PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 044, DE 04 DE NOVEMBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipa] de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
0 Estado de Minas Gerais deixou de repassar à Prefeitura de Ubá em 2018 e 2019,
valores constitucionais relativos ao ICMS, IPVA e FUNDEB, além de recursos da área de Saúde,
inviabilizando diversos programas do município e exigindo esforço concentrado no pagamento
de salários e demais despesas ao longo destes dois anos. Com o reconhecimento judicial da
dívida do estado, foi possível estabelecer um cronograma de pagamerito, a partir de janeii-c) dc
2020 e teminando em setembro de 2022, das parcelas devidas do ICMS, IPVA e FUNDEB.
0 Govemador do Estado, promulgou a Lei n° 23.422 de 19 de setembro de 2019, que
autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para
reequilibriar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo estado.
A Secretaria de Estado da Fazenda, emitiu em 22/10/2019 o lnfome SEF/STE N°
699/2019, fazendo referência à Lei 23.422, demonstrando as informações relativas às verbas
pendentes de repasse, o qual servirá de base para eventuais solicitações de autorização legislativa
para empréstimos na modalidade preconizada na legislação.
Uma das novidades desta Lei é que será pemitido contratar operação de crédito não só
para investimento mas também para custeio, pemitindo o pagamento inclusive de salários e
outras despesas correntes. Diversos municípios tem recorrido a esta modalidade para garantir o
pagamento de parcelas de salário, 13° salário, fomecedores e também para cumprimento de
compromissos relativos a obras e aquisição de bens.
Considerando a capacidade de pagamento da Prefeitura de Ubá e a possibilidade de
utilizarmos o crédito com a garantia integral do Estado de Minas Gerais, encaminhamos a
proposta anexa de autorização para contratarmos Operação de Crédito em bancos oficiais, n.o
limite de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) em investimentos e R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em custeio (salários,
previdência, fomecedores e outros), para a qual solicitamos regime de urgência para tramitação,
nos temos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Anexamos a esta solicitação, cópia da Lei 23.422, Informe SEF/STE N° 699/2019 e
notícias de aprovação de empréstimos de prefeituras do estado, com base nesta modalidade
definida em Lei.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA -de Tu"l)á
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301ól26 e FAX (32) 3301J5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-majl: Drefeito®uba.ma.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 098 ` 2c; jq
(Ref.: Mensagem 044, de 04/1 lnol9)
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Áuiijiiza u Muiiilípiu de Ubá a ceder direitos creditórios ou
realizar operação de crédito, para reequilibrar as finanças
após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado, nos
termos da Lei Estadual n° 23.422, de 19 de setembro de
2019.
Art. 1°. Fica o Município de Ubá autorizado a ceder, a título oneroso, para instituições
financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores lmobiliários,
os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo
Estado de Minas Gerais, relacionados no lnfome SEF/STE n° 699/2019, da Subsecretaria do
Tesouro Estadual do Estado de Minas Gerais, nos termos e condições estabelecidas pela Lei
Estadual n° 23.422, de 19 de setembro de 2019.
Art. 2°. Fica o Município de Ubá, opcionalmente à cessão dos direitos creditórios
previstos no art. 1°, autorizado a contratar operação de crédito com instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os direitos
creditórios referentes às transferencias oDrigatórias ao Estado ao município vencidas e não
quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia da operação de crédito, nos
temos e condições estabelecidas pela Lei Estadual n° 23.422, de 19 de setembro de 2019, do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3°. A cessão de direitos creditórios prevista no art. 1° ou a contratação de operaéão
de crédito prevista no art. 2°, são autorizadas até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Art. 4°. 0 Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia do contrato de cessão
de direitos ou da operação de crédito, após a sua assinatura.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá'MG,04 de novembro de 2019.
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301i5126 e FAX (32) 3301J5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
ÉJ AS§EMBLEIA
LEGISLATIVA
0E MINAS GERAIS
LEl 23422, DE 19/09/2019 -TEXTO ORIGINAL
Autorjza os munici'pios a ceder direitos creditórios e realizar
operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o
atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
0 Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam os munici'pios do Estado autorizados a ceder, a título oneroso, para
instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores
lmobiliários os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo
Estado.
§ 1° -Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se transferências obrigatórias aquelas
que o Estado deve, por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao munici'pio, inclusive as
que decorrerem de créditos que venham a ser constitui'dos após a entrada em vigor desta lei.
§ 2° - Na hipótese da cessão a que se refere o capuí, todos os direitos do munici'pio
credor deverão ser repassados ao cessionário, mantendo-se os critérios de atualização ou correção de
valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as
condições de pagamento, as datas de vencimento, os prazos e os demais termos pactuados
originalmente entre o Estado e o município.
§ 3° - Poderão ser cedidos os créditos que compuserem parcela de cobrança
administrativa ou judicial movida pelo munici'pio contra o Estado.
§ 4° - Esta lei assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial
dos créditos que tenham se originado do direito cedido.
§ 5° -A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando
o cedente de responsabilidade, compromisso ou di'vida de que decorra a obrigação de pagamento
perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos
permaneça, a todo tempo, com o Estado.
§ 6° -A cessão de crédito deverá abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do
crédito, assim como recair somente sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo Estado,
inclusive mediante formalização de parcelamentos.
§ 7° -0 munici'pio fica obrigado pela existência do crédito, mas não pocié'.Ser
responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
§ 8° - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se
enquadram nas definições de que tratam os incisos 111 e lv do capuí do art. 29 e o art. 37 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda
definitiva de patrimônio público,
§ 9° - A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por
intermédio de sociedade de propósito especi'fico, criada para este fim pelo ente cedente, dispensada,
nessa hipótese, a licitação.
§ 10 -A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo é limitada ao estoque de
créditos existentes até a data de publicação da lei municipal que autorizar a operação.
§ 11 -A receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata este artigo será
apliudijd pi ioritariamente no pagamenlu ije tjebLjesas ernpei ii iadas na gestão em que ocorrer a cessão,
obs,ervadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de saúde e educação.
Art. 2° -As cessões de direitos creditórios realizadas pelo município antes da entrada em
vigor desta lei permanecerão regidas pelas disposições legais e contratuais vigentes à época de sua
realização.
Art. 3° -0 município poderá ceder a parcela incontroversa do valor devido pelo Estado.
§ 1° -As parcelas controvertidas sÓ poderão ser cedidas após formalização de título, seja
judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de reconhecimento da di'vida ou mera declaração do Estado
quanto ao valor.
§ 2° -Quando inquirido pelo munici'pio de forma oficial, o Estado informará o valor total da
di'vida, de forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta dias contados do protocolo do
pedido.
Art. 4° - Formalizado o contrato de cessão, o munici'pio publicará extrato reduzido do
contrato por meio de edital e comprovará o envio ao governo do Estado de cópia da lei municipal que
autoriza a operação, cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício assinado pelo Prefeito
Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 5° - A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei depende de autorização
legislativa por meio de lei especi'fica do munici'pio cedente, observado o disposto no art.1°.
Art. 6° -Ficam os munici'pios do Estado autorizados a contratar operações de crédito com
instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os
direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não
quitadas, depositadas em conta especi'fica vinculada à garantia da operação de crédito.
§ 1° -Deverá ser criada uma conta específica vinculada como garantia da operação de
crédito, de titularidade do município, para recebimento das transferêncjas citadas no § 1° do art.1°.
§ 2° -A instituição financeira que conceder a operação de crédito de que trata este artigo
poderá ter acesso à conta a que se refere o § 1°, para acompanhamento do fluxo de caixa.
§ 3° - Se houver atraso no pagamento de parcela da referida operação, sua quitação
deverá ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento das transferências obrigatórias por
pane do município, até o limite recebido pelo município, não restando prejudicados os juros acordados
no contrato.
§ 4° - Os recursos provenientes aas operaçoes de crédito de que trata esta lei deverão
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 11 do § 1°
do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 5° - A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser autorizada por lei
especi'fica, em que conste seu valor máximo e sua finalidade.
Art. 7° -Na utilização do seu direito creditório perante o Estado, o munici'pio deverá optar
ou pela cessão de crédito prevista no ari. 1° ou pela operação de crédito prevista no art. 6°, não
podendo usar o mesmo crédito para mais de uma operação.
Parágrafo único - Se o crédito do munici'pio perante o Estado não for inteiramente
utilizado em uma das duas operações, poderá o saldo remanescente ser utilizado na outra operação.
Art. 8° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231° da lnconfidência Mineira e 198° da
lndependência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
GB
FABIO RODRIO0 AMARAL DE ASSUNCAO
Cpf:/CNP| ASsli..do e"
08016111740 22/10/201®
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência Central de Administração Financeira
lnforme sEF/STE n9. 699 /2019
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a)
Prefeitura Municipalde UBÁ
Assunto: Informação Art. 39, §29 da Lei 23.422/2019
Senhor(a) Prefeito(a) Municipal,
Nos termos do Art. 39, § 29 da Lei 23.4££/zuig, seguem abaixo intormações dos valores relativos às verbas
pendentes de repasses junto a esta Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG).
Ano de
Verba
Valor Bruto Fundeb -cota parte Valor Líquido do Bloqueio judicial
Referência (RS) Município (RS) Município (RS)* identificado (RS)** `
2018 lcMS 4.077.983,05 815.596,61 3.262.386,44
2019 ICMS 1.718.442,77 343.688,55 1.374.754,21
2019 lpvA 2.804.682,79 560.936,56 2.243.746,23
2018 Fundeb - cota parte Estado (ITCD IPVA ICMS) 9.616.637,22
* (Valor Líquido do Munici'pio) = (Valor Bruto) -(Fundeb -cota parte Munici'pio).
** 0 valor referente a ''Bloqueio judicial identificado" será imediatamente compensado do "Valor líquido do
Município" quando iniciar a sua quitação, sem prejuízo da compensação de outros valores decorrentes de
ações judiciais, referentes a estas verbas, a serem identificados.
Atenciosamente,
Fábio Rodrigo Amaral de Assunção
Subsecretário do Tesouro Estadual do Estado de Minas Gerais
* Documento assinado digitalmente por certifjcado digital
04/1 l /2019 Câmara Municipal de JF aprova empréstimo de R$ 90 milhões do Município -Tribuna de Minas
Câmara Municipal de JF aprova
empréstimo de R$ 90 milhões do
Município
Operação de crédito junto à Caixa permitirá investimento em obras de infraestrutura e
saneamento urbano, além de cobrir déficit da Empav
310 12
Por Renato Salles
28/05/2019 às 21 h33-Atualizada 28/05/2019 às 21 h38
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), em duas reuniões
extraordinárias, o projeto de lei responsável pelo empréstimo de R$ 90 milhões do
Município de Juiz de Fora junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Financiamento para lnfraestrutura e Saneamento (Finisa). Conforme detalhado,j2m
audi.ência púbiiça, nesta seg!±jida,_os valores serão aplicados em três linhas de ação: R$
50 milhões em obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica e ampliação e
reforma de edificações públicas; R$ 30 milhões para cobrir déficit financeiro da Empresa
Municipal de Pavimentação e Urbanização (Empav); e, por fim, R$ 10 milhões para ações
de saneamento urbano, como a drenagem de águas pluviais.
A previsão é de que a operação de crédito seja quitada em dez anos. A carência para a
incidência das primeiras parcelas, no entanto, será de dois anos, o que dá, à PJF, fôlego
financeiro. Para consolidar o financiamento, a Prefeitura solicita autorização para vincular
como garantia da operação de crédito, "por todo o tempo de sua vigência e até a
liquidação total da dívida", os recursos a que tem direito do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), cujos valores são oriundos do lmposto de Renda (lR) e do lmposto
sobre Produtos lndustrializados (Ipl). Em 2018, segundo a Secretaria de Fazenda, a
soma arrecadada pelo Município com o FPM foi de R$ 81,8 milhões.
hftps://tribunademinas.com,br/noticias/politica/28-05-2019/camara-municipal-de-jf-aprovaemprestimo-de-r-90-milhoes-ao-municipio.html 1/2
• ,NOTICIAS ffi
20/09/201910hl3
Sancionada autorízação de operações de créditos municipais
Foi publicada lei que permite cessão de direitos creditórios por atrasos de repasses do governo
estadual.
Solenidade celebrou a aprovação de normas,
como a Leí 23.422, que preveem recursos a
municípios - Arquivo ALMG
Foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) a Lei 23.422,
de 2019, que autoriza os municípios a realizarem operações de
crédito para reequilíbrarem as finanças, após o atraso de
transferências obrigatórías pelo Executivo. A norma foi publicada
no Diário Oficial de Mínas Gerais desta sexta-feira (20/9/19) e
entrou em vigor com a publicação.
A matéria trami.tou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) como Projeto de Lei (PL) 636/2019, de autoria do deputado
Hely Tarqüi'nio (PV). As operações de crédito autorizadas são
a cessão dos díreitos creditórios provenientes dos atrasos das
transferências devídas pelo Estado, para pessoas jurídícas de
uirei[u privado ou i-uHoos de jnvestimentos regulamentados pela
Comissão de Valores lmobiliários, em troca de recursos.
Embora o Poder Executivo estadual tenha fi.rmado acordo com os gestores municipais para o pagamento da
dívida, ela só será integralmente quitada em 2021. Devido a essa demora, a nova lei possibi.lita o acesso mais
rápido a esses valores ai.nda devídos pelo Estado, tendo em vísta o grau de endividamento dos municípios e suas
necessídades urgentes.
As câmaras municipais deverão estabelecer os limites em que taís operações de crédito serão realizadas,
evitando eventuais excessos, em respeito à Lei. de Responsabilidade Fiscal e à Consti.tui.ção Federal.
A receita decorrente dessa cessão de direitos creditórios será aplicada prioritariamente no pagamento de
despesas, inclusive de pessoal, empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações
constitucíonaís de recursos para áreas de saúde e educação.
Transparência -Também foi publícada no Díário Ofícíal desta sexta-feira (20), a Lei 23.420, de 2019,
que determína a divulgação trimestral, pelo Estado, dos valores arrecadados com o lmposto sobre Grculação de
Mercadorias e Serviços (lcMS) que incide na tarifa de energia elétrica. 0 texto tramitou na ALMG como PL
939/15, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (MDB). A norma estabelece que a publicação deverá ser feíta
por moi. ha ínternet e entrará em vigor pm i7n Íiiaç
Saiba mais
• inovações iegl.Siatl.Vas garantem recursos a municl'Pl.OS
Tópicos: Administração Públi.ca, Finanças Públicas, Muníci'pios e Desenvolvimento Regional
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Comissão visita área
íntegrada de segurança
na Capítal
Atividade tem o objetívo de
verificar condições de trabalho
Municípalização de
escolas estaduaís motiva
mais uma reunião
Transferência de alunos da rede
estadual para escolas mantidas
Ví d eos Fotos Áudi os
04 / 1 1 / 2019