PREFEITUBA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
lvIENSAGEIVI N° 041, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Apraz-me encaminhar para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá,
o Projeto de Lei anexo, que ``Desafeta imóvel público de sua destinação original,
para possibilitar a construção de escola pública municipal, no Bairro Solar de
Ubá 1 (Loteamento Cidade Carinho 11), d'esta cidade".
Por intermédio do Decieiu íviuiiicipal nc 5.4Ô2, de 09 de outubro de 2013, a
Prefeitura Municipal de Ubá aprovou o loteamento a cargo da empresa Urbanvix
Planejamentos e Consultoria Ltda, para implantação de Conjunto Habitacional
conforme diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Solar de Ubá 1
(Cidade Carinho 11), localizado na Rua João Teixeira da Silva, Anel Viário, nas
proximidades do Aeroporto Municipal José Resende Brando.
As 613 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda foram
recentemente entregues pela Prefeitura, em parceria com a Caixa Econômica Federal.
No projeto original, contudo, a área institucional que permite a construção de uma
escola se localiza nas encostas do bairro, em local muito ingreme e que exigiria
volumoso serviço de terraplanagem, conquanto a área destinada a Praça 1, na área
plana do loteamento, melhor se adéqua tecnicamente a uma escola, principalmente
destinada ao público infantil.
Importante informar que há no projeto áreas destinadas a duas praças. Em uma,
a Prefeitura irá construir em breve uma quadra poliesportiva e outros equipamentos
urbanos. Na outra, com área de 3.306,03m2, pretende-se a construção de uma escola
pública, para o que é necessária a autorização da Câmara Municipal de Ubá,
altarando-se a destinação do imÁ\Jpl, r`rtr intermédin rlo instituto da desafetação.
Isto exposto, em considerando que a medida trará benefícios para a comunidade
local, conto com o apoio das Senhoras e Senhores Vereadores, para a aprovação do
presente proj.eto de lei, para o que invocamos o regime de urgência estabelecido no art.
83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA FILH
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301Ú126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.ma,aov.br e-mail: prefeito@uba.ma.aov.br
CÁO,PL1.VOTAÇÃO:
E Aprovado Repitado
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t8 Aprovado Rejeitado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° 0 9412,oiq
wúJ (Ref.: Mensagem n° 041, de 29/10/2019)
Desafeta imóvel público de sua destinação original, para
possibilitar a construção de escola pública municipal, no
Bairro Solar de Ubá 1 (Loteamento Cidade Carinho 11), desta
cidade.
Art. 1°. Fica desafetada de sua destinação original (Praça 1), uma área com
3.306,02m2 (três mil, trezentos e seis metros e dois centímetros quadrados), no
Loteamento Cidade Carinho 11, Bairro Solar de Ubá 1, localizado na Rua João Teixeira
da Silveira, Anel Viário, nesta cidade de Ubá, aprovado pelo Decreto Municipal n°
5.462, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.087, de 05 de
junho de 2018.
Art. 2°. A área de que trata o art. 1°. passa a ter a seguinte afetação legal:
construção e implantação de uma escola pública municipal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 29 de outubro de 2019.
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Prefeito de Ubá
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