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Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 100/2019
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Dispõe sobre a regulamentação do auxílioalimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art.1°0 auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos da Câmara
Municipal de Ubá, independentemente da jomada de trabalho.
§1° 0 auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor,
sendo-lhe pago diretamente em pecúnia.
§2° 0 servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados.
§3° Considera-se como dia trabalhado, para efeito de pagamento auxílio-alimentação, a
participação do servidor em programa de treinamento regulamente instituído, conferências,
congressos treinamentos ou outros eventos similares.
§4° Será concedido o auxi'lio-alimentação aos servidores cedidos à Câmara Municipal de Ubá,
assim como, aos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos, com ônus para Câmara Municipal de
Ubá.
Art. 2° 0 pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na ocorrência das seguintes
situações:
I - Licenças sem vencimentos;
11 -Faltas injustificadas;
111 - Afastamento temporário em deconência de ordem judicial ou processo administrativo
disciplinar;
IV - Penalidade disciplinar de suspensão;
V - Reclusão;
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para desempenho de mandato eletivo.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: hftp://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° 0 recebimento do auxílio-alimentação não cessará durante:
I - Licença matemidade;
11 - Férias regulamentares;
111 - Férias prêmio;
IV - Feriados;
V -Licença doença (um dia ao mês);
VI -Acidente em serviço.
Art. 3° 0 auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, e não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
11 - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
111 - Não configura rendimento tributável do servidor;
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem
pessoal originária de qualquer foma de auxílio ou beneficio alimentação.
Art. 6° 0 valor base para o auxílio-alimentação dos servidores comissionados e efetivos da
Câmara Municipal de Ubá conesponde ao valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais).
Art. 7° 0 auxílio-alimentação será atualizado anualmente na Lei de revisão geral da
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 8° Fica revogada a Lei n° 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
dezembro de 2019.
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(JORGE DA KOMBI)
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JUSTIFICAÇÃ0
0 presente projeto de lei pretende revogar a Lei n° 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 e, assim,
pemitir que o reajuste anual do auxílio-alimentação seja realizado em conjunto com o auxíliotransporte e a revisão geral dos vencimentos dos servidores.
Diante do exposto, conto com o apoio dos demais pares para a aprovação deste projeto.
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