materia nº 152/2019

Câmara Municipal de Ubá “Sado:
B4 aprovado [Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 152/2019 2)
Vereador Jerge Custódio Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio Jo) Di
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Joseli Anísio Pinto
1º Secretário
Nesta.
ENCAMINHAMENTO:
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Em: DDS AS
Senhor Presidente
O vereadores que abaixo assina sugere à Mesa Diretora, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, emenda ao Parágrafo único do Inciso 2 do artigo 59 da Lei Orgânica sobre o
período para fixação de subsídios de vereadores na legislatura seguinte, que, a partir da emenda,
poderia ser objeto de decisão em qualquer sessão legislativa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
dezembro de 2019.
VEREADOR DARCI ES DA SILVA
(Pastor Darci)
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Site: http://uba mg. leg.br - E-mail: contatos(Qcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
O referido Parágrafo Único do Inciso II do Artigo 59 da Lei Orgânica, após emenda em 27
de junho de 2000, diz que o subsídio destinado aos vereadores "será fixado no último ano da
legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte”.
Ora, é público e notório que o ano de eleições não se presta a decisões sobre valores de
subsídios, vencimentos ou salários, que neste período são contaminadas por interesses diversos,
legítimos ou não.
Desta forma, se a fixação dos subsídios para a legislatura seguinte puder ocorrer em período
neutro, as decisões tomadas em plenário terão maior embasamento técnico e menos "campanha
política", terreno fértil para demagogias de toda espécie.
Observe-se que a fixação do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo - Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais - não está submetida à mesma regra em nossa Lei Orgânica,
podendo ser objeto de lei em qualquer período da legislatura.
Desta forma, solicito à Mesa a análise deste pedido, que obedece aos ditames do Art. 29 da
Constituição Federal, e o apoio dos nobres pares.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
(Pastor Darci)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(camarauba.com.br