| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | AO PREFEITO, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, UM PROJETO DE LEI PARA CRIAR A POLÍTICA E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E A REGULAMENTAÇÃO, POR DECRETO, DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 169/2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESPOSTA: OF.SG.54/2015, EM 20/07/15, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. |
| native_id | 545 |
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