'í,[¥:i PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 052, DE 25 DE NOVEMBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus cumprimentos, submeto à tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, nos temos do art. 55, 111, da Lei Orgânica Ubaense, o
Projeto de lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para
infraestrutura e saneamento -FINISA, junto à Caixa Econômica FederaL, com a garantia
da União, e dá outras providências".
0 presente projeto de lei substitui o que fora encaminhado a essa douta Edilidade por
intemédio da Mensagem 044/2019, cuja retirada de tramitação foi solicitada na data de hoje, por
intemédio do Oficio n° 318/GP/2019.
Como já asseverado a essa Câmara Municipal em ocasião anterior, a grave crise
financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, teve reflexos extremamente danosos ao
Município de Ubá devido à retenção de recursos constitucionais que deveriam ser repassados
pelo estado, causando sucessivos déficits mensais nas nossas contas públicas, exigindo o uso de
recursos cada vez maiores de nossas reservas para as despesas nomais e contratadas.
Também, ao longo da atual administração municipal, efetuamos o pagamento de R$
3.201.305,24 de financiamento tomado pela administração anterior ao BDMG, restando ainda
R$1.163.802,12 a serem pagos nos próximos meses, acrescidos naturalmente de juros e coneção
monetária de contrato, perfazendo um total acima de 4,4 milhões de reais, desembolsados pelo
município para quitação de obras realizadas na administração passada.
Algumas obras essenciais ao bom desenvolvimento do município necessitam de atuação
imediata e é para elas que estamos encaminhando o atual pedido de operação de crédito,
solicitando dessa Edilidade a devida análise e posterior aprovação, se assim o entender.
A Caixa Econômica Federal possui disponível aos Estados e Municípios Brasileiros o
Financiamento à lnfraestrutura e ao Saneamento (FINISA), ao alcance e dentro do limite de
endividamento da administração pública municipal.
E=
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301J5126 e FAX (32) 3301J5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: orefeito®uba.ma.ciov.br
í,l=+t" PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os recursos advindos com a operação de crédito serão empregados pe]a Prefeitura
em obras de drenagem p]uvia] no Bairro Wa]demar de Castro (Beco do Sapo), Travessa
Miceno Caldeira até o Rio Ubá nas proximidades da Polícia Rodoviária Estadual e Rua
Ce]. Júlio Soares, assim como em asfaltamento. recapeamento asfáltico e calçamento
poliédrico e de bloquetes em vias públicas.
Colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos, agradecemos e nos
despedimos.
Atenciosamente,
dson Teixeira
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301 €126 e FAX (32) 3301J5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefefto@uba.ma.aov.br
•íEt" Áb`rQL+L f>i cL5r~ L C,SrTG
.2 S ' , 1 1 ' GJ
pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° Oq } Í 2L`+ q
(Ref.: Mensagem 052, de 25/11/2019)
Auioriza o Poder Execu[ivo a contraiar operação de crédiio para
infiraesirutura e saneamen[o - FINISA, junto à Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito, junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no limite de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do programa FINISA, observadas as
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, em especial
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1°. Os recursos financeiros ridicados no cczpct/ serão aplicados,
exclusivamente, em obras de drenagem pluvial, asfaltamento e recapeamento asfáltico
e calçamento poliédrico e bloquetes em vias públicas.
§2°. É vedada a utilização dos recursos financeiros objeto da operação de crédito
autorizada por esta lei em despesas correntes, confome art. 35, § 1°, da Lei Complementar
Federal n° 101,de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular em garantia, ®mo
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modopro so/ve#c7o, as receitas a que se referem os artigos 158
e 159, Inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição da República, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a
consignação, empenho, liquidação e pagamento das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal,juros e encargos
da dívida, até o seu adimplemento final.
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal incluiiá na Lei Orçamentária Anual - LOA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárris - LDO e no Phno Pluianual - PPA em vigor, na categoria
econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem
realizados com os recursos, originariamente, provenientes do FINISA.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301J5126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
•---- _ ---.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica, desde já, o Poder
Executivo Muricipal autorizado a abrri crédfto especial até o montante de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), utilizando como fonte de recursos a operação de crédito de que trata esta
lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de novembro de 2019
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301Ú126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br