•!,E,,i PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 050, DE 21 DE NOVEMBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipa] de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos
estabelecidos pela legislação aplicável, o Projeto de Lei Complementar anexo, que Di.spõe sobrc
alterações na Lei Municipal Complementar N° 062/2001, e dá outras providências, riecessàiío
ao processo de municipalização do serviço de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos
limites territoriais municipais e à conespondente fiscalização pela esfera municipal.
Com o advento da Lei Complementar Federal n° 140, de Os de dezembro de 2011, foram
disciplinadas em seu art. 9° as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento
ambiental será atribuição dos Municípios.
Em consequência, Governo Estadual editou o Decreto n° 46.937 de 21 de janeiro de 2016,
que autorizou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a fimar
convênio de cooperação técnica e administrativa com os Municípios que disponham de estrutura
de gestão ambiental, visando especialmente ao licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos
limites territoriais municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal. Também o
COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental, instituiu as atividades passíveis de
licenciamento ambiental através da Deliberação Normativa Copam n° 213, De 22 de fevereiro de
2017. Cópia dos referidos instrumentos normativos anexos.
Com isso, o licenciamento ambiental municipal, além da vantagem de um melhor
conhecimento sobre o impacto local das atividades existentes no Município, ofertará maior
celeridade nas ações administrativas de proteção e regularização do Meio Ambiente. Atualmente,
o órgão estadual competente para tal análise, apesar de estar situado em Ubá, atende cerca de
cento e quarenta outros municípios, o que imprime certa morosidade na análise dos
requerimentos, gerando inclusive entraves e desestímulo aos empreendedores. Com a
municipalização dos serviços, a expectativa é de maior celeridade na prestação do serviço,
utilizando-se da estrutura que a administração municipal já possui.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Para a efetivação do processo, contudo, é preciso incluir no Código de Receitas Municipal
(Lei Complementar N° 062/2011), a previsão das taxas correspondentes à prestação do serviço,
que estão sendo propostas nos mesmos parâmetros hoje estabelecidos peLo Estado de Minas
Gerais, sem acréscimo de qualquer valor, somente fazendo com que a Prefeitura, através da
Divisão de Regularização e Fiscalização do Ambiente possa assumir o serviço, e manter em Ubá
os valores que hoje são recolhidos por empreendedores locais e remetidos ao Estado.
Quanto à alteração do art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 112, de 22 de dezembro
de 2009, se trata apenas da inclusão da Tabela XVII, cuja criação também é objeto do projeto de
lei em tela.
Por imperativo do art.150,111, "b " e ``c", da Constituição Federal, é necessário que a lei
deconente do presente projeto de lei seja publicada ainda este ano, para ter vigência no exercício
seguinte. Por este motivo, contamos com o apoio e compreensão das Senhoras e Senhores
Vereadores, no sentido de se ultimar a votação da presente matéria ainda na presente
Sessão Legislativa Anual, pelo que antecipamos os nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° oC)`5 ` úOJq
(Ref.: Mensagem 050, de 21/11/2019)
Dispõe sobre alierações na Lei Municipal Complementar
N° 062/2001, e dá outras providências.
Art.1°. 0 Capítulo V da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete
legislar, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XIV:
"SEÇÃoxiv
Da Taxa de Conírole e Fiscalização Ambien[al.
Ar[. 204-A. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, que iem
como j`ato gerador o exercício regular do poder de polícia, consiste na
verificação prévia das atividades desenvolvidas por terceiros, quanío ao
cumprimenio das normas legais, [écnicas e regulamentares pertinentes, na
inspeção e no controle de estabelecimentos e atividades sujeitas à
fiscalização ambiental municipal.
§ 1°. Os processos de in[ervenção, assim considerados a supressão, a
desíoca, o manejo e o aproveitamento da vege[ação nativa ou exótica, em
meio urbano, rural ou de expansão urbana, seja em área de preservação
permanente ou não, deverão ser precedidos de licenciamento ambiental,
median[e o recolhimento da taxa prevista no capui des[e artigo.
§ 2°. Sem prejuízo da TFCA, qualquer in[ervenção ambienial que importe
na supressão de vege[ação nativa, será objeto de recolhimento, a iítulo de
indenização de reposição de vegeíação nativa, do iributo correspondenie.
Ar[. 204-8. Considera-se estabelecimen[o, para ef;eitos da incidência da
TFCA, todos os locais onde são exercidas atividades passíveis de
fiscalização ou inspeção ambiental, confiorme definido pela legislação
ambien[al.
Ar{. 204-C. 0 sujeito passivo da Taxa é a pessoa flsica ou jurídica que
exerça atividade sujeita a regularização ambiental municipal, bem como o
proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel que pre[enda
execuiar intervenção ambiental e/ou regularização ambiental por meio de
licenciamento municipal.
í-l=,t" PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Parágraf;o Unico. A pessoa física ou jurídíca que promova a supressão de
vegetação nativa, independenie da finalidade, f`ica obrigada a efetuar a
reposição florestal, nos termos do artigo 204-A, § 2°.
Art. 204-D. A base de cálculo da TFCA será determinada em função de
modalidade de licenciamento ambiental a ser expedida, da classificação
da a[ividade desenvolvida e dos demais elementos cons[antes das tabelas
de cálculo.
§ 1°. 0 custo para renovação das licenças ambientais será o equivaleníe
aos valores cobrados por ocasião de sua emissão, a serem estabelecidos
em regulamentação própria.
§ 2°. As licenças ambientais que dependam de elaboração de Esiudos
Prévios de lmpacto Ambiental e do respec[ivo Relatório de lmpacto
Ambien[al, ierão cus[o adicional estabelecido, a ser pago no ato da
enírega do EIA/RIMA.
Art. 204-E. A TFCA será lançada em nome do contribuin[e, previameníe à
análise do processo de licenciamento e por ocasião da renovação da
licença.
§ 1°. Procedidos os cálculos dos custos da licença ambiental, o órgão
responsável f;ornecerá ao in[eressado a guia correspondente para
recolhimenio do valor da iaxa, caso esta não esteja disponível para
emissão no porial de iniernet da Prefieitura.
§ 2°. 0 disposío no capuí e no § 1° des[e artigo se aplica, exclusivamenie,
às taxas devidas em razão do processo administrativo de licenciamenío
ambiental.
§ 3°. 0 lançamen[o ou pagamento da Taxa não presume o reconhecimento
da regularidade da atívidade.
Ari. 204-F. As íaxas incidentes sobre o processo adminis[rativo para
licenciamen[o ambiental municipal e/ou a auiorização de intervenção
ambien[al no âmbito do Município de Ubá, são as cons[antes da Tabela
XVIl da Lei Complementar Municipal 062/01, incluída pela presen[e lei.
Art. 204-G. As infirações a que se refiere o art. 204-G serão punidas com as
seguintes sanções:
• -adyer,ênc,a, L
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11 -mul[a simples;
111 -multa diária;
IV -apreensão;
V ~ suspensão parcial ou total das atividades;
VI -embargo de obra ou atividade; e
VII ~ restritiva de direitos.
§ i°. Se o infirator come[er, simultaneamente, duas ou mais inftações, serlhe-ão aplicadas, cumulativamen[e, as sanções a elas cominadas.
§ 2°. A multa diária será aplicada quando o come[imenío da infíação se
prolongar no iempo e será compu[ada até que o infiraior demonsíre a
regularização da si[uação à auíoridade competente.
§ 3°. Os valores das multas que tratam os incisos 11 e 111 do caput deste
ariigo será f`ixado em regulamento próprio, não podendo ser infieriores a
100 (cem) UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais e
superiores a 20.000 (vin[e mil) -UFEMG'S Unidades Fiscal do Esíado de
Minas Gerais.
§ 4°. A[é a metade do valor da mul[a que traía o inciso 11 deste ar[igo
poderá ser converiida, mediante assinaiura de Termo de Compromisso
com o órgão compe[ente, em medidas de controle e proteção ambiental,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5°. Ao infirator que estiver exercendo atividade sem licença ou
au[orização exigível, além de ou[ras sanções cabíveis, será aplicada a
penalidade de suspensão de ativídades, a qual prevalecerá até que o
injta[or ob[enha a licença ou auiorização devida, ou firme Termo de
Ajustamen[o de Conduia com o órgão compeiente, com as condições e
prazos para funcionamen[o a[é a sua regularização.
§ 6°. As sanções res[ri[ivas de direi[o são:
a) Suspensão do regis[ro, licença ou au[orização;
b) Cancelamento de regísíro, licença ou autorização;
c) Perda ou restrição de incen[ivos e beneflicios fiscais;
d) Proibição de contra[ação com a Administração Pública, pelo período
de até, três anos.
C
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•,íE,,,pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
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Art. 204-H. A dej`esa ou a interposição de recurso con[ra a pena impos[a
por in`íiração ao cometida no disposto desta seção não terão ef;eiio
suspensivo, salvo median[e Termo de Compromisso firmando pelo ínf`rator
nos Íermos regulamen[ares.
Art. 204-1. Os valores apurados em decorrência dos procedimentos
adminísirativos ambientais e au[uações lavradas nos [ermos desta Seção
serão destinados exclusivamen[e ao Fundo Municipal do Meio Ambien[e".
Art. 2°. 0 art. 4° da Lei Complementar Municipal n° 112, de 22 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a redação que segue:
"Art. 4Q. Os valores constantes no artigo 104 e nas tabelas 1 a XVII, anexas ao
Código de Receitas do Município de Ubá, serão atualizados no dia primeiro de
janeiro de cada ano, aplicando-se-Ihes o IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Fundação lnstituto Brasileiro de
Geografiia e Estatística e referente aos meses de janeiro a dezembro do ano
anterior"
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Ubá,MG, 21 de novembro de 2019.
ON TEIXEIRA
eUbá
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íll¥T pREFEiTum MUNicipAL DE uBÁ
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ANEX0 XVII (DA LEI COMPLEMENTAR 062/01 )
TAXA DO PROCESSO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
CUSTOS TABELADOS PARA 0S PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (RS)
ATIVIDADES INDUSTFUAIS MINERÁFÜAS E INFRA-ESTRUTUF`A (Listaaem A 8 C D E Fl I
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íJ--.`y ,.-,` `-` .`.-j -`,1.`,:--`,\` \-`.`T` ` 1,-`,,3 ,:_-, ;` "
MODALlt)ADE FASE
CLASSE
1 2 3
LAS - CADASTRO CADASTRO R$ 179,66 R$ 179,66
LAS - RAS FuS R$ 3.661,47 R$ 3.661,47 R$ 3.661,47
1; - \-J_ +~\--`.,-_-\--
-` \`\ -`-\ ,`\ `\--\\-
T:\| i` \\\1 ` T -`1 t` \ `.T`,| L``l`L 1 \ \ T T-,\,;., \ , ,;
' , , J,r,J::;: ,, \-,:yJ:-:*;
•c\,_-\,\.,,`\ }-\.*y=;, I
WODAUDADE FASE
CLASSE
2 3 4 5 6
LAT LP R$ 9.913,64 R$ 13.880,53 R$ 39.654,56 R$ 65.432,17
LAT LI R$ 5,946,75 R$ 7.930,19 R$ 27.757,47 R$ 39.654,56
LAT LIC R$ 20.621,37 R$ 28.353,94 R$ 87.638,15 R$ 136.613,46
LAT LO R$ 12.888,81 R$ 16.852,11 R$ 31.724,36 R$ 43.621,45
LAT LOC R$ 37.376,47 R$ 50.265,27 R$ 128.880,90 R$ 193.321,35
\ ` , `\ -` \ • .\. -. \L -\, .-\`\,L` `\,,-1.\\11_ . . ; `\, ` \\\, \\ •,-I
IL -- --_J -_--J------- ,,`-- \
\`,-.\.--,1\ \,_-. J-_l\\ `_\_ ,,\_`,,., \_^ __LJ_ __ ``------1
MOPALIDADE FASE CLASSE
2 3 4 5 €
LAC1 LP+Ll+LO R$ 20.125,51 R$ 20.125,51 R$ 27.063,98 R$ 69.399,06 R$ 104.095,00
LAC1 LOC R$ 37.376,47 R$ 37.376,47 R$ 50.265,27 R$ 128.880,90 R$ 193.321,35
LAC2 LP R$ 9.913,64 R$ 13.880,53 R$ 39.654,56 R$ 65.432,17
LAC2 LP+Ll R$ 11.102,99 R$ 15.267,51 R$ 47.189,50 R$ 73.559,99
LAC2 Ll+LO R$ 13.187,04 R$ 17.347,97 R$ 41.638,00 R$ 58.292,48
LAC2 LIC R$ 20.621,37 R$ 28.353,94 R$ 87.638,15 R$ 136.613,46
LAC2 LIC+LO R$ 33.510,18 R$ 45.206,05 R$ 119.362,51 R$ 180.234,91
lAC2 LO R$ 12.888,81 R$ 16.852,11 R$ 31.724,36 R$ 43.621,45
LAC2 LOC R$ 37.376,47 R$ 37.376,47 R$ 50.265,27 R$ 128.880,90 R$ 193.321,35
IL-----,.-------,,-:,\.,:-:.-(-------,,,,,--(,,-t,--,i------,
"ILll-IlIIIIllllEII-IIII------
CLASSESMAMU 13|R$11.465,90 14|R$14.872,25 15|R$43.621,45 1'6|R$67.415,62
JELBPREFEITUBA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
=EEARC nll-12ou3flu _114
CLASSE 15 16
RENOVAÇÃO DE LO R$ 12.888,81 R$ 16.852,11HÜJlmmlml R$ 31.724,36 R$ 43.621,45 _-nlnllllnpI 1,,,,,,,.,,-,,,,,,.,-:
XPEDIÇÃO DE 2. VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$ 79,05
XPEDlçÃO DE 2' VIA DE CERTIFICADOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE US0 DE RECURSOS HÍDRICOS R$ 89,83
NÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDlçÃO, CONFORIVIE DN COPAM N° 196/2014 -LISTAGEIvl "A a F" R$ 1.588,19
EPROGFUFIA DE DOCUMENTOS D0 PROCESSO ADIvllNISTRATIVO POR FOLHA RS 0,20
ERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO R$ 79,05
CUSTOS TABELADOS PARA PROCESSOS DE AUTORIZAÇAO DE Custo (Ufemgs)
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso 124 Ufemg + 1 Ufemg
altemativo do solo. por hectare
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de 124 Ufemg + 1 Ufemg
preservação permanente -APP. por hectare
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa. 124 Ufemg + 1 Ufemgporhectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.
124 Ufemg + 1 Ufemgporhectare
Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa. 124 Ufemg + 1 Ufemgporhectareoufração
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Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP sem supressão de 124 Ufemg + 30 Ufemg
cobertura vegetal nativa. por hectare ou fração
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque ] 24 Ufemg + 1 Ufemg
nativo com rendimento lenhoso. por hectare
Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP.
124 Ufemg + 1 Ufemgporhectare
Aproveitamento de material lenhoso. 124 Ufemg + 1 Ufemgpormetrocúbico
Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria e, imóveis com área acima ] 24 Ufemg + 1 Ufemgporhectareoufração
de 4 módulos fiscais.
Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação 124 Ufemg + 1 Ufemg
em unidades de conservação estaduais de domínio público. por hectare ou fração
Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou 124 Ufemg + 1 Ufemg
alteração de localização. por hectare ou fração
Prorrogação de prazo de validade do DAIA. 124 Ufemg + 1 Ufemgporhectareoufração
Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área 124 Ufemg + 1 Ufemg
acima de 4 módulos fiscais. por hectare ou fração
Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para 124 Ufemg + 1 Ufemg
imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. por hectare ou fração
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- CUSTOS TABELADOS PARA 0S PROCESSOS DE REGULARIZAÇAO AMBIENTAL (RS)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTOI"S ÍListaoem Gl
lvIODALIDADE
|p.ülicri+Vti:~_.^-1r.„ri~.`l..ryi.1,,..`..~...~_k-7.~„FASE __._.,_~„ r' ÂeeF
1 23
LAS - CADASTRO CADASTRO R$ 107,80 R$ 107,80
LAS - FUS FuS R$ 1.236,06 R$ 1.236,06 R$ 1.236,06
- - J --J . 1 l.J-I_ J- _ - 1-ú. , . . - _ ' , , .
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4 5 6
LAT LP R$ 3.571,64 R$ 5.285,60 R$ 8.555,41 R$ 16.356,25
LAT Ll R$ 2.464,94 R$ 3.697,40 R$ 5.989,86 R$ 11.322,17
LAT LIC R$ 7.851,14 R$ 11.677,90 R$ 18.907,42 R$ 27.682,01
LAT LO R$ 3.018,29 R$ 4.229,20 R$ 6.845,05 R$ 14.092,53
LAT LOC R$ 3.927,37 R$ 5.497,60 R$ 8.896,76 R$ 18.318,13
MODALIDADE FASE CLASSE
2- 3 4 5 6
LAC1 LP+Ll+LO R$ 6.342,00 R$ 6.342,00 R$ 9.248,90 R$ 14.972,86 R$ 29.241,46
LAC1 LOC R$ 3.927,37 R$ 3.927,37 R$ 5.497,60 R$ 8.896,76 R$ 18.318,13
LAC2 LP R$ 3.571,64 R$ 5.285,60 R$ 8.555,41 R$ 16.356,25
LAC2 LP+Ll R$ 4.229,20 R$ 6.288,10 R$ 10.183,13 R$ 19.378,13
LAC2 Ll+LO R$ 3.841,13 R$ 5.547,90 R$ 8.983,00 R$ 17.789,93
LAC2 L'C R$ 7.851,14 R$ 11.677,90 R$ 18.907,42 R$ 27.682,01
LAC2 L'C+LO R$ 10.869,43 R$ 15.907,10 R$ 25.752,46 R$ 41.774,54
LAC2 LO R$ 3.018,29 R$ 4.229,20 R$ 6.845,05 R$ 14.092t53
LAC2 LOC R$ 3.927,37 R$ 3.927,37 R$ 5.497,60 R$ 8.896,76 R$ 18.318,13 ---:nlllll
CLASSESISEMA 3R$8.806,93 14|R$12.583,39\1`.\11\-=-;, 15|R$18.871,49 16|R$30.197,25
.- -- `
CLASSE 2ou3 4 5 6
RENOVAÇÃO DE LO R$ 2.112.80 R$ 2.960,80 R$ 4.789,74 R$ 9.863,33
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',,\
- * -- , ,-,-.----_- `.l " \ rT--: ``---iT-- _I-ll-III-l-n
EXPEDlçÃO DE 2. VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAEXPEDIÇÃODE2.VIADECERTIFICADOSDE0UTORGAMENTO R$ 79,05R$89,83
DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
ANÁLISE DE UTILIZAÇÃO DE AREIA DE FUNDIÇAO, CONFORIVIE DN COPAM N° 196/2014 -LISTAGEwl "A a F" R$ 1.588,19
REPROGRAFIA DE DOCUMENTOS DO PROCESS0 ADMINISTFUTIVO POR FOLHA R$ 0,20
CERTIDÂO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO _- R$ 79,05
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