ambulatório.
13. Hospedagem:
13.1 -Hospedagem tipo 1 -pensão, pousada, hotel;
13.2 -Hospedagem tipo 2 -motel.
14. Transporte: Empresa de transporte e mudança, distribuição (carga, malote, mercadoria),
garagem de ônibus e taxi.15. Indústria não poluente:
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15 .1 -Microindústrias e artesanal;
15 .2 -Outras.
16. Indústria poluente: A instalação, construção, ampliação ou Íúncionamento de fonte da
poluição constante desta lista ficam sujeitas à autorização do Conselho de Política ambiental -
COPAM, mediante Licença de lnstalação (LI) e Licença de Funcionamento (LF), observadas as
Resoluções do COPAM.
16.1 -INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS: -fabricação de cal; -
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de bano cozido, exclusive cerâmica; - fabricação
de material cerâmico, exclusive de barro cozido; - fabricação e elaboração de vidro de cristal; -
fabricação de cimento; - beneficiamento e preparação de minerais não - metálicos, não
associados à extração; - fabricação e elaboração de outros produtos não - metálicos, não
classificados, incluindo carbureto de cálcio.
16.2 - INDÚSTRIA METALÚRGICA: - produção de ferro e aço em foma primária; -
produção de ferro -ligas em formas primárias; - produção de laminados de aço, inclusive feno
- ligas; - produção de fundidos de ferro aço; - metalúrgica de metais não ferrosos e fomas
primárias; - produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos, exclusive
canos, tubos e arames; - têmpera e comentação de aço, recozimento de amas e serviços
galvanotécnicos.
16.3 -INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO: -fabricação de celulose e de pasta mecânica; -
fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão.
16.4 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES: - curtimento e
outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos.
16.5 -INDÚSTRIAS QUÍMICAS: -produção de elementos químicos, inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânico - exclusive produtos derivados do produtos derivados do processamento de
petróleo, de rocha oleígenas, do carvão de pedra e de madeira; - fabricação de combustíveis e
lubrificantes - gasolina, querosene, óleo combustível, gás liquefeito de petróleo, óleo
lubrificantes; - fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos petroquímicos
primários e intemediários - exclusive produtos finais; - fabricação de asfalto; - fabricação de
graxas, lubrificantes, cola, parafina, vaselina, aguaras, outros derivados de petróleo; -
fabricação de resinas de fibras e de fios artificiais sintéticos e de bonachas e látex sintéticos; -
fabricação de pólvoras, explosivos, detonantes, munição para caça e esporte e artigos
pirotécnicos; - fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas e
fimgicidas; - fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vemizes, impemeabilizantes, solventes e
secantes; - fabricação de adubos e fertilizantes e conetivos de solo; - fabricação de outros
produtos químicos não especificados ou classificados - inclusive defensivos agrícolas e
famacêuticos.
16.6. - INDÚSTRIAS DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS: - fabricação de sabões,
detergentes e glicerina.
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pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
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16.7 - INDÚSTRIA TÊXTIL: - beneficiamento de fibras têxteis, artificiais e sintéticas; -
fiação, fiação e tecelagem.
16.8 -INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E DERIVADOS: -preparação do leite e fabricação de
produtos de laticínios; - fabricação de açúcar; - preparação de conservas de came, inclusive
subprodutos processados em matadouros e frigoríficos. - Preparação de conservas de came e
produtos de salsicharia, não processados em matadouros e ftigoríficos; - Preparados de
conservas de came -inclusive subprodutos, não especificados ou não classificados.
16.9 -INDÚSTRIA DE BEBIDAS: -fabricação de vinhos; -fabricação de aguardentes, licores
e outras bebidas; -fabricação de cervejas, chopes e maltes; -destilação de álcool.
16.10 -INDÚSTRIA DE FUMO: -preparação de fumo; -fabricação de cigarros; -fabricação
de charutos e cigarrilhas.
17. INDÚSTRIA MOVELEIRA: -fabricação de móveis em geral.
18. ESCOLAS:
18.1 -Escola tipo 1 -autoescola, línguas, cursos diversos, centro cultual;
18.2 -Escola tipo 2 ~ infantis, cursinhos, profissionalizante, 1° e 2° grau, universidade,
faculdade.
19. PÚBLICO: Instituição beneficente, asilo, instituição para menores, parque de diversões e
congêneres.
20. ESPECIAIS: Sede de escola de samba, cemitério, matadouro, teminal rodoviário,
penitenciária e assemelhados incômodos.
21. HOSPITAIS: Hospitais, casa de Saúde, matemidade.
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ATA DO CONSELH0 MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL -COMDES
(Publicação programada para o Diário Oficial Eletrônico de 10/09#019)
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-COMDES - Aos seis
dias de agosto de dois mil e dezenove na sede da Prefeitura Municipal de Ubá, às dezoito horas
realizou-se mais uma reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável- COMDES.
Estiveram presentes os conselheiros Anna Tereza Cunha Trevizano, Eliana Celeste Menezes Corbelli
Vaz, Gilger Eduardo de Menezes, Flávio Monteze, José Roberto Reis Filgueiraç José Flávio Expedito,
Emílio Médice Candian, Isaías Simeão, Sandro Paschoalini Ribeiro, Francisco Angelo Garcia da Silva,
João Honório Cameiro Júnior. Também estiveram presentes Vanessa Aparecida Fazollo, da Secretaria
Municipal de Administração; Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, Anna Caroline Ribeiro de Paula do
Val, Natália Cristiane Marcelino, Lidiani Reis Laktim, Femanda Rodrigues do Camo e Elaine Coelho,
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e os arquitetos e urbanistas Adjalme da Silva
Botelho Junior e Amanda Machado Verissimo. A reunião foi aberta pela presidente com a análise do
processo da fábrica de massas alimentícias (Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cavalier
Ltda) localizada na Rua Tenente Coronel Assis Ataíde, no bairro Santa Terezinha, que é classificado
como Zona Residencial A, pelo Zoneamento da Lei Complementar 030 de 1995, não sendo, portanto,
permitida no local. Eliana explicou que há um oficio de inquérito, do Ministério Público, que requisita
ao município fechar a fábrica sob a alegação de inadequação ao Plano Diretor, "sob pena de
ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor da Municipalidade por omissão". A presidente expLicou
que a fiscalização pediu para esse processo passar pelo COMDES, uma vez que a inscrição municipal
da empresa data de 1991. 0 estabelecimento possui um inquérito civil desde 2015, onde o proprietário
apresentou defesa, e já houve um parecer da Divisão de Urbanismo, de indeférimento. Eliana explicou
que há notícias que a fábrica de massas está causando incômodo para vizinhança, com denúncia de
vizinhos, sendo um dos motivos a instalação de dutos de ventilação, que ficam ligados praticamente 24
horas por dia, gerando muito ruído e outro motivo são os odores da fàbricação das massas que
incomodam a vizinhança. Joao Honório Jr. perguntou a data do último alvará de fiincionamento da
empresa e E]iana disse que não tinha essa informação, mas que em 2018 foi pedido o alvará definitivo.
Gilger disse que é possível tratar os gases, com equipamentos adequados, mas que até o momento o
proprietário não tomou nenhuma providência quanto a isso. João Honório disse que era inviável um
parecer favorável sem a empresa ter um alvará de ftincionamento definitivo. Emílio questionou se
caberia uma outra fiscalização e Gilger respondeu que o melhor seria primeiro o proprietário apresentar
sua proposta de adequação, com prazo de execução, para depois a fiscalização voltar ao local. Sandro
disse que era a favor de dar opção do proprietário se adequar, uma vez que a empresajá estava no local
antes da lei do zoneamento e os procedimentos eram outros. José Roberto perguntou se a empresa
poderia ir para outro local e Eliana respondeu que seria para alguma Zona lndustrial. Isaías sugeriu dar o
alvará de ftincionamento apenas com a área original do empreendimento, de 1991. Gilger ressaltou que,
de acordo com o tamanho e o porte da empresa, a mesma não precisa de licenciamento ambiental
estadual. Por se tratar de inquérito do Ministério Público, Eliana sugeriu passar o processo para a
Procuradoria do Município para se analisar se há outra opção além do fechamento, o que foi ratificado
por José Roberto, que disse que era melhor não ficar procurando muita brecha na legislação porque o
que está na lei deve ser cumprido. Tendo em vista esses últimos argumentos, por unanimidade os
conselheiros votaram pelo indeférimento do processo. Continuando a reunião, o segundo processo
analisado foi o de José Carlos Reis Pereira, PRO 1530/19, cujo assunto é "requer infomações a respeito
da existência de alvará de fúncionamento da IMOP e se existe restrição para o fúncionamento do setor
moveleiro na zona Av. Senador Levindo Coelho, n° 300, Santa Alice. Eliana mencionou que o processo
também havia sido encaminhado pela fiscalização para parecer do COMDES. A presidente explicou que
a empresa possui licença ambiental e alvará de fúncionamento até 2020, que nesse caso, como se trata
de fábrica de móveis em Zona de Comércio Local, a atividade é Dermitida com restricão e que,
inclusive, há a Resolução n° 01#000, que define quais são as restrições para deteminar se a empresa
pode se instalar no local ou não. Gilger colocou que essa questão também ocorre em outros lugares da
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cidade. João Honório ressaltou que a empresa provavelmente está cumprindo todas as exigências legais
e Sandro sugeriu passar à fiscalização, para verificar se há o atendimento da Resolução 0lnooo, sendo
este o parecer do Conselho, com abstenção do conselheiro Francisco Garcia. 0 terceiro processo
apresentado foi o de inscrição e vistoria MF 784/19, de Chiragro - Comércio de Máquinas e
lmplementos Agrícolas Ltda, cuja atividade é "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos
não especificados anteriomente; partes e peças" na Rua Coronel Bemardino Cameiro. Eliana explicou
que a empresa estava alterando sua atividade de comércio varejista para comércio atacadista de
máquinas, em uma Zona de Comércio Local, sendo a nova atividade pemitida com restrição. Flávio
disse que a empresa já possui um depósito no novo local, mas que não sabe se ele está regularizado.
Gilger sugeriu esclarecer qual a real situação da empresa antes do parecer do COMDES. 0 processo foi
indeferido unanimemente pela atividade pelo impacto que a nova atividade trará no trânsito. A
presidente apresentou então o quarto processo a ser analisado na reunião, que era a inscrição e vistoria
MF 781/19, de Thiago Caneschi Ferreira -ME (JR Estofados), cuja atividade é fàbricação de móveis
com predominância de madeira no bairro Jardim Esperança, que é classificado como Zona Parcelada A.
Todos os conselheiros votaram a favor de que se aplique a Resolução 01#000 e que o processo seja
remetido à fiscalização para vistoria. Dando prosseguimento às atividades, Eliana apresentou o quinto
processo, também de inscrição e vistoria, MF 693/19, de Souza Comercial e Distribuidora Ltda,
localizada na Av. Elpídia da Silva Fagundes, no bairro Santa Edwiges. Trata-se de supemercado, já
existente no local, mas que teve que incluir a atividade comércio atacadista, atividade que é pemitida
no local por ser Zona Parcelada A. Todos os conselheiros aprovaram, por entenderem não haver
impacto da atividade na via pública. Gilger disse que é interessante distribuir as Zonas de Comércio
Local, porque distribui o fluxo da cidade, desafogando a sua região central. Eliana ainda colocou que
houve um prolongamento desta avenida, ligando 2 pontos importantes da cidade, a rodovia MGT 447 e
o Fórum. 0 sexto processo de empresa analisado foi o MF 870/19, de Veralk Comércio Ltda EPP, que
requereu autorização para alteração de endereço da sua atividade de comércio atacadista de cosméticos,
produtos de perfúmaria e higiene pessoal, da Rua São José, n° 183, no centro, para a Rua Coronel Carlos
Brandão, n° 145, complemento pavimento superior, também no Centro. Eliana explicou que tratava-se
da empresa 0 Boticário, que possui 2 Iojas no centro da cidade. Gilger deu parecer favorável,
enfstizando que a vaga de carga e descarga da Rua Coronel Carlos Brandão é na porta do
estabelecimento, e, pelo tamanho das mercadorias, o impacto na via é baixo. Eliana completou dizendo
que o local sempre foi de uso comercial. Francisco disse que o novo local ficará até melhor para as
consultoras de venda e João Honório falou que o endereço ficará mais perto das lojas de comércio
varejista. Diante de todas essas colocações, todos foimi favoráveis ao deferimento. 0 último processo
de empresa analisado na reunião foi o do salão de festas da Tavares lncorporador Ltda ¢RO 6454/19)
que requereu "parecer favorável do COMDES para concessão de alvará de fiincionamento (...)" de casas
de festas e eventos na Rua Angelo Sperandio, n° 1723, no bairro Mangueira Rural. Eliana explicou que
o logradouro é classificado como Zona lndustrial, permitindo com restrição a atividade, que o local
possui habite-se, AVCB, que atende ao artigo 29 do Plano Diretor e foi apresentado laudo de ruído,
onde demonstrou-se que o nível de ruído gerado não ocasiona incômodo à vizinhança. Todos os
conselheiros foram a favor do deferimento do processo. ADós as análises dos i)rocessos de
empresas. Eliana apresentou a última pauta da reLmião, que era a apresentação. para
apreciação e sugestão do COMDES. da alteração dos anexos 11 (Descrição das Zonas
Especiais da Cidade de Ubá) e 111 (classificação das atividades). da Lei Complementar
030 de 11/07/1995. A presidente explicou que há a necessidade de a legislação
acompanhar o crescimento e desenvolvimento da cidade e que esta é uma demanda
urgente da Divisão de Urbanismo. principalmente quanto às viabilidades das empresas.
Eliana começou pela Zona Central. incluindo as Ruas lsaura Resende. Santa Cmz e a
Praça Amando Bigonha. c_i_ue não constam na lista dos logradouros. As alteracões de
classificacão da Rua Nossa Senhora da Saúde passaria de Zona de Comércio l.ocal para
Zona Central` Dois a mesma não mudou sua caracteristica desde a fomulacão da
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legislação de 1995. As ruas José Campomizzi. e as avenidas Raul Soares e Govemador
Valadares e a Praça das Mercês ficariam agora enq.uadradas como Zona de Comércio
Local. dada a caracteristica atual` com o surrimento de várias atividades comerciais e o
crescimento comercial naciuela direcão. Ouanto à Rua Dr. Angelo Barleta. classificada
como Zona de Comércio Local. Eliana aDresentou a altemativa de enauadrá-la dentro da
Zona Residencial A` Dois hoie em dia a ciuantidade de t)rédios residências na via é muito
grande. Dossuindo atualmente como caracten'stica Dredominante residencial e não
comercial. A arciuiteta e uri)anista Amanda concordou com Eliana. e disse ciue a cidade
deve ser vista como um organismo vivo. estando em constante Drocesso de mudanca.
que o adensamento na rua Dr. Angelo Barleta é mais vertical e sugeriu uma fiscalizacão
nos comércios da Rua Dr. Angelo Barleta. Eliana lembrou aue é Draticamente
imDossível achar vaga Dara estacionamento na via. ou Dor falta de vaga ou oor Dortões
de garagem. e ciue o logradouo não liga a nenhuma outra Zona de Comércio Local. A
riresidente disse aue atualmente a Avenida Raul Soares é mais comercial do ciue
residencial e que a Avenida Govemador Valadares oossui um trecho classificado como
Zona Central e outra como de Comércio Local. daí a sugestão de colocar a Avenida
Raul Soares. a Avenida Govemador Valadares em toda sua extensão e a Praca das
Mercês como Zona de Comércio Local. fomando um conedor único. Em relacão à
Zona Residencial A. Eliana disse aue incluiria os bairros Alto Santa Cruz Alto Santo
Antônio. Vale do IDê Ícom excecão da Avenida Dezidério Zanellit. San Rafael 11 Ícom
excecão da Avenida Jesus Brandão\. Paulino Femades 111 e Paulino Femandes IV
Íexceto a Avenida Paulino Femandes). Jardim Manacás. e Seminário Ícom excecão da
Rua Dr. Adialme da Silva Botelho). Dois são bainos aue surgiram de loteamentos
Dosteriores à lei e que Dossuem em seu memorial descritivo a Dredominância
residencial. Gilger Dediu Dara alterar o nome da Rua Jade e Rua Diamante na legislacão.
ciue atualmente mudaram de denominacão. Eliana exDôs aue as averidas Dezidério
Zanelli. Jesus Brandão` Paulino Femandes e a Rua Dr. Adialme da Silva Botelho seriam
classificadas como Zona de Comércio Local. 0 arauiteto e urbanismo Junior Botelho
disse aue iá existia um trecho da Rua Dr. Adialme da Silva Botelho. onde hoie existem
as oficinas e aue era fora do loteamento Seminário. classificado como Residencial.
Ouanto à Zona Residencial 8. onde atualmente estão as Ruas Vicente Leite e lnácio
Godinho. Eliana sugeriu Dassá-las Dara Zona de Comércio Local. devido ao
desenvolvimento das atividades comerciais nas mesmas. 0 arciuiteto Junior Botelho
falou aue a revisão do zoneamento e das atividades deve ter como base as tendências e
ciue as novas classificacões oodem inibir ou Dromover uma atividade em uma
determinada região. Ouanto à rua Vicente Leite. Junior Botelho falou que há outras
ciuestões Dara serem analisadas. Dara verificar se o logradouro se enquadra na nova
classificacão. como identificar se a via comDorta o novo zoneamento. Amanda
comDletou dizendo ciue na Rua Vicente Leite o adensamento é mais horizontal e
concordou com Junior Botelho de ciue nem todos os lomadouros aue têm tendências
para outros zoneamentos podem se adec_iuar` devido a diversos fatores` e sugeriu
diferenciar Dor trechos. Junior Botelho ainda acrescentou ciue devido ao tamanho das
quadras na Rua Vicente Leite as ruas adjacentes ficam muito distantes umas das outras.
A Dresidente continuou a reunião. exDlicando que as Ruas Alvimar Miciuelito e Antônio
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Frederico Ozanam seriam incluídas na Zona Residencial 8` por não estarem listadas
anteriormente e estarem localizadas Dróximas a outros loÊradouos de mesma
classificação. A rua Coronel Sebastião Ramos de Castro passaria de Zona Residencial 8
Dara Zona de Comércio Local. Em relacão à Zona de Comércio Local. além das que iá
foram citadas anteriormente. seriam incluídas nessa classificacão as ruas Antônio
Batista e Cícero da Silveira Ído bairro Antonio Maranhão). e as avenidas EIDídia da
Silva Fagundes Ído bairro Santa Edwiges) e Marta Nascimento Jabou Ído bairro
Antonio Maranhão. ciuer era a antiga Cícero da Silveira. com início na Av. Senador
Levindo Coelho até a Ouadra PoliesDortiva do bairro). Eliana disse que era também
necessária a mudanca do nome do loÉiadouro Avenida dos Lavradores. ciue atualmente
é Avenida Fioravante Druda. na Zona de Comércio Local. Ouanto à Avenida Olegário
Maciel. Eliana suÊeriu aumentar o trecho classificado como Zona de Comércio Local
até o trevo da Ponte Preta. Dois. atualmente. a Dartir da Rua José Teixeira de Abreu ela é
classificada como Zona lndustrial A ressaltando ciue não há mais condicões de uma
indústria se instalar nesse local. Desta foma. a Zona lndustrial A comecaria do trevo da
Ponte Preta. Anna Tereza sugeriu incluir os outros Decretos de criacão de outras Zonas
lndustriais. Dara ficar com todo o zoneamento em um único luÊar. Já Dassando Dara a
classificacão das atividades` Eliana aDresentou a Droi)osta de colocar dentro do comércio
vareiista Drincii)al as atividades de venda e aluguel de artigos do vestuário. ioalheria.
reloioaria` bomboniere. tabacaria. biiouterias. souvenir. oresentes. atelier. Derfimaria.
desde aue seiam de Deciueno Dorte. do Micro EmDreendedor lndividual -hffil e de casa
de ferragens e de Drodutos hidráulicos e elétricos de Dequeno Dorte. Dodendo também
ser do Micro Emoreendedor lndividual-MEI. além da inclusão do termo PetshoD em
`Venda de artigos de iardinagem e Dara animais domésticos". Para o comércio vareiista
comDlementar a sugestão aDresentada foi a inclusão de estacionamento rotativo ou
mensal e o comércio de gás. Após a ex_Dosição das sugestões de alteração nos anexos. a
maioria dos conselheiros Ís votos) votaram a favor das mudancas. com excecão das
Ruas Vicente Leite e lnácio Godinho. aue deveriam ser mantidas com suas
classificacões ou Dosteriormente revistas. Nada mais havendo a tratar, eu, Anna Tereza Cunha
Trevizano, segunda secretária, lavrei a presente ata que passa a ser assinada por mim e a Presidente.
Ubá, MG, 06 de agosto de 2019. (aa) Eliana C.Menezes Corbelli Vaz, Presidente; Anna Tereza Cunha
Trevizano, Segunda Secretária.
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(arquivo abaixo é meramente demonstrativo com legenda para faci]itar a assimilação das
alterações que estão sendo propostas nos Anexos 11 e 111).
ANEXO 11
Descrições das Zonas Especiais da Cidade de Ubá.
I - A Zona Central da Cidade de Ubá compõe-se da área definida pelos terrenos situados com
testada para as seguintes vias e logradouros em seus respectivos segmentos, aqui descritos: E
Rua São José (em toda sua extensão);
Av. Cristiano Roças (em toda sua extensão);
Praça Guido Marliêre (em toda sua extensão);
Rua Duque de Caxias (em toda sua extensão);
7 de Setembro (em toda sua extensão);
Rua 15 de Novembro (entre sua confluência com Rua São José até sua esquina com a Rua da
Paz);
Rua Monsenhor Lincoln Ramos (em toda sua extensão);
Galeria Francisco Lauria (em toda sua extensão);
Rua Vereador Raphael Girardi (em toda sua extensão);
Rua lsaua Resende;
Praça Amando Bigonha;
Rua Major Lázaro Gomes (em toda sua extensão);
Praça da lndependência (em toda sua extensão);
Rua do Rosário (em toda sua extensão);
Rua Mons. José Cândido Diniz (em toda sua extensão);
Rua Mathilde Rocha Balbi ( em toda sua extensão);
Rua Cel. Carlos Brandão ( em toda sua extensão);
Rua Cel. Júlio Soares ( de seu início até a esquina com Rua Santa Cruz); Rua 22 de Maio ( em
toda sua extensão);
Rua Peixoto Filho (em toda sua extensão);
Rua Padre Gailhac (em toda sua extensão);
Rua Santa Cruz;
Rua Dr. Ângelo Barletta (em toda sua extensão)
Rua Nossa Senhora da Saúde em toda sua extensão);
Av. Santos Dumont (entre seu cruzamento com Av. Com. Jacinto Soares de Souza Lima até sua
esquina com Rua José Campomizzi);
Praça São Januário (em toda sua extensão);
Travessa Antonieta Risi Soares de Souza Lima (em toda sua extensão);
Travessa José Michelli (em toda sua extensão);
Rua Treze de Maio ( em toda sua extensão);
Rua Martinho Freire de Andrade (em toda sua extensão);
Rua Maria Camila Cameiro (em toda sua extensão);
Rua Cônego Abreu e Silva (em toda sua extensão);
Rua Frei Pedro (em toda sua extensão);
Rua Monsenhor Paiva Campos (em toda sua extensão);
Rua Cel. Isaac Cabido (em toda sua extensão);
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pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
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Rua Antonina Coelho (em toda sua extensão);
té Rua
do Divino
Travessa Vila Oliveira (em toda sua extensão);
Travessa José Ferreira de Andrade (em toda sua extensão);
Rua Joaquim Moreira Mendes (em toda sua extensão).
11 - A Zona Beira-Rio compõe dos terrenos situados com frente para a Avenida Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, em toda a sua extensão.
111 - A Zona Residencial Urbana A compõe-se da área definida pelos terrenos situados com
testada para as seguintes vias, logradouros e bairros, em seus respectivos segmentos, aqui
descritos:
16) Baino Jardim GIória e adjacências:
Av. Ary Barroso (da esquina com a Rua Santos Dumont até o cmzamento com a Rua
Famacêutico Mário Azevedo);
Av. Santos Dumont (do seu cruzamento com a Av. Comendador Jacintho Soares de Souza
Lima até sua confluência com a Rua Famacêutico Mário Azevedo); Rua Farmacêutico Mário
Azevedo (em toda sua extensão);
Rua José Moreira Mendes (em toda sua extensão);
Rua prof. Antero Barroso (em toda sua extensão);
Rua Dr. Teófilo Pinto (em toda sua extensão);
Rua Luiz Gonzaga (em toda sua extensão);
Rua Dr. Agostinho Martins de Oliveira (em toda sua extensão);
Rua Vereador Rubens Barreto (em toda sua extensão);
Rua lrineu Gomes da Silva (em toda sua extensão);
P`ua Anselmo Teixeira (em toda sua extensão);
Rua Luis Paschoalini (em toda sua extensão);
Rua Antônio Martins Sobrinho (em toda sua extensão);
Rua José Martins Quintão ( em toda sua extensão).
17) Bairro Santa Cruz, Alto Santa Cruz e adjacências:
Baino Santa Cruz, com todas as suas vias, (em toda sua extensão);
Rua Nicola Campanha (em toda sua extensão);
Rua Tenente Caio Xavier de Castro (em toda sua extensão);
Rua José Dias Paes (em toda sua extensão);
Rua Hemetério Martins Cameiro;
18) Bairro Vitória e Adjacências:
Rua João Brando Filho (em toda sua extensão);
Rua Alencar Cameiro Viana (em toda sua extensão);
Rua Salvado Filippo (em toda sua extensão);
Rua Braz Brando Neto (em toda sua extensão);
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Rua Carlos Lopes da Silva (em toda sua extensão);
Rua Luiz Godoy (em toda sua extensão);
Rua Amélia Duarte Sól (em toda sua extensão);
Rua Ten. Cel. Assis Ataíde (em toda sua extensão);
Rua José Emídio Teixeira.
19) Bairro Bela Vista, com todas as suas vias (em toda sua extensão).
20) Baino Vale do lpê: todas as vias que compõem o bairro, exceto a Av. Dezidério Zanelli.
21 ) Bairro San Rafael 1 e 11: todas as vias que compõem o bairro, exceto a Av. Jesus Brandão.
22) Bainos Paulino Femandes 111 e IV: todas as vias que compõem os bairros, exceto a Av.
Paulino Femandes.
23) Baino Jardim Alves do Vale (Mangueiras): Todas as vias que compõem o baino, em toda
sua extensão.
24) Baino Santo Antônio e Alto Santo Antônio adjacências:
Bairro Santo Antônio, com todas as suas vias, (em toda sua extensão);
Rua Cecília Braga (em toda sua extensão);
Rua Júlia Trevizano (em toda sua extensão);
Rua Amando Sales de Carvalho (em toda sua extensão);
Rua José Trevizano.
25) Bairro Boa Vista e adjacências:
Baino Boa Vista, com todas as suas vias (em toda sua extensão);
26) Baino Antonina Coelho (COHAB):
Bairro Antônio Maranhão;
Baino Oséas Maranhão;
Baino Chiquito Gazolla;
Todas as vias que compõem os Bairros (em toda sua extensão).
27) Bairro Jardim lnês Groppo:
Todas as vias que compõem o Bairro (em toda sua extensão), exceto a Av. João Groppo.
28) Bairro Cidade jardim. Todas as vias que compõem o Baino (em toda sua extensão),
excetuando-se a quadra onde está localizada a sede da Fazenda da Pedra Redonda, qualificada
como Zona de Preservação Histórica e Ambiental. Todas as vias que compõem o Baino (em
toda sua extensão), excetuando-se a área onde está localizada a sede da Fazenda da Pedra
Redonda, qualificada como Zona de Preservação Histórica e Ambiental.
29) Baino Jardim Manacás: em todas as vias que compõem o bairro.
30) Baino Seminário: Todas as vias que compõem o Bairro, exceto a Rua Doutor Adjalme da
Silva Botelho.
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A) A Zona Residencial Urbana 8 compõe-se da área definida pelos Terrenos situados com
testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos segmentos aqui descritos:
Rua Dom Helvécio (em toda sua extensão);
Rua Prof. Antônio amaro (em toda sua extensão);
Rua Jacob Campos (em toda sua extensão);
Rua Vicência Rosa ( em toda sua extensão);
Rua lrthes de Andrade (em toda sua extensão);
Rua da Harmonia (em toda sua extensão);
Rua Belo Horizonte (em toda sua extensão);
Rua Vicente Leite (em toda sua extensão);
Rua Antônio Adriano de Mello (em toda extensão);
Rua Dr. Fécas (em toda sua extensão);
Av. Bias Fortes (em toda sua extensão);
Rua Sílio Michelito (em toda sua extensão);
Rua ltália (em toda sua extensão);
Rua Líbano (em toda sua extensão);
Rua Dr. Demóstenes Martins (em toda sua extensão);
Rua José Davi (em toda sua extensão);
Rua Alvimar Miquelito (em toda sua extensão);
Rua Geraldo Gomes da Silva (em toda sua extensão);
Rua Santa Rita de Cássia (em toda sua extensão);
Rua Braz Damiano (em toda sua extensão);
Rua Cel. Sebastião Ramos de Castro (em toda sua extensão);
Rua Santa Terezinha (em toda sua extensão);
Travessa lsaías Barbosa Nazereth (em toda sua extensão);
Rua Dona Mariana (em toda sua extensão);
Rua Henrique Russo (em toda sua extensão);
Rua da Paz (em toda sua extensão);
Travessa Luiz Fontes (em toda sua extensão);
Rua Edson de Mello (em toda sua extensão);
Travessa João Hipólito (em toda sua extensão).
IV - ZONA DE COMÉRCIO LOCAL: A Zona de Comércio Local compõe-se dos terrenos
situados com testada para as seguintes vias e logradouros, em seus respectivos segmentos aqui
descritos:
Rua 15 de Novembro (de sua esquina com Rua da Paz até à Rua Marechal Floriano Peixoto);
Rua Marechal Floriano Peixoto (em toda sua extensão);
Av. Ary Barroso, de esquina com Rua Bemardino Cameiro até esquina com a Rua
Famacêutico Mário Azevedo;
Av. João Groppo;
Av. Dezidério Zanelli;
Av. Jesus Brandão;
Rua lnácio Godinho( em toda sua extensão);
Rua Camilo dos Santos;
Rua Antônio Batista;
Rua Francisco Teixeira de Abreu (em toda sua extensão);
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Av. Govemador Valadares (de sua esquina com Rua Cel. Bemardino Cameiro até o seu final);
Av. Raul Soares (em toda sua extensão);
Rua José Campomizzi (em toda sua extensão);
Rua Antenor Machado (em toda sua extensão);
Av. 0legário Maciel (de seu início até
trevo da Ponte Preta;
; até o
Av. Paulino Femandes;
Av. José Resende Brando (em toda sua extensão);
Rua Domitila Castanõn (em toda sua extensão);
Rua Cel. Otaviano da Rocha (em toda sua extensão);
Rua João Guilhermino (em toda sua extensão);
Rua Cap. Ananias Teixeira de Abreu (em toda sua extensão);
Rua Jerônimo Salgado;
Av. dos Andradas (em toda sua extensão);
Praça Getúlio Vargas (em toda sua extensão);
Av. Padre Amaldo Jansen (em toda sua extensão);
Rua Doutor Adjalme da Silva Botelho (em toda sua extensão);
Rua Cel. Júlio Soares (de sua esquina com a Rua Santa Cruz até o seu final); |
Av. Fioravante Druda (em toda sua extensão);
Rua Santo Antônio (em toda sua extensão);
Rua Cel. Bemardino Carneiro (em toda sua extensão);
Rua Famacêutico José Rodrigues de Andrade (em toda sua extensão).
Av. Marta Nascimento Jabou (aiiliga Cícero da Silveira)da Av. Senador Levindo Coelho até a
Quadra Poliesportiva do baino;
Rua Cícero da Silveira,(em toda sua extensão com início no Salão Comunitário).
Av. Elpídia da Silva Fagundes (em toda sua extensão);
Av. Presidente Juscelino Kubitschek (em toda sua extensão).
Av. Senador Levindo Coelho (em toda sua extensão).
Av. Presidente Juscelino Kubitschek e Av. Senador Levindo Coelho: vice parágrafo único do
art. 1° da LC 136/11: "Eventual urbanização e/ou ocupação das estradas rurais no
prolongamento das avenidas mencionadas neste artigo deverão observar as atuais
características das avenidas, mantendo a mesma denominação e os mesmos requisitos de
largura mínima nos padrões de pista, passeios e recuos das construções.
V - A Zona lndustrial compõe-se dos terrenos situados na área definida pelo seguinte
perímetro, excetuando-se os terrenos definidos após esta descrição:
V.1 -Zona lndustrial A -com
cujo contomo começa
reende os terrenos situados na área abran erímetro,
trevo do Bairro da Ponte Preta, seguindo pelo lado direito dessa avenida até alcançar o trevo da
rodovia MGT-265 (Ubá - Guidoval), seguindo por essa rodovia até o trevo de acesso ao
aeroporto de Ubá, daí, à esquerda, pela estrada asfaltada de acesso ao Aeroporto até atingir a
antiga estrada de terra Ubá - Guidoval, ultrapassando-a em linha reta até o Ribeirão Ubá,
subindo, a seguir, por sua margem direita até atingir o cónego que deságua no Ribeirão Ubá,
nas imediações do primeiro trevo referido acima, seguindo, então, pela margem direita deste
córrego até atingir o trevo da Rodovia MGT265, continuando pelo lado esquerdo da Av.
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Olegário Maciel, até à altura
trevo do Baino da Ponte Preta ponto inicial desta transcrição. Não estão incluídos na Zona
lndustrial A os terrenos com testada para o trecho de acesso ao Aeroporto de Ubá e
compreendidos entre a rodovia asi-aitada e a antiga estrada de terra Ubá -Guidoval.
V.2 - Zona lndustrial 8 - compreende os terrenos localizados em ambos os lados da estrada
municipal que, tendo início na rodovia pavimentada Ubá - Guidoval, à direita, logo após a
ponte sobre o Ribeirão Ubá, dá acesso à região denominada "Moradinha". Referidos terrenos
são os delimitados, a oeste, pelo Ribeirão Ubá, ao norte, pela rodovia Ubá -Guidoval e, a leste
e a sul, por propriedades rurais diversas.
V.3 - Outras Zonas lndustriais poderão ser criadas por Decreto do Chefe do Executivo, ouvido
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubá. (Ver Decreto 4.144/2003, que cria
a Zona lndustrial C) e Decreto 12.639, que cria a Zona lndustrial D). (A Lei Complementar
128, de 22/12/2010, publicada no "Atos Oficiais" de 27/12/2010, extinguiu o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubá e transferiu suas atribuições para o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
VI - A Zona de Eixo Rodoviário Compõe-se dos terrenos situados com testada para as rodovias
que atravessam a Zona Urbana da cidade de Ubá.
VII - Zonas de Preservação Histórica e Ambiental. 1 - Zona de Preservação Histórica e
Ambiental do Ginásio São José: Compreep.de a área ocupada pela edificação do antigo Ginásio
São José, seu respectivo entomo, e o largo frontal existente, bem como a edificação do antigo
Ginásio.
ANEX0 111
3. Comércio varejista principal:
Açougue; amazém; bazar; drogaria; farmácia; flora; mercearia;
suco; banca de jomais e revistas; livraria; confeitaria;
(louça, talheres e congêneres); mercado , venda de
domésticos casa de ferra
adaria; astelaria; casa de
venda de artigos de uso doméstico
artigos de jardinagem e para animais
ens e de produtos hidráulicos e elétricos de pequeno porte
; restaurante, lanchonete, casa de chá ou café,
sorveteria e trailer.
4. Comércio varejista complementar:
Bijuteria, j oalheria, reloj oaria, perfumaria, bomboniére; tabacaria; fotocópias e encademações;
galeria de arte; casa lotérica, lojas de departamentos, magazine; fimerária, fotótica; venda e
aluguel de artigos do vestuário; venda e colocação de molduras; venda e reparação de artigos
do mobiliário e decoração (moveis, persianas, colchões e congêneres); venda de bicicletas;
venda de: material ótico, calçados, tecidos , artigos de couro, tapeçaria, manufatura e
artesanato, artigos religiosos, souvenir e presentes, artigos plásticos e de bonacha, brinquedos,
antigüidade, material esportivo, aparelho de sons e discos, instrumentos musicais, vasos e
plantas, sementes, eletrodomésticos, artigos cirúrgicos, médicos e odontológicos, material de
PRAÇA SÃO JANU RIO, 238 CENTRO UB -MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
escritório, artigos de informática (inclusive computadores), equipamentos para piscina, peças e
accssórios para veículos, vidros c espelhcís, cquipameritos de segurança, amas e munições,
equipamentos agrícolas, defensivos e adubos, motocicletas, material de combate incêndio,
artigos de camping e pescaria; shopping center com até l.000m2 de área edificada;
supermercado e hortomercado com até 700m2 de área edificada; venda de veículos em área de
até 2.000m2 ; cervejaria, boate, bar, casa notuma, sauna, salão de bilhares, fliperama, boliche,
estacionamento rotativo ou mensal e depósito de gás.
LEGENDA (Quadro de Cores)
Inclusão na classificação
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