áü PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com meus cumprimentos, submeto à consideração dos Senhores Vereadores o Projeto de
Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição devida à Confederação
Nacional dos Municípios. neste exercício".
0 Município de Ubá é filiado à Confederação Nacional dos Municípios, organismo que
tem atuação voltada à representação político-institucional dos municípios brasileiros junto ao
Govemo Federal e ao Congresso Nacional, e ao fortalecimento da gestão municipal.
Na esfera da representação política-institucional, a CNM participa de diversos conselhos,
comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao Governo
Federal. No Congresso Nacional, a CNM acompanha sistematicamente a pauta de votações,
intervindo no processo legislativo daquelas matérias que causam impacto aos Municípios e
fazendo articulação política junto aos parlamentares por meio da participação em audiências
públicas, reuniões e mobilizações.
As ações voltadas ao fortalecimento da gestão municipal são feitas a partir da produção
de pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas de atuação dos Municípios, orientação técnica
e jurídica e no desenvolvimento de fenamentas tecnológicas voltadas à modemização da gestão
e à inclusão digital dos Municípios.
Como contrapartida à filiação, o Município de Ubá repassa à CNM contribuição mensal
no importe de R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais). A dotação existente no
orçamento municipal de 2019, contudo, é insuficiente para cobrir o valor do repasse no mês de
dezembro/19, motivo pelo qual se torna necessária a suplementação da dotação.
Por disposição do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência de recursos
para instituições privadas necessita de autorização em lei específica. Assim, a contribuição
originalmente autorizada pela Lei Municipal 4.649/19 (Lei de Subvenções, Auxílios e
Contribuições), não pode ser suplementada sem que corresponda autorização específica do Poder
Legislativo. Por analogia e prudência, aplica-se também o disposto na Súmula 43 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Isto posto, submetemos o presente projeto de lei à consideração dessa Edilidade,
invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente`
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301i5126 e FAX (32) 3301fil08 CEP 36500-066
www.uba.mci.aov.br e-mail: Drefeito@uba.mci.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° oq G 12oi q
(Ref.: Mensagem 051, de 21/ 10/2019)
Au[oriza o Poder Execuiivo a suplemen[ar a contribuição
destinada à Confiederação Nacional dos Municípios, neste
exercício.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 2.129,00 (dois mil cento
e vinte e nove reais), neste exercício, a contribuição financeira autorizada pela Lei Municipal n°
4.649/19, à Confederação Nacional de Municípios.
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 2.129,00 (dois mil cento e vinte e nove reais), a seguinte dotação
orçamentária do orçamento municipal: 02 010104122 00010.196 335041 -F-001 -DR 100.
Parágrafo Único. Como fonte de recurso para a suplementação autorizada neste artigo,
será feita anulação parcial da seguinte dotação: 02 010104122 00012.009 3369014 -F-007 -
DR 100 -R$ 2.129,00.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de novembro de 2019
::=-----l-----TPrefeito de Ubá
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