materia nº 99/2019

Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 099/2019
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Dispõe sobre a regulamentação de auxílio￾transporte aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1 ° 0 auxílio-transporte constitui beneficio pecuniário mensal de natureza indenizatória,
destinado ao custeio das despesas efetivas realizadas pelos servidores, no deslocamento "residência￾trabalho" e vice-versa, excetuados os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação
duante a jomada de trabalho.
Parágrafo único. 0 auxílio-transporte não será devido cumulativamente com beneficio de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxílio pago sob o
mesmo título ou idêntico ftindamento.
Art. 2° A concessão do auxílio-transporte cessará:
I - Por expressa desistência do servidor;
11 - Pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro evento
que implique exclusão do servidor do serviço público municipal.
Art. 3° 0 pagamento do auxílio-transporte será suspenso na ocorrência das seguintes
situações:
I - Licenças sem vencimentos;
11 -Faltas injustificadas;
111 - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo
disciplinar;
IV - Penalidade disciplinar de suspensão;
V - Reclusão;
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para desempenho de mandato eletivo.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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Art. 4° 0 auxílio-transporte instituído por esta lei:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
11 - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
111 -Não é considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário;
IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
V - Não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 5° 0 valor do auxílio-transporte será creditado em pecúnia na conta corrente do servidor,
juntamente com a sua remuneração.
Art. 6° 0 valor base para o auxílio-transporte dos servidores comissionados e efetivos da
Câmara Municipal de Ubá corresponde ao valor de R$ 115,32 (cento e quinze reais e trinta e dois
centavos).
Art. 7° 0 auxílio-transporte será atualizado anualmente na Lei de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
dezembro de 2019.
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(JORGE DA KOMBI)
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JUSTIFICAÇÃO
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 120 prevê o aux]'lio-transporte aos servidores
municipais, porém, até a presente data. não foi instituída lei com maiores detalhamentos sobre sua
concessão. Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende definir critérios sobre a concessão de
auxílio-transporte aos servidores do Legislativo Ubaense. É importante destacar que esse auxílio tem
como objetivo precípuo fomecer ajuda, na forma de pecúnia, para o gasto do deslocamento do
servidor até seu local de trabalho.
Diante do exposto, apresento este projeto e conto com o apoio dos demais pares para sua
aprovação.
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