pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 042, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
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Submetemos à tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
do art. 55, 11, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder
Executivo a suplementar, no exercicio corrente, subvenção destinada à Associação
Beneficente Católica e à lrmandade de Nossa Senhora da Saúde, destinada à
complementação do financiamento dos serviços de pronto-atendimento de urgência e
emergência hospitalar.
Trata-se de suplementação da ficha orçamentária 769, à qual são contabilizados
os recursos transferidos ao Hospital Santa lsabel e ao Hospital São Vicente de Paulo,
em complementação ao financiamento realizado pelos demais entes federativos,
visando a melhoria dos serviços de pronto-atendimento de urgência e emergência
hospitalar, a todos e qualquer munícipe de Ubá que dele necessite, 24 horas por dia,
ininterruptos, durante todos os dias, independente de fins de semana ou feriados, com
fornecimento de mão-de-obra qualificada.
À custa de grande esforço, e reconhecendo a importância e imprescindibilidade
dos serviços prestados à comunidade pelo Serviço de Pronto Atendimento Ambulatorial
Hospitalar, o Poder Público ubaense têm buscado aumentar, gradativamente, os
valores destinados ao custeio desses serviços.
Com a suplementação pretendida, o valor do repasse mensal ao Hospital Santa
lsabel, que nos meses de outubro e novembro é de R$ 200.000,00, passará para R$
300.000,00 a partir de dezembro. 0 repasse ao Hospital São Vicente de Paulo, que em
outubro é de R$ 50.000,00, passará para R$ 150.000,00 a pariir de novembro. Néste
hospital, pretende a administração municipal implementar, em caráter experimental, um
sistema de co-gestão do serviço de pronto atendimento, para garantir o atendimento
voltado principalmente para os atendimentos ambulatoriais menos urgentes, segundo a
triagem de Manchesfer. Caso exitoso, o serviço será continuado.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301J5126 e FAX (32) 3301Ú108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
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A diferença do repasse entre as duas instituições se justifica perante o disposto
no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal 4.320/64, que determina que "o valor
das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos
os padrões mínimos de eficiência previamente fixados".
Nesse sentido, oferecemos o presente projeto de lei à consideração das
senhoras e senhores vereadores, solicitando que sua tramitação seja ultimada no
prazo de urgência estabelecido pelo art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
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PROJETO DE LEI N° 0 Ç5 lJÁJ/q
(Ref.: Mensagem 051, de 29/10/2019)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária e
subvenção destinada à Associação Beneficente Católica e à
lmandade de Nossa Senhora da Saúde, para complementação do
financiamento dos serviços de pronto-atendimento de urgência e
emergência hospitalar.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), a seguinte dotação do orçamento municipal de
2019, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde: 02 07 0110 302 0023 0.045 335043 F769.
Art. 2°. A abertura do crédito adicional suplementar autorizada no art. 1°. será
coberta com recurso de anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
municipal vigente:
1 -02 07 0110 3010022 2.081319004 -F-713 -R$ 100.000,00;
11 -02 07 0110 302 0023 2.090 339039 -F-839 -R$ 100.000,00;
111 -02 07 0110 305 0024 2.343 319011 -F-995 -R$ 250.000,00.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a suplementar em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a subvenção destinada pela Lei Municipal
n° 4.649, de 11 de janeiro de 2019, neste exercício, à Associação Beneficente Católica
/ Hospital Santa lsabel e em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a subvenção
destinada pela mesma lei à lrmandade de Nossa Senhora da Saúde / Hospital São
Vicente de Paulo, ambas para despesas de custeio em serviço de pronto atendimento
hospitalar.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Prefeito de Ubá
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