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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N° 095/2019
Fixa diretrizes para a reconstrução, reparo das
vias pavimentadas do Município de Ubá, quando houver
intervenção da Copasa na manutenção, instalação,
reparos de redes de abastecimento de água, de coleta de
esgoto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° A Copasa e suas terceirizadas prestadoras de serviços ficam obrigadas a reparar os
danos causados na pavimentação de logradouos ocasionados em decorrência de manutenção,
instalação, reparos de redes de abastecimento de água, de coleta de esgoto, de obras e serviços por
ela realizados.
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que seja efetuado o reparo
de que trata o artigo 1° desta lei, devendo os respectivos locais serem sinalizados na forma da
legislação vigente.
Art. 3° Havendo impedimentos de ordem técnica ou por motivo de força maior da reparação
do dano no prazo deteminado no artigo 2° desta lei, ficam a Copasa ou suas terceirizadas obrigadas
a comunicar oficialmente ao Poder Executivo do município as causas do não cumprimento do prazo
previsto nesta lei, comprometendo-se documentalmente em realizar o reparo em novo prazo
estipulado de comum acordo.
Art. 4° 0 desatendimento do disposto nesta lei por parte da Copasa ou de suas terceirizadas
implicará em multa diária de 500 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por reparo não realizado.
Parágrafo único. Os recursos oriundos desta multa serão destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico, de acordo com o lnciso IV do Art. 4° da Lei n° 4.678, de 2 de julho de 2019.
Art. 5° A recuperação da pavimentação prevista nesta lei deverá ser nivelada com a
pavimentação já existente, sem rebaixamentos ou lombadas, mantendo o padrão em que a via se
encontrava.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
novembro de 2019.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
0 projeto de lei em foco destina-se a nomatizar os serviços de recuperação da pavimentação
dos logradouos públicos do Município de Ubá por conta de intervenções, realizadas pela
concessionária dos serviços de água e esgoto de Ubá, para conserto, manutenção ou instalação de
redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos.
As Câmaras Municipais de Barão de Cocais e Paracatu, através de seus vereadores, já
normatizaram essa situação em suas respectivas cidades.
As reclamações da população, principalmente na imprensa local e, também, feitas diretamente
aos vereadores desta Casa de Leis, são inúmeras. Em consulta a ARSAE a mesma infoma que os
municípios podem nomatizar os trabalhos da Copasa de acordo com o que diz o Código de Posturas
de cada um.
0 Código de Posturas de Ubá, no entanto, é completamente omisso a respeito. Importante
destacar também que o presente projeto visa fazer com que a Copasa realize os reparos na
pavimentação, e não a Prefeitua, já que o cidadão contribuinte não pode pagar duas vezes pelo
mesmo serviço de recuperação da pavimentação.
Sendo assim, dada a ausência de uma normatização para o cumprimento deste serviço pela
Copasa e suas terceirizadas que, se feito em prazo hábil, proporcionaria conforto e tranquilidade aos
munícipes, é que apresentamos este instrumento legal ao egrégio plenário, para que a nossa população
não sofra mais com dias, e até semanas, de convivência com buracos abertos por ocasião de
intervenções na rede de abastecimento de água ou de coleta de esgotos feitas pela Copasa.
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