materia nº 86/2019

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g7 Aprovado Rejeüdo
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N° 086/2019
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Al[era ci ementa e ci redação do Ar[. 1° da Lei n°
2.736. cle 02 de jiilho de 1997` qi[e dispõe .sobre ci
cri(içãio de d(iici comenioi.aiiv(i do Dici Mi{nicipcil de
C()msciêncici Rcici(il.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° A ementa da Lei n° 2.736/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação de data comemorativa do Dia Municipal da Consciência
Negra."
Art.2° A redação do Art.1° da Lei n° 2.736/1997 passa a vigorar da seguinte maneira:
"Art. 1° Fica estabelecida a data de 20 de novembro como o "Dia Municipal da
Consciência Negra"
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 dias de
novembro de 2019.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
A Lei 2.736/1997 visou deixar registrado, no município de Ubá, o dia 20 de novembro como
data dedicada ao imortal Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à
escravidão. morto em 1695. No entanto, essa norma destacou a data comemorativa como
•.Consciência Racial"` divergindo da legislação Federal e Estadual, que promovem a ..Consciência
Negra...
Assim. com o intuito de garantir o devido alinhamento com a lei federal e estadual, bem como
enaltecer a importância da luta dos movimentos sociais e populares ubaenses em favor da consciência
negra, apresento este Projeto de Lei.
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