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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2019
Extingue o cargo de Assistente Legislativo 11, acrescenta
exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e altera as atribuições
dos cargos de Assistente Legislativo 1 e Assistente de Comissões
da Lei Complementar n° 199/2019, que dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/MG.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1° Acrescenta a exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas e altera a redação do quadro de atribuições, encontrado no Anexo 11,
que passa a vigorar da seguinte maneira:
NOMENCLATURA: Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
(...)
ESCOLARIDADE: Bacharelado em Administração Pública ou Psicologia
(...)
Art. 2° Fica extinto da estrutura de cargos da Câmara Municipal de Ubá, o cargo de Assistente
Legislativo 11.
Art. 3° Fica alterada a denominação do cargo de "Assistente Legislativo 1" para "Assistente
Legislativo".
Art. 4° A redação da Tabela I - Cargos Efetivos, no Anexo 1, passa a vigorar da seguinte
maneira:
Anexo I
Tabela I
Cargos Efetivos
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp ://uba.mg.1eg.br -E-mail : contatos@camarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargo Classe Nível lnicial Grau lnicial Vagas Vencimentoinicial(RS)
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
Assistente Legislativol 111 I 1 2 3.468,00
` ``,1,.`,``,..``, .J+,e\l,+\*+\ ` \, \+ ^ f`n;r`+^.++r` T ;`r`:r`1r`+;Tw` TT H I + 1 3i468ioo .,
(...) (...) (...) (...) (...) (...)
Art. 5° 0 quadro de atribuições do cargo de Assistente Legislativo passa a vigorar da seguinte
maneira:
NOMENCLATURA: Assistente Legislativo
(...)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas ao Processo legislativo,
auxiliando assessores e vereadores
Atribuições típicas:
• Redigir atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas.
• Realizar o controle das respostas às proposições.
• Redigir e enumerar proposições simples (indicações, moções, representações e
requerimentos).
• Encaminhar as proposições dos vereadores ao Assistente de Plenário.
• Arquivar digitalmente atas e proposições (indicações, requerimentos
representações e moções) no servidor de dados.
• Organizar e arquivar fisicamente atas, documentos, leis e proposições.
• Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara.
• Assessorar no acompanhamento e controle dos atos do Poder Executivo.
• Atender os vereadores nas questões legislativas.
• Publicar no sistema legislativo atas, documentos e proposições aprovadas (indicações,
requerimentos, representações e moções).
•Manter o servidor de dados da Câmara, relativo às suas atribuições, atualizado e
organizado.
•Executar, quando solicitado, a transcrição de trechos das gravações de reuniões das
comissões e das sessões plenárias .
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
Cargo.
Art. 6° 0 quadro de atribuições do cargo de Assistente de Comissões passa a vigorar da seguinte
maneira:
NOMENCLATURA: Assistente de Comissões
(...)
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades relacionadas às Comissões, auxiliando
Assessor de Comissões e vereadores
Atribuições típicas:
• Comuriicar e orientar os vereadores sobre os dias de reunião.
• Redigir atas das audiências públicas das comissões.
• Participar das reuniões de comissões.
• Elaborar as atas das reuniões das comissões.
• Redigir oficios e requerimentos.
• Contatar autoridades cuja presença seja solicitada pelas Comissões.
• Arquivar digitalmente as atas e documentos relativos às Comissões no servidor de dados
e publicá-los no site.
•Acompanhar as Comissões em trabalhos extemos, anotando as verificações,
observações, providências a serem tomadas ou outras infomações tidas como
importantes para o trabalho das comissões.
• Manter arquivos de pareceres, relatórios e outros documentos inerentes ao trabalho das
comissões.
• Auxiliar na elaboração do relatório anual da Câmara.
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza dest
Art. 7° Fica revogado o Art. 51 da Lei Complementar n° 199/19.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias de
novembro de 2019.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃ0
0 Projeto de Lei Complementar em tela pretende extinguir o cargo de Assistente Legislativo
11 do quadro de servidores efetivos, em razão de muitas de suas atribuições já serem exercidas por
outros servidores do setor legislativo. Desta foma, visando maior economicidade e eficiência ao
serviço público, optamos pela extinção desse cargo que seria preenchido por ftituro concurso público.
0 Art. 51 foi excluído em razão de fazer referência ao cargo de Assistente Legislativo 1,
constante na Lei Complementar n° 80/2005. Como esse cargo é objeto de alteração de denominação
neste Projeto, optamos por eliminar sua menção no texto da Lei, evitando, assim, eventuais erros de
interpretação.
E, por derradeiro, outra importante alteração se refere à exigência de graduação em Psicologia
para o Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, uma vez que esse cargo possui atribuições
que serão bem compreendidas por esse profissional.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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