pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 047, DE 11 DE NOVEMBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimentos, tenho a satisfação de submeter à
consideração das Senhoras e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei anexo, que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, DE UBÁ-MG.
0 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Município de Ubá está sendo proposto como um espaço de participação democrática, para a
realização de ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização
das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as
demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública.
Com participação paritária entre representantes governamentais e da sociedade
civil, o novo colegiado estará vinculado à administração pública municipal por intermédio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável por oferecer os
instrumentos necessários ao funcionamento do novo Conselho.
0 texto base do projeto de lei tem como referência o Documento Orientador
``Criação, Funcionamento e Reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal de Defiesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência", editaLdo em 2018, pelo Conse+ho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CONADE.
Eis, pois, a matéria que ofereço à apreciação do Poder Legislativo, invocando a
tramitação de urgência prevista no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301€126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.mq.aov.br
•---`---I1. V,tlclo:
& Apriov4do Reüitado
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PREFEITURA MÜNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N9 c/ q l ` 2.o Jq
2. VOTAÇÃO:
8 Aprovado Rejeftad o
Por Alno^|\r`: da.c*~
(Ref.: Mensagem 047, de 11/11/2019)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, de Ubá-MG.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1Q. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, de Ubá-MG, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, de caráter permanente, paritário, deliberativo, consultivo,
controlador e fiscalizador da política de atendimento no âmbito do Município.
Art. 2Q. 0 Conselho tem por finalidade principal a proteção e a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Ubá.
Art. 3Q. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
I - Propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas
municipais, referentes à promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
11 - Zelar pela efetiva implantação e/ou implementação da política para inclusão da
pessoa com deficiência;
111 -Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas
à pessoa com deficiência;
IV - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à
consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência:
VI - Propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VII -Deliberar sobre o Plano Municipal Anual de inclusão da pessoa com deficiência;
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íEj, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - Monitorar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei
Federal 13.146/15 - Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência); `
X - Colaborar com o monitoramento e avaliação das parcerias realizadas entre o
Município e as Organizações Sociais voltadas para o atendimento de pessoas com
deficiência, nos termos da Lei Federal 13.119/14;
XI - Eleger o seu presidente e o vice-presidente;
XII -Elaborar, reformular e aprovar o seu Regimento lnterno;
XIII -Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIV - Realizar audiências e consultas públicas, com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da Sociedade Civil sobre sua área de atuação;
XV - Manter atualizado seu cadastro perante o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência; e
XVI -Participar ativamente da Rede de Articulação de Conselhos Municipais - RACM.
CAPÍTULO 11
Da Estruturação do Conselho
Seção I
Da Composição do Conselho
Art. 4Q. 0 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) governamentais e 05 (cinco)
representantes da sociedade civil organizada.
§ 1Q. Para cada membro titular será nomeado o respectivo suplente.
§ 2Q. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada função de
relevância social.
Seção 11
Da Escolha e Nomeação dos Conselheiros
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íll+=+.,
PREFEITUBA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5Q. Os representantes governamentais serão indicados pelo dirigente do órgão
de vinculação, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre pessoas com poder de
decisão no órgão representado.
Art. 6Q. Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia convocada
a cada dois anos pelo Conselho, a ser realizada com antecedência mínima de trinta dias do
término do mandato dos conselheiros em exercício, mediante edital publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município e ampla divulgação.
§ 1Q. A assembleia para a escolha dos representantes da sociedade civil da primeira
composição do Conselho será convocada e organizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, devendo o edital ser publicado em até 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei.
§ 2Q. Na eleição será garantida, sempre que possível, a representatividade de
entidades com atuação no atendimento ou defesa de direitos de pessoa com deficiência
física ou intelectual, auditiva, visual e múltipla; profissionais do setor e de pessoa portadora
de deficiência.
§ 3Q. 0 regimento interno do Conselho poderá estabelecer outros critérios a constar
do edital de convocação, a partir da segunda eleição.
Art. 7Q. A nomeação dos conselheiros far-se-á por portaria do Prefeito ou, por
delegação deste, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção 111
Da Estrutura do Conselho
Art. 8Q. 0 Conselho funcionará com a seguinte estrutura:
I - Plenário;
11 -Mesa Diretora, composta por um Presidente e um Vice-Presidente;
111 ~ Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1Q. 0 Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, dentre os
membros titulares, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
§ 2Q. As Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, serão criadas pelo
Plenário, e dedicarão à análise e parecer sobre matéria específica inserida dentre as
atribuições do Conselho. &
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i-Ett! PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 39. A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal indicado pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e se encarregará dos serviços
administrativos do Conselho, observadas as deliberações emanadas do Plenário e as
orientações da Mesa Diretora.
Art. 99. As decisões plenárias de caráter normativo serão consubstanciadas em
Deliberações, numeradas em ordem crescente, assinadas pelo Presidente e publicadas no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
Seção 111
Da Função Pública do Conselheiro
Art. 10. A função pública do Conselheiro consiste em:
I - Zelar pelas normas instituidoras do Conselho;
11 -Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas;
111 - Participar ativamente das reuniões, comissões e grupos de trabalho do órgão
colegiado;
IV - Divulgar amplamente as matérias discutidas e suas respectivas deliberações;
V - Participar das redes, câmaras temáticas, conselhos de políticas setoriais e de
direitos;
VI - Monitorar, avaliar e discutir políticas públicas e ações voltadas às pessoas com
deficiência; e
VII - Sensibilizar a sociedade em geral acerca da defesa dos direitos da pessoa com
deficiência.
CAPÍTULO 111
Disposições Finais
Art. 12. 0 regimento interno do Conselho será elaborado e votado por seus
membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, sendo a seguir
encaminhado ao prefeito para homologação e publicação.
Parágrafo Único. 0 regimento interno disciplinará, o funcionamento do Conselho, a
periodicidade e rito das reuniões e demais normas de caráter interno.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ubatffi%#-
Prefeito de Ubá
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Presjdência da República
®
Ministério dos Direttos Himanos
Secret.ria Nacional dos Dli.eitos da Pessoa com Deficléncl.
Conselho l\laclon.I dos Dl'reitos da Pessoa com Deficiéncia
Comissáo de ^rticulaçáo de Conselhos
Documento Orientador para Criação, Funcionamento e
Reestruturação de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
Hch®' TPíesidente da República Federativa do Br.sil
Oudnn® d. `Ail. Il®cli.
Mlnlstro dos D1.reltos Humanos
N,re® hHSecretário Naclonal dos Direítos da Pessoa com Deficiência
^nt®ril. Ni.iib d. Sll`m
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
Presldência da República
®
Mlnlstérlo dos Direi{os Humanos
Secretaria Nacional dos Direltos da Pessoa com Deficiéncia
Conselho Nacional dos Direltos da Pessoa com Deficiéncia
Comlssão de ^rticulação de Conselhos
Documento Orientador para Criaçáo, Funcionamento e
Reestruturaçáo de Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SUMÁRIO
^PRESEN"ÇÃO ..~~._.~ ............. ~ ................ „ ........................ ~~..~ ................... 09
1. CONTEXTU^LIZ^ÇAO SOBRE A PESSOA COM DEFk:lÊNcl^ ..... ~~. 11
ll. ^CESson.lDADE _ ......... ~_ ........................ „ ......................................... 12
111. coNSELHos DE DEFEs^ " DIRErTos ..._ ............. ~.~~ ..... ~...~... 13
lv. COMPET£Ncl^S DOS CC"SELHOS ...... ~ ..... ~ ................................. 16
V. ESTRmR^ BÁslcA DO CONSELtlo ....... _ ........................................ 17
VI. COMP09çAO DO CONSELHO ........ ~ ....... ~ ......... ~ .................. ~.._ .... 18
Vll. REGIMENTO INTERNO ~._ ...... ~...~ .... „ ............ „ ........,................... n ....... 18
Vlll. lNSTRUMENTOS E MEC^NISMOS DE CC"TROIE SOCIAL ......... 19
lx - MEC^NISMOS " P^RTICIPAÇÃO .~ .................................................... 21
CONSIDER^ÇÓES FINAJS ....... ~_..~..._..~ ................... ~ ......... ~ ............... 22
COMPOSKÃO DO CON^DE BIÊNO 2017-2019 .~_ ...... ~_~._.~~._. 23
CON"TOS DOS MINISTÉRK)S PÚBLICOS ESTADU^ls ....... _ ....... ~ 30
CONTXTOS DOS TRIBUN^ls DE CONTAS ESTADUAIS ....... _ .......... ~.~ 31
CON"TOS DOS CONSELHOS EST^DU^ls .......................... ~ ................ 32
FONTES DE CONSULT^S ...~ ............................................................................ 34
C"^TOS DO CON^DE ................................. ~ ................................................ 36
Presidência da Repúbllca
Ministério dos "reitos Humanos
Secreürla Naclonal dos Djreitos da Pessoa com Deficjéncia
Conselho Nacional dos Dreltos da Pessaa com Deficiénda
Comissáo de Artículaçáo de Conselhos
Setor Comercial Sul 8 - Quadra 09 - Lote C - Edíflclo Paique Cidade
Corporate Torre A -8® andar
CEP: 70.308-200 - BrasíllaoF - Brasll
Fone: (61 ) 2027-3219 -(61 ) 2027-3245
E-m.il: conade@mdh.gov.br
Sftio: httpL//ww`^r.mdh.govbr
Reproduçlo autorizada, desde qLie clt®dai a bnte de reÁ!réncla.
Projeto e Diagramaçáo: Cleber Maríano
Goordcr`.çào Geral do Slstem. de lnbrmaçáo d. Pesso. cam Deficléncl. (CGSIPD)
"strlbulção gratult].
lmp.esso no Brasll / Prlnted ln Brazll
Tlrag.m: 3.Om exempl.Íe! -2018
Cons€lho Na{lon®l dos Dlreltos d. Pessoa com Deficlénd. - (Brasll).
c¥±Rúns`oE#eun.t,#unr.r,ap.is.Cã:çárst'itu#g..,T|edn.tobài=à#tÉí#oo.g:
Pesso. com Dcficléncl.
Conseho Naclor`al dos D+reftos da Pesso. com DeficléncLa - Brasílla: Mlnlstérlo
dos DIíeltos Hum.nos / CON^DE / 2018/ 3S pj 27cm
1 . Defi(léncl. 2. Deficlente - Dlreltos Clvl$ 1 - Bi..sll / 1. Mlnístério dos Dlrenos
Humanos. 11. Congelho N.don.l dos Dlreltos d. Pesso. com DeficléncL. (Br.stl).
FÍ.%gs:::?.íl#¥LmEhào:n%Fd?aísTME#dà,sc:#":ummjffiii:õltâo:
APRESENTAÇÃO
lnstituído pelo Decreto no 3.070 de lo de junho de 1999 e
substltuído pelo Decreto no 3.298 de 20 de dezembío de 1999,
o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CONADE, vinculado à Secretaria Naclonal dos Dlreitos da Pessoa
com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, é órgáo
paritário, composto por governo e sociedade civil, de deliberaçáo
colegiada, cuja competência é exercer o controle social,
acompanhando e avaliando a política nacional para inclusáo da
pessoa com deficiéncia em todas as áreas, como educação, saúde,
trabalho, assjstência social, transporte, cultuía, turismo, desporto,
lazer, política urbana dentre outras voltadas a este segmento.
Os Conselhos Estaduaw.s, Municipais e do Distrito Federal, além
de integrar a rede coordenada pelo CONADE, são instâncias de
partjcipação e de controle social em suas esferas de govemo.
A iniclativa de elaborar este documento orlentador coincide
com a própria crlação do CONADE, fortaleclda pelas 4 (quatro)
Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Este tem por fina«dade orientar Estados, Municípios e
Distrito Federal na criação, funcionamento e reestruturaçáo de
Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia, na
perspectiva de propor, formular e acompanhar a implantação/
implementação de poli'ticas públicas voltadas à jnclusâo da
pessoa com deficiéncia.
Boa leituía!
^htônl® Nunlz d. SlrvPresldente do CON^DE
1. COXTEXTUALIZAÇÂO SOBRE A PESSOA CON DEFICIÊNCIA
No ano de 2006, a Assembleia Geral da Organização das
Nações Unidas - ONU, aprovou a Convençáo sobre os Direltos
da Pessoa com Deficiência - CDPD, que se constituj um marco
histórico para toda a sociedade, uma vez que representa um
passo fundamental para a materlalização das poli'tlcas de lnclusão
das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta dos
movimentos no âmbito internacionaJ, protagonizada pelas
pessoas com deficiéncia.
Em 2007, a CDPD e seu Protocolo Facultativo foram
assinados. Em 2008 este Documento alcançou o status de
Emenda Constitucional por mejo do Decreto Legislativo n° 186,
sendo por fim promulgado, em 2009, pelo Decreto n° 6.949. Em
2015 a CDPD foi regulamentada pela Lel 13.146 -Lei Braslleira de
lnclusáoABl (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dessa forma,
fazie necessán.a a adequaçáo das políticas públicas brasileiras à
noíma constitucional e à k:gislação ordinária, cumprlndo em seus
dispositivos, princi'pios, conceitos e demais conteúdos presentes
na Convençào.
Segundo o Censo realizado pelo lnstituto Brasileiro de
GeografiaeEstatística-lBGEem2010,23,9%dapopulaçáobíaslleira
convive com algum tipo de deficiéncia, o que equivaleria a um
total de 45.623.910 habitantes. Deste total, 56,6% são mulheres,
43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52% são
negros e negí@s, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes,
11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% sáo pessoas ldosas. Estes
dados lndlcam a necessldade de lmplementação de polítlcas
públicas que contempLem todas as pessoas com deficiéncia,
considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia,
geracional, de orientação sexual, Iinguística, religiosa, econômica
e social. Do mesmo modo, é fundamental o reconheclmento e
a representatividade da diversidade dos sujeitos na composição
dos conselhos estaduais, municipais e do distrito federal, para
que possam atuar de modo efetivo no controle social das poli'ticas
8:bj{;Cpa:ia|:gon8Í°a:ííeaí;:rtiadosdiíeitosdestasignificativaparceia
".mE-"
Para garantir a plena partlclpação das pessoas com
deficiéncia e seu diíeito constltucional, os conselhos
deveíáo pugnar pelo cumprimento das normas técnicas de
acessibilidade, sendo obrigatório que:
A. Sejam dotados de equipamentos e mobiliários acessi'veis;
8. A acessibilidade em comunicaçáo deve ser assegurada,
levando em conta as especificidades das deficiências, tais como:
a disponibilizaçâo de lntérprete da Língua Braslleira de Slnais
- Libras, guia intérpretes, documentos em tipos ampliados e
transci.itos para o Sistema Braille;
C. Estejam lnstalados em edificações acessíveis, cujo entorno
seja igualmente acessível; e
D. Disponibilizar tecnologias assistivas nas suas diversas
interfaces.
111. COIISEIJIOS DE DEFESA DE DIREITOS
0 controle social surgiu a partir da Constituição Federal de
1988, estabelecendo o monitoramento e a avaliação de poli'ticas
públicas, o que é feito através de conselhos setoriais ou de defesa
de direitos.
CRIAÇÃO OU ltEFO"UL^çÂO DE CollsELllos
Para que o conselho a ser criado venha a ter um bom
funcjonamento, é necessário que esta inkiativa seja precedida por
ampla discussáo sobre atuaçáo, finalidade e competências de um
órgáo colegiado, devendo inclusive ocorrer formação continuada
dos conselheiros e fortalecimento da rede de comunicação e
articulaçâo entre seus integrantes.
A criação de conselhos municipais e a reformulaçáo de
conselhos estaduais e do Distrito Federal de defesa de direitos
podem ocorrer pela manifestação da sociedade civil, bem
como, por iniciativa do Poder Executjvo, que enviará ao Poder
Leglslativo projeto de lel neste sentldo, após o que, este será
devolvido ao Executivo para sançâo e publicação da lei. Existe
ainda a possibllidade de se criar o conselho por intermédio de
decreto do Poder Executívo. É importante frisar que, na medida
do possi'vel, a norma de criaçáo do conselho contenha dispositivo
estabelecendoocargodesecretárioExecutivo,preferencialmente
por servidor público efetivo e com nível superlor para que o órgão
colegiado possa contar com um suporte efetivo, administrativo e
NA"TO
Quanto @o mandato dos conselheiros, fica a critério de cada
conselho estadual, municipal e do Distrito Fedeíal defini-Io.
Contudo, o períódo mais usual tem sido de 2 (dois) anos.
FÜNÇÂo pÚHm Do coxsELm
Para que o conselho tenha uma atuação satisfatóíia, é
necessário que atue no planejamento da dotaçáo orçamentária
do ano subsequente de todas as secretarias, para que
implementem as políticas públicas relacionadas à promoção e
garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Para isso o Chefe
do Executivo deverá garantir a particip.ção de seus integrantes
possibilitandoaatuaçâodasociedadecivil,duranteaelaboração,
execução, monitoramento e avaliação das políticas de governo.
FUNÇÃo pÚBLleA Do collsEmEmo
A fiJnção pública do conselheiro consiste em:
• Zelar pelas normas instituidoras do conselho;
• Cumprií as atribuições que lhe forem conferidas;
• Participar ativamente das reuniões, comissões e grupos de
trabalho do órgâo colegiado;
• Divulgar amplamente as matérias discutidas e suas
respectivas dellberações;
• Participar das redes, càmaras temátjcas, conselhos de
gerenclal. Nas reuniões da Mesa Diretora, o servidor que ocupar
tal funçâo poderá participar, mas, não terá direito a voto.
No texto da lei de criação do conselho deve estar prevista
a criaçáo do Fundo para a política da pessoa com deficiência.
No caso de conselhos criados por meio de decreto, o Fundo será
institui'do por lei.
Areferidaleglslaçâodeveprevercargosdeacessibilidadepara
ofuncionamentodoconselhocontemplando:intérpretedaLi'ngua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, transcritor Braille, audiodescritor,
técnico em edificações com conhecimento em acessibilidade e
guia intérpíete para atendimento a surdocegos. Para além disso,
é necessário que a sustentabilidade do conselho seja assegurada
no orçamento, prevendo -se os recursos necessários para o pleno
funcionamento do colegiado a partir da realidade local.
Uma vez lnstituído, o óígão ao qual o conselho estiver
vinculado, publicará edital objetivando eleger a repíesentaçâo
da sociedade civil, devendo o chefe do Poder Executivo
neste lnterim, proceder a nomeação da Íepresentação
governamental. No passo seguinte, o chefe do poder executivo
dará posse aos membros eleitos e indicados. Imediatamente,
os novos conselheiros se reunlráo e elegeráo, entre os titulares,
o Presidente e o Vice -Presidente.
Criado o conselho, a qualquer tempo poderá ser
refoímulado mediante iniciativa própria.
poli'ticas setoriais e de direitos;
• Monitorar, avaliar e discutir poli'ticas públicas e ações
voltadas às pessoas com deficiência; e
• SensibHizar a sociedade em geral acerca da deíesa dos
direitos da pessoa com deficjência.
IV. CONPETÊXCIAS DOS eollsELllos
As pdiidp.b c®mpdlnclas dos Cois.llios são:
A -Propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos
e programas dos estados ou munici'pios, referentes à promoção e
à defesa dos direitos da pessoa com deficiéncia;
8 -Zelar pela efetiva implantação^mplementação da poli'tica
para inclusão da pessoa com deficiência;
C - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
poli`ticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
D - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária pertinente à consecução da política para inclusâo
da pessoa com deficiência;
E - Propor a elaboração de estudos e pesquisas qiie
objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência;
F -Propor e incentivar a realjzação de campanhas, visando à
promoção e defesa dos díreltos da pessoa com deficiência;
G -Deliberar sobre o Plano Anual, estadual/municipal e do
Distrito Federal de inclusão da pessoa com deficiência.
H - Acompanhôr, mediante relatórios de gestão, o
desempenho dos programas e projetos da política estadual,
municipal ou do Distrito Fedeíal para inclusão da pessoa com
deficiência;
I - Monitorar a implementaçáo da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo
Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei
13.146/1 S -Lei Brasileira de lnclusáo da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência);
J -Eleger o Presídente e o Vice-Presidente;
K -Elaborar, reformular e aprovar o Regimento lnterno;
L - Convocaí a Conferência dos Direitos da Pessoa com
Deficiêncla;
M - Manter atualizado seu cadastro perante o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
N - Participar ativamente da Rede de Articulação de
Conselhos Municipais -RACM.
São ablnlçôes üo somem. dos cohsellios estadiials:
A - Criar e alimentar a Rede de Articulaçâo dos Conselhos
Municlpais - RACM para fortalecimento e intercàmbio de
experiências; e
8 - Criar e manter atualizado o cadastro dos conselhos
munlcipals da pessoa com deficiéncla - CCMD.
v. Es"uTmA BÁslcA Do €ollsELHo
0. eons.Ihp dewlo funclonar com a fegulnt® ddtir.:
A -Plenário;
Vlll. NS"UllENTOS E NEC"lsNOS DE CONTROLE SOCLAL
Fíequentemente, os conselhos de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência são confundidos com instâncias
de atendimento ao cidadão com direitos violados, o que não
é o caso. Estes conselhos devem mesmo atuar como órgãos
de fiscalizaçáo e controle social, cabendo-Ihes encaminhar
as denúncias recebidas aos órgáos próprios e acompanhar
especificamente os casos de violaçâo de direitos coletivos.
São érgãos apr®iiriados pm os easos d. vl.laçlo de .lr.ltos:
iiiiiBTínm Hi"
Na Constituição Federal, o Ministéíio Público, em suas
instàncias de competência federal e estadual, é definido como
uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional
da justiça e que tem, entre suas atribuiçóes, a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponi.veis. Suas funções institucionais são: zelar
pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de
relevâncla pública e também pelos direitos fundamentais do
cidadão, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.
DEFEXSORIA PÚBUCA
A Defensoria Pública presta asslsténcia jurídica integral
8 - Mesa Diretora, geralmente constituída por Presidente,
Vice-Presidente e, quando for o caso, assessorada pelo Secretáíio
ou Coordenador Executivo;
C -Comissões temáticas;
D - Secretaria ou Coordenação Executiva; e
F -Presidência ampliada, geíalmente constituída pela Mesa
Diretora e coordenadores das comissões temáticas.
vl. coNpoüÃo Do coNSEm
0 conselho deverá ser de composiçáo paritária, sendo
constituído por representantes govemamentais e da sociedade
cMl. Recomenda-se que o conselho seja composto por pelo
menos 10 (dez) representantes, resguardadas as especificidades
locais.
vll. llEG"EllTo lmE"o
Regimento lnterno é o instrumento que regulará o
funcionamento do conselho, estabelecendo regras paía
participação dos conselheiros nas comissões permanentes, no
plenário e nas representações do conselho, prevendo inclusive
sanções pelo não cumprlmento de suas atribuições. Tem
também a finalidade de estabelecer a estrutura e a competência
de sua Mesa Diretora. Objetivando aprimorar a paíticipação
nas decisões da Mesa Dlretora, recomendaie a crlação da
Presidência Ampliada cujos membíos sáo os coordenadores
das Comissóes Permanentes.
e gratuita ao cidadáo que náo tenha condição de pagar pelos
serviços de um advogado.
"l,U" " Com„
Os Tribunais de Contas funcionam como órgãos
fiscalizadores auxiliares do Poder Legislativo.
0lI`mo"Is lIE Ónaios SETmllls
Funcionam como setoíes que recepcionam denúncias
e Íeclamações dos serviços que prestam a população,
principalmente nas áreas de saúde, educação, transporte público
e direitos humanos, dentre outros.
CONSELJIOS E SINDICATOS DE CATEGORIAS PROFISSIollAIS
São órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação
do exeíci'cio profissional de suas respectivas categorias, mas
também atuam como instâncias de controle social, a exemplo
da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia -CREA, Conselho Regional de Psicologia
- CRP e outros.
lx - NECAXBNos DE pAmlclp^çÃo
CONFERÊXCIA
As conferências tém a finalidade de acompanhar, nos
três ni`veis de governo, federal, estadual/municipal e distrital,
a implantaçâo/implementação das políticas públicas e seus
resurtados, tornando-se também um momento de amplo debate
paía a deliberaçâo de diretrizes, planos, programas e projetos,
devendo ser convocadas em consonáncia com o processo
conferencial do CONADE, pelos conselhos estaduais, municipais
e distrital.
AUDIÊN€LA PÚILICA
É uma reuniáo pública, transparente e de ampla discussão
em que se vislumbra a comunicação entre os vários setores da
sociedade e as autorldades públicas.
CONSUIJA PÚILIC^
É um mecanlsmo utillzado com o objetivo de auxiliar na
elaboraçáo e coleta de opiniões da Socledade Civil sobre temas
de lmportància para uma dada área de atuação.
CONPoslç® DO eouDE BbD 2017-2"9
1 . R.pr"hft- .ovmamemb:
a) Casa Civil da Presidência da República
Titular: Manoela Dutra Macedo
Supkmte: José Ângelo de Carvalho Couto Neto
b) Ministéíio das Cidades
Titular: Cristiana Scorza Guimaraens
Suplente: Pedro Henrique Lopes Batista
c) Mlnistérlo da Ciência, Tecnologla, lnovaçóes e Comunicações
Titular: Sónia da Costa
Suplente: Gianine Portela Parizocto
d) Ministéíio da Cultura
Titular: Sandía Cipriano Chaves
Suplente: Glsele Dupin
e) Mlnistério do DesenvoMmento Social e Agrário
Titulaí: Niusaíete Margarida de Lima
Suplente: Wallace Dias Freitas
f) Ministério da Educação
Titular: Patrícia Neves Raposo
Suplente: José Rafael Miranda
CoNsmERAÇÕES FINAIS
É importante salientar que a atuação dos Órgãos de controle
social e seus respectivos integrantes deve contribuir para a
ampliação da Íede de articulação das poli'ticas públicas nas
diferentes instâncias, de modo a possibilitar o protagonismo
e autonomia da pessoa com deficiência e, ainda, assegurar ao
conselho linhas de sucessâo, renovação e sustentabilidade.
Diante do exposto, conclui-se que, para fortalecer o controle
social no Brasil, no que diz respeito a política de inclusáo da
pessoa com deficiéncia, é necessário todo um empoderamento
de seus militantes, náo só quanto ao conteúdo deste Documento
Orientador, mas, principalmente quanto a legislaçáo pertinente,
com destaque para a Lei Brasileira de lnclusão.
Para que o leitor possa exercitar na prática as possibilidades
de melhoria das poli'ticas públicas para este segmento, serão
disponibilizados ao final deste Documento Orientador, os
contatos dos principais órgâos de defesa dos direitos da pessoa
com deficiência em ni`vel federal, estadual e distrital.
C®n..Ih® N.clonal do. Dlrefto. da
P.ss®a c®m D.flcl.hcla - CON^DE
g) Ministério do Esporte
Titular: Cláudio Luiz Plnheiro da Silva
Suplente: Bruna da Penha Moreira
h) Ministério da Justlça
Titular:Vago
Suplente: Magda Fernanda Medeiros Fernandes
i) Ministéíio da Previdência Social
Titular: Orion Sávio Santos de Oliveira
Suplente: Avelina Alves Lima Neta
j) Ministério das Relaçóes Exteriores
Titular: Durval Luiz de Oliveira Pereira
Suplente: Laura Berdine Santos Delamonica
k) Ministério da Saúde
Titular: Danilo Campos da Luz e Silva
Suplente: Flávia da Silva Tavares
1) Ministério do Trabalho
Titular: Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti
Suplente: Sinara Neves Ferreira
m) Ministério dos Transpoítes, Portos e Aviação Civil
Titular: Marciano Roberto Pereira de Sousa
Suplente: Ênio Soares Dias
n) Ministério do Turismo
Titular: lsabel Cristina da Silva Barnasque
Suplente: Anna de Oliveira Modesto
o) Ministério dos Direitos Humanos
Titular: Josué Ribelro Costa da Silva
Suplente: Liliane Cristina Gonçalves Bernardes
p) Secretaria Nacional de Políticas paía Mulheres
titular: lrina Abigail Teixeira Storni
Suplente: Stella Ribeiro da Matta Machado
11 . R.prmt.ntp dos Coiis.mos Estailuals
a) Conselho Estadual dos Dlreitos da Pessoa com Deficiéncia do
Ceará -CEDEF/CE
Titular: Francisco Jacinto Araújo da Silva
b) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Mato Grosso do Sul -CONSEP/MS
Suplente: Rosana Puga de Moraes Marthez
[11 - fleprnentaites los CoiB.Ihos Nuiileipals
a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia de RecifemE -COMUD/Recife
"tular: António Munlz da Silva
g) ^ssociação de Pais, e Amigos de P.ssoas com Deficiência, de
Funcionários do Bamco do Brasil e da Comunidade -APABB
Titubr: Roberto Pauk) do Vale Tiné
Suplente: Fíancisco Djalma de Oliveira
h) ^ssoclação Braslleira de Ostomizados -ABRASO
TituLar: Rubens Gil Júnioí
Suplente: Ana Paula Batista Soledade
i) Associação Brasileira de Rugby em Cadeiras de Rodas -ABRC
Titular: Luiz Cláudio Alves Pereira
Suplente: Lulz Cláudio Pontes da Silva
j) Organização Nacional de Entidades de Deficientes Fi'stcos -ONEDGF
Titular: Carmem Lúcia Lopes Fogaça
Suplente: Déclo Gomes Santiago
k) Federaçáo das Associações de Renais eTransplantados do Brasil
- FARBRA
Titubr: Olga Gonçalves Santana
Suplente: João Adilberto P. Xavier
1) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela
Hanseníase -MORHAN
Tltular: Lucimar Batlsta da Costa
Suplente: Valdenora da Cruz Rodrigues
m) Assoclação Braslleira de Autlsmo - ^BF`A
Titular: Maria do Carmo Tourinho Ribelro
Suplente: Telma Maria Viga de Albuquerque
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia de Franca/SP -COMUD/SP
Suplente: Fernando da Silva
lv . RepD.s.n.antes da Socledad. Clvll
a) Federaçáo Nacional de Educação e lntegração de Surdos-FENEIS
Titular: Francisco Eduardo Coelho Da Rocha
Suplente: Filipe Trigueiro Xavier Correia
b) Organizaçâo Nacional de Cegos do Brasil -ONCB
Titular: Clóvis Alberto Pereira
Suplente: Alceu Kuhn
c)ConféderaçãoBrastk*radeDesportosdeDeficientesVisuais-CBDV
Tltular: José António Ferrelra Frelre
Suplente: Antonio José do Nascimento Ferreira
d) Federaçáo Nacional das APAEs - FENAPAES
Titular: Adinilson Marins dos Santos
Suplente: Erivaldo Fernandes Neto
e) Fedeíaçáo Nacional das Associações Pestalozzi -
FENAPESTALOZZI
Titular: Maíco Antonio Castilho Carneiro
Suplente: Si'lvia de Souza Campos
f) Federaçáo Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Titulaí: Glauciane Costa Santana
Suplente: Ana Cláudia Mendes de Figueiredo
n) Confederaçáo Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo -CNC
Titular: Alexandre Sampalo de Abreu
Suplente: Fernando César Thiago de Mello
o) Central Única dosTrabalhadores -CUT
Titular: Anaildes Campos Sena
Suplente: José Roberto Santana da Silva
p) Associaçáo dos Familiaíes, Amigos e Portadores de Doenças
Graves -AFAG
"tular: Wlson F`oberto Gomiero
Suplente: Maria Cecília Jorge Branco Maítiniano de Oliveira
q) Conselho Fedeíal de Engenharia e Agronomia -CONFEA
Titular: Osvaldo Luiz Valinote
Suplente: Carlos Eduardo De Vilhena Paiva
r) Associaçáo Nacional dos Membros do Mlnistério Público de
Defesa dos Direitos dos k]osos e Pessoa com Deficiência -AMPID
Titular: Ariadne Clarissa Klein Sartori
Suplente: Hugo Frota Magalhâes Porto Neto
s) Ordem dos Advogados do Brasil -OAB
Titular: Joaquim Santana Neto
Suplente: Cid Torquato
colmlrrEsDAcoNssÃoDEAmctnçÃolEcollsEllm-cAc
titular: Anaildes Campos Sena
Suplente: José Roberto Santana da Silva
Titular: José Antonio Ferreiía Freire
Suplente: Antônio José Feríeira do Nascimento
Titular: Clóvis Alberto Pereira
Suplente: Alceu Kuhn
"tular: Rubens Gil Junior
Suplente: Ana Paula Batista Soledade
Titulaí: Josué Ribeiro Costa da Silva
Suplente: Liliane Cristina Gonçalves Bemardes
titular: Irina Abigail Teixelra Storini
Suplente: Stella Ribeiro Da Matta Machado
Titular: Francisco Jacinto Aíaújo da Silva
Suplente: Rosana Puga de Moraes Martinez
"tular: Antônlo Muniz da Silva
Suplente: Fernando da Silva
Rio Grande do Sul: (51 ) 3295-1100
Rondônia: (69) 3216-3700
Roraima: (95) 9135Ú350
Sergipe: (79) 3209-2400
Santa Cataíina: (48) 3330-2570
Sáo Paulo: (11 ) 3119J9000
Tocantins: (63) 3216-7674
"nnl d. Cont.s - Esblii.ls
Acre: (68) 3025-2002
Amapá: (96) 21014700
Amazonas: (92) 3301 -8100
Alagoas: 0800-284~
Bahia: 0800-28+31 15
Ceará: (85) 3488-5900
Djstrlto Federal: (61 ) 3314-21 10
Espirito Santo: (27) 3334-7600
Goiás: (62) 3228-2223
Maranháo: (98) 2016ól 1 ó
Mato Grosso: (65) 3613-7550
Mato Grosso do Sul: (67) 3317-1500
Minas Gerais: (31 ) 3348-2111
Pará: (91 ) 32100555
00HTATOS:
Nliilstérlo Públjco -Estadqals
Acre: (68) 3212-2000
Amapá: (96) 3198-1600
Amazonas: (92) 3655Ú500
Alagoas: (82) 2122-3500
Bahia: (71 ) 3103Ú100/6400
Ceará: (85) 3452-3701 /3452-3702
Distrito Federal: (61 ) 3343-9500
Espirito Santo: (27) 31944500
Goiás: (62) 3243-8000
Maranhão: (98) 3219-1600
Mato GÍosso:(65) 3613-5100
Mato Grosso do Sul: (67) 3318-2000
Minas Gerais: (31 ) 3330-8100
Pará: (91 ) 4006-3651/4006-3656
Paraíba: (83) 2107-6000
Paraná: (41 ) 32504000
Pernambuco: (81 ) 3182-7000
Piaui': (86) 3221 -5848
Rio de Janeiro: (21 ) 2550-9050
Rio grande do norte: (84) 3232-7130
Paraíba: (83) 3208-3300
Paíaná: (.1 ) 3350-1616
Pernambuco: 0800-081 -1027
Piaui': (86) 3215-3800
RÍo de Janeiro: (21 ) 3231 -5200
Rlo grande do norte: (84) 3642-7377
Rio Grande do Sul: (51 ) 3214-9869
Rondônia: (69) 3211 -9001
Roraima: (95) 21214500
Sergipe: 08000754300
Santa Catarina: (48) 3221 -3600
São Paulo: (11 ) 3292-3266
Tocantins (63) 3232-5800
Cops.Ihos - estaduals
Alagoas: (82) 3315-1792 /2129
Acre: (68) 32274269
Amazonas: (92)38780588
Amapá:(96)9144-8717/99149-8470
Bahia: (71 ) 3366-0379/3316-9367
Ceará: (85) 3133-3700
Distrito Federal: (61 ) 3346€402
Espirlto Santo: (27) 3636-1332/ 32224207/3132-1820
3132-1856
Goiás: (62) 3201 -8515
Maranháo: (98) 3198-5047
Minas Gerais: (31 ) 3916-7972/3270/3621 -7974
Mato Grosso do Sul: (67) 3324-2676/ 3384+767
Mato Grosso: (65) 3613-9933
Pará: (91 ) 3276-6841/3239-1414/3276{841 /1339 Paraiba: (83)
98869-8448
Pernambuco: (81 ) 3183-3288/ 3183-3290
Piauí: (86)3222-3405
Paraná: (41 ) 3883-2684/32674383/3210-2419
F`io de Janeiro: (21 ) 2334.5595
Rio Grande do Norte: (84) 32324540
Rondônia: (69) 3216-8804/3216-5271
Roralma: (95) 99117ú 167/ 2121 -2648
Rlo Grande do Sul: (51 ) 3287-3205/06
Santa Cataíina: (48) 36640732
Seígipe: (79) 3179-3704
Sáo Paulo: (11 ) 5212-3787/3743/3744/ 5212-3762
Tocantins: (63) 3218 -6971 / 3218 -6717
F.ntes d. consuftas:
Referências Bibliográficas
Constituição da República Federativa do Brasil -1988 Decreto
Legislativo 186AOOS
Lei Bíasileira de lnclusáo N° 13.146A015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiéncia)
ABNT NBR 9050:2015 -Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
ABNT NBR 16537:2016 -Acessibilidade -Sinalizaçáo tátil no piso -
Diíetrizes para elaboração de projetos e instalação.
ABNT NBR 15599:2008 - Acessibilidade - Comunicaçáo na
prestação de servlços.
coffide
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Setor
Comerclal Sul 8 -Quadra 09 -Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate -Toíre A -8° andar
CEP: 70.308-200 - BrasiliamF - Brasil
Fone: (61 ) 2027-3219A027-3245
E-ma i l: conade@md h.gov.br
MINISTÉRIO DOS GC^/ERNO
DIREITOS HUMANOS FEDERAL