PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos a V.Exas., para tramitação
e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades
que específica, no exercício de 2020, e contém outras providências.
A presente proposição tem como fundamento nos artigos 12, § 3° e 16 a 19, da Lei
Federal 4.320/64 e no art. 26, c.op%/ e § 2°, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Também a Súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige lei específica
para a transferência de recursos a organizações privadas, mesmo as de cunho filantrópico.
As Subvenções se destinam a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado. São transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como S%bvc#Ções soc;.cíj.s', as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; S#bve#Ções
é?co#Ôm;.cc}Á', que são transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento das entidades federativas bem como a cobrir diferença entre os preços
de mercado e os preços de revenda, pelo Govemo, de gêneros alimentícios ou outros e
pagamentos de bonificações a produtores de determinados gêneros alimentícios ou materiais.
No presente projeto de lei somente estão sendo contempladas s%bvc#Çõcj. socz.crz.£.
Os Í4%xz'/7.os são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos
devam realizar, independentemente de ireta em bens ou serviços.
•E-t.=t" PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Já as C'o#/rjbw/.ÇÕcÁ' são transferências correntes para as para entidades sem fins
lucrativos` em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a
contraprestação direta em bens e serviços. 0 seu valor pode ser aplicado em despesas
correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de
capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de
que se possa concretizá-la.
As organizações sociais e demais entidades contempladas no presente projeto de lei
são largamente conhecidas de todos os Senhores Vereadores, e figuram, já há muitos anos, no
rol de entidades parceiras da administração pública municipal, como prestadoras de relevantes
serviços de interesse público-social.
0 repasse dos recursos será precedido de aprovação de plano de trabalho com a
demonstração da estimativa de aplicação dos recursos, assim como da celebração de
instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14, exceto para as entidades que
participam de forma complementar do sistema único de saúde, cuja transferência de recursos
dar-se-á precedida de convênio ou contrato, por inteligência do art.199, § 1°, da Constituição
Federal.
Eis, pois` a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, contando
com sua aprovação ainda no presente exercício, a fim de permitir que as entidades
assistenciais que prestam serviços continuados possam apresentar seus planos de trabalho
desde o início do próximo ano fiscal.
Atenciosamente,
-:Lt-----`--i------
Prefeito de Ubá
cc;éÀ.{3-r\ cLJru 4 ccFT.c
1 { / I 1 1 1 C4
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N. j2ʱL2,Ü 1 q
(Ref.: Mensagem 048, de 11/11/2019)
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO
DE 2020, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS,
CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2020,
subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações
orçamentárias do Município, confome as seguintes designações:
VALOR
02 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
GABINETE D0 PREFEITO
0.196 -CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS 30.300,00
2.004 -MANUT.SERVIÇOS DE CONSULTORIA IBAM 10.000,00
0.198 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLEGICOS 36.800.00
2.008 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMM 30.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 158.000,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0.171 -REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS
0.171 -CONTRIBUIÇÃO AO GRUPO ASAS -AMIGOS SEMPRE AMIGOS 20.000,00
0.171 -CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS UBÁ MOTO CLUBE 30.000,00
0.171 -CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 90.000,00
0.171 -CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 20.000,00
ROSA MAUAD JACOB
0.171 -CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELAO 15.000,00
E MATERIAL RECICLÁVEL DE UBÁ-RECICLAU
0.171 -CONTRIBUIÇÃO A FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES 25.000,00
COMUNITÁRIA DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ-FEMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.100 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA-PMDDE-FONTE DE RECURSOS: S.EDUC
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO
7.600,00 -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO
3.900,00 -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI -PMDDE 6.170,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO -
5.900,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO -
12.000,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES PE ANDRADE - 19.200,00
C
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Estado de Minas Gerais
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO -PMDDE 1.870,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE 6.500,00
OLIVEIRA -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO 5.250,00 -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA -
12.500,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇAO A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCIA VIEIRA -PMDDE 4.300,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO -PMDDE 7.250,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -
12.000,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO DE
6.330,00
ANDRADE -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES
.5.900,00
DA SILVA - PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE
7.200,00
CASTRO-PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU
9.700.00
DOS SANTOS RIBEIRO -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA -
6.860,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO -
1.890,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS -
7 .100,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO -
7.200,00
PMDDE
0.100-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES -PMDDE 4.800,00
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINÉA
8.226,00
SERRATO -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO
4.350,00
CAMILOTO ROCHA -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO -
1. 500,00
PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
4.000.00 APPARECIDA CONDÉ -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE
2.300,00
FILIPPO -PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA CANDIAN -
1.400,00 PMDDE
0.100 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM -
7.100,00
PMDDE
0.167 -TRANSFERÊNCIA REC.FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS -FONTE DE RECURSOS: PRÓPRI0S (SEMINC)
0.167 -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA -CASA DO GURY /
117.360.00 REC.PRÓPRIO
0.167 ~ DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS -
99.754.00 CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS/ REC. PRÓPRIO
0.167 - LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR ~ LUPAM / REC.
77.455,00
PROPRIO
2.037 -CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES EXECUTORAS -EONTE DE C
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RECURSOS: PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO
21.000,00 -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO
12.000,00 -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI -PDDE/FNDE 10.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO -
62.000.00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO -
140.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE -
150.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSORIO -PDDE/FNDE 50.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDA BERNARDO DE
15 .000,00
OLIVEIRA -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO -
10.000,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA -
110.000,00 PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇAO A CAIXA ESCOLAR MARIA LUCIA VIEIRA -PDDE/FNDE 17.000,00
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D'AQUINO -
70.800,00
PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA -
155.000,00 PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAUJO DE
55.200,00 ANDRADE -PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES
13.000,00 DA SILVA -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE
130.000,00 CASTRO -PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO CURUMIM DE PAIS MESTRE DIRCEU
130.000,00 DOS SANTOS RIBEIRO -PDDE /FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA -
67.000,00 PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA BRANDÃO50.000,00 PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇAO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS -
12.000,00 PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO CAMPELO -
14.000,00 PDDE/FNDE
2.037-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES -
10.000,00 PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DULCINEA
10.000,00 SERRATO -PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DE LORETO
35.000.00 CAMILO ROCHA -PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA NAIR DE ARAÚJO -
7.000,00 PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA
14.000,00 APPARECIDA CONDÉ -PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO DE
9.000,00 FILIPPO -PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LAURITA DOS 9.000,00 1
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PASSOS CANDIAN -PDDE/FNDE
2.037 -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA CLIMENE BRUM -
12.000,00
PDDE/FNDE
0.004 -TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.40
0.004-SUBVENÇÃO SOC[AL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA CASA 243.800,00
DO GURY -FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS212 .000,00
CRECHE IRTHES TEREZINHA -FUNDEB
0.004-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO MENOR -
190.800,00
LUPAM - FUNDEB
0.005 -TRANSFERÊNCIA REC. FINANCEIROS P/ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS - FONTE : FEB.40
328.600,00
0.005 -CONTRIBUIÇAO ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS-APAE-CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS -FUNDEB
2.068 -MANUTENÇÃO D0 CONV. CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUSAPAE/TRANSPORTE ESCOLAR
2.068-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -CENTRO 240.000,00
EDUCACIONAL MENINO JESUS -TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO
2.341 -MANUTENÇAO DO CONV. CENTR0 EDUCACIONAL MENIN0 JESUSAPAE/TRANSPORTE ESCOLAR
2.341 -ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -CENTRO
325.000,00
EDUCACIONAL MENINO JESUS -TRANSPORTE ESCOLAR / SEMINC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.045 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE HOSPITALAR PARA PRONTO
ANTENDIMENTO
0.045-SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA SAÚDE 1.800.000,00
0.045-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 3.600.000,00
0.045-SUBVENÇÃO SOCIAL A CASA DE SAÚDE SÃO JANUÁRIO 600.000,00
0.047 -SUBV. SOCIAL PARA TRATAMENT0 DEPENDENTE QUIMICO
0.047 -SUBVENÇAO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.235 -SUBV. SOCIAL ENTIDADE DE ASSITENCIA MEDICA E 0NCOLOGIA
0.235 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS 120.000,00
NO COMBATE AO CÂNCER
0.104 -SUBVENÇAO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE 240.000,00
0. I 13 -CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNIC. MICRORREGIÃO UBA- 26.400,00
SIMSAUDE
0.203 -CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO SUDESTE- 155.753,03
CISDESTE
0.203 ~ AUXÍLIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- 305.385,08
CISDESTE
0.203 -CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL REGIÃO SUDESTE- 4.930,96
CISDESTE
0.206 -CONTRIBUIÇÃO ATENDIMENT0 PLAN0 DE AÇÃO REDE DE
ATENÇÃO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
0.042 -SUBV. SOCIAL ENTIDADES ASSIST. MÉDICA ODONTOLÓGICA
0.042 -SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO 230.000,00
0.042 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 122 .400,00
uBÁ
0.049 -MANUTENCA0 DE PARCERIA COM OSC -LEl lj.019/14
Q=
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Estado de Minas Gerais
0.049 -AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 147.173,00
0.049 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS 152.827,00
0.074 -SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE DE PROTECÃO DOS ANIMAIS
0.074- SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTEÇÃO DOS 96.000.00
ANIMAIS-SUPA
2.082 -MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/SES/MG 1.268.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.007 -MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
0.007 -SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE ANÁLIA FRANCO - 81.465,65
FMCA
0.007 -SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO - 94.335,96
FMCA
0.007 -SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO JUVENTUDE PELA VIDA 315.255,60
0.007 -SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 816.750,00
OFÍCIOS/CASA DA CRIANÇA-FMCA
0.006 -MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM OSC'S/PMAS-VARIÁVEL
0.006 -SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFíCIO/CASA 70.000,00
DA CRIANÇA/FEAS
0.006 -AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFÍCIO/ 14.000,00
CASA DA CRIANÇA/FEAS
0.012 -MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM 0SC'S/ASSIST.IDOSO
0.012 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO -FMDI 204.167,55
0.012 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE FREITAS - 51.754,60
FMDI
0.012 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR 20.476,61
IDADE ROSA MAUD JACOB -FMDI
0.012 -AUXÍLIO FINANCEIRO A ASILO SÃO VÍCENTE DE PAULO 142 .701,24
0.011 -MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM 0SC'S/PORTAD.DEFICIÊNCIA
0.011 ~SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- 185.158,12
APAE -AS.SOC
0.010 -MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS COM 0SC'S
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE, 64.607,96
CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS -FMAS
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À 17.560,73
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG -FMAS
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO 17.556,13
CARNEIRO -FMAS
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS 28.969,08
-- FMAS
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBA DA 71.671.84
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO -FMAS
0.010 -SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS 6.149,73
0.010 -SUBVENÇAO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO 7.174,16
BAIRRO VILA CASAL -AMAVIC
0.009 - MANUTENÇÃO DAS PARCERIAS PARA ATIV.PROT.SOCIAL
ESPECIAL
0.009 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 86.293,00
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS
0.048 -AUXÍLI0 FUNERAL Â 35.000,00
lT
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Estado de Minas Gerais
0.056 -AUXILIO DOCUMENTAÇÃO 500,00
0.083 -AUXÍLIO TRANSPORTE 30.000,00
0.170 -MANUT.P.OSC/PROG.AMIGO DE VALOR/P.INCLUIR P/AMANHA
0.170 -SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E OFICIOS 326.550,00
0.170 -AUXILIO FINANCEIRO A SOCIEDADE DE ARTES E OFÍCIOS 23.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 -CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 8.600,00
CIRCUITO TURÍSTICO SERRAS DE MINAS
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 28.400,00
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇAO JUVENTUDE PELA VIDA 60.000,00
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA DE COMBATE À 22.600,00
DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLAN0 TRINDADE
0.071 -SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE CONGADO NOSSA 10.000,00
SENHORA DO ROSÁRIO
0.071 -BLOCO CARNAVALESCO ALVORADA 15 .000,00
0.071 -ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE UBÁ-AESBU 34.000,00
0.071 -ACADEMIA UBAENSE DE LETRAS 10.000,00
0.036 -CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 70.000,00
0.021 -CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
0.021 -CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 69.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.002 -CONTRIBUIÇÃO A EMATER 132.000,00
0.017 -CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 90.000,00
0.008 -CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ 275.700,00
0.019 -CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES 220.000,00
PENAIS DE UBÁ
TOTAL 16.859.082,03
Art. 2°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3°. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os beneficios desta Lei.
Art. 4°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
11 - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de
foma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
111 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2017, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entida ilidade pública;
-tü,`
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e
objetivos:
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5°. 0 valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade
de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6°. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7°. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art.12, §2° e §6°, da Lei
n° 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. 0 prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2020.
Ubá,MG,11 de novembro de 2019.
Teixeira Filho
Prefeito de Ubá