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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 069/2019
Proíbe a alimentação de pombos em espaço
público do Município de Ubá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Fica proibida a alimentação de pombos em espaço público do Município de Ubá.
Art. 2° Considera-se como espaço público aquele que, dentro do território urbano, é de uso
comum e posse de todos, compreendendo:
I - calçadas;
11 - praças;
111 - parques;
IV - logradouros;
V - prédios.
Art. 3° Por ato de infração da presente Lei, caberá aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência;
11 - Multa de 30 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), em caso de
reincidência, com apreensão do alimento e recipiente utilizado.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hffp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Í-,LÊ/+.j++ Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
É sabido que nas grandes cidades mundiais, a presença de pombos nas praças, parques e demais
locais de acesso público, servem de atração turística para crianças e adultos, que não deixam de
registrar por fotografias e vídeos a beleza do espetáculo.
Mas, infelizmente, a infestação dos pombos em locais urbanos é fator preocupante, considerando
os danos causados à saúde humana, bem como os prejuízos econômicos e estéticos, por conta da
sujeira de seus dejetos em imóveis. As doenças dos pombos são transmitidas por meio da inalação da
poeira gerada pelas fezes ressecadas, que podem comprometer o pulmão e até mesmo o sistema
nervoso central, com diversos tipos de manifestações alérgicas.
Considerando que estudos demonstram que pombos procriam até 6 vezes ao ano, sugere-se neste
Projeto de Lei, como solução, a utilização do controle populacional, começando pela redução de
alimentação. Sem dúvidas, é uma medida que manifestará efeitos a longo prazo, porém, é um
importante passo para a redução deste problema crônico.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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