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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 02 DE DEZEMBR0 DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipa] de Ubá
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubàg o Prti]e+o de Lei a;nexo, que " altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de
2018, que regulamenta o parcelamenio o parcelamento ordinário dos débitos tributários de que
traiam os ar[. 21, §1° e 27, da Lei Complemeniar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,
concede remissão nos casos em que especif`ica e dá outras providências".
A alteração que ora se submete à deliberação das Senhoras e Senhores Vereadores recai
sobre o art.1°, cc}p#Í e incisos do § 3° do referido diploma legal.
No cczpw/ do art. 1°, a alteração visa a ampliar de 24 (vinte e quatro) para 60 (sessenta)
meses o prazo para parcelamento dos débitos tributários de competência do Município, inclusive
o saldo remanescente dos débitos consolidados do Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de
que trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa.
Outra alteração diz respeito ao valor do desconto sobre o valor da multa e juros de mora,
de que é objeto os incisos 1 a IV do § 3° do mesmo art. 1°, consoante constante do projeto de lei
anexo.
Como já infomado a essa Câmara Municipal, o Município de Ubá registra um valor
considerável em dívida ativa, fruto do inadimplemento de obrigações tributárias e não tributárias
de contribuintes pessoa fisica e jurídica. A atualização dos valores em juros e multas, bem como
um prazo mais curto para amortização importa em obstáculo para liquidação dos valores,
principalmente para os menos favorecidos economicamente.
Por isso, o Executivo encaminha o presente projeto de lei para tramitação no Poder
Legislativo, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83
da Lei Orgânica Ubaense.
TEIXEIRA
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301i5126 e FAX (32) 3301Ú108 CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° jlc)J Í ZC).iq
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(Ref.: Mensagem 053, de 02/12/2019)
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de
2018, que regulamenta o parcelamento o parcelamento ordinário
dos débitos tributários de que tratam os art. 21, §1° e 27, da Lei
Complementar n° 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e
dá outras providências.
Art. 1°. 0 art. 1°, caput, da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018, passa a
vigorar com a redação que segue:
•.Art. 1°. P()derão ser pagos à visia ou parcelados, em aié 60 (sessen[a) meses,
nas condições desta Lei, os débitos Íribu[ários de competência do município,
inclusive o saldo remanescen[e dos débiios consolidados no Programa de
Recuperação Fiscal -REFIS, de que [rata a Lei Complemeníar 192/2017, mesmo
que [enham sido excluídos do programa".
Art. 2°. Os incisos 11 a IV do § 3° do art.1° da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de
2018, passam a vigorar com as redações que seguem, inclusive com a inclusão do inciso V:
§ 30. (...)
`.11 -parcelados em a[é 24 (vin[e e quairo) prestações mensais, com redução de
100% (cem por cen[o) das mulias de mora e de of'icio e de 70% (setenta por
cenio) dos juros de mora;
IIJ - parcelados em até 36 (irinia e seis) pres[ações mensais, com redução de
100% (cem por cenio) das mulías de mora e de oj'icio e de 60% (sessenta por
cen[o) dos juros de mora;
1V -parcelados em aié 48 (quarenía e oiio) presiações mensais, com redução de
100% (cem por cenio) das multas de mora e de o.fíicio e de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora; ou
V -parcelados em até 60 (sessenia) pres[ações mensais, com redução de 100%o
(cem por cen[o) das multas de mora e de ofício e de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora" .
Art. 3°. 0 disposto na Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018, com as alterações
promovidas pela Lei 4.673/19 e por esta lei, se aplica aos débitos tributários inscritos em dívida
ativa vencíveis até o prazo estabelecido no art. 2° da Lei 4.673/19.
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Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de dezembro de 2019
ON TEIXEIRA
de Ubá
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ESPECIFICAÇÃO VALORES PREVISTOS
2020 2021 2022
Projeto de Lei de Programa Municipal de 2.033.120,00 2.436.432,00 2.968.804,00
Recuperação Fiscal de Ubá-REFIS/UBÁ
PREMISSAS:
-Considerando a necessidade de aumentar a arrecadação tributária própria no exercicio de
2020 e atender a Lei de Responsabilidade Fiscal;
-Considerando a necessidade de reduzir a inadimplência da arrecadação do lpTU no exercício
de 2020;
-Considerando que o programa alcança o lmposto Predial e Territorial Urba no-IPTuelssQN- í
lmposto sobre serviços de qualquer natureza e TSU-Taxas de serviços urbanos;
-Considerando que a política adotada não prejudicará as metas fiscais e nem os
compromissos financeiros do município;
-Considerando que a medida em apreço seja beneficio fiscal, não haverá impacto orçamentário
e financeiro. Ao contrário, haverá incremento da arrecadação municipal, devido ao incentivo
proporcionado, aumentará substancialmente o numero de contribuintes que farão adesão ao
ANALISE DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO:
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS. Considerando que o Projeto de Lei a ser
encaminhado ao Legislativo, será da seguinte forma: l-pagamento à vista, com redução de 100% das
mu]tas de mora e de ofício e de 80% dos juros de mora; 2- parce]ados em 24 prestações mensais, com
redução de 100°/o das multas e 70% dos juros de mora; 3-parcelados em 36 prestações mensais, com
redução de 100°/o das multas e 60% dos juros de moras; 4-parcelados em 48 prestações mensais, com
redução de 100°/odas multas e 50% dos juros de moras; ; 5-parcelados em 60 prestações mensais,
redução de 100% das multas e 40% dos juros de moras;. Tais Medidas não comprometerão as metas
fiscais previstas na LDO e também no equilíbrio das contas púb]icas porque as mesmas lbram
devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO e da LOA que se encontram em
vigência no exercício de 2020. Para os exercícios de 2021 e 2022 os impactos de tais despesas serão
considerados nos projetos de LD0 e de LOA daqueles exercícios. 0 impacto orçamentário e rinanceiro do
REFIS serão absorvidos pelo aumento permanente na cobrança da divida tributária de 15% na Receita
Divida Tributária de IPTU E ISS, através de cobrança judicial.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA
e Dezembro dç 2019.
-,
ERO MATEUS DE OLIVEl
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA D0 IMPACTO
LO CORREA PAIVA
ROLADOR
dal
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valõres previstos
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS terá os seguintes valores previstos:
R$ 2.033.120,00 ara 2020 -R$ 2.436.432,00 ara 2021 -R$ 2.968.804,00 ara 2022
2 -Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS, tem cobertura orçamentária e financeira
no orçamento de 2020, por meio de créditos orçamentários específicos e suficientes, os quais se
encontram em diversos programas de trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do
orçamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS, tem compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS, está dentro da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIll -Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte integrante do Anexo
de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Prjmário e Nominal da LDO:
0 Parcelamento ordinário dos débitos tributários-REFIS, não comprometerá o resultado previsto
para as metas de resultado primário e nomjnal, haja visto que tais despesas serão absorvidas pelo
aumento na receita da divida ativa tributária no exercício de 2020 de 15% e também pela
redução permanente das despesas de custeio
Éü PREFE]sTXD¥D¥UMY*£:PGAELRAPF UBÁ /
C„f,4-
LEI N° 4.545, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o parcelamen[o ordinário dos débitos tributários de
que tratam os arí. 21, §1° e 27, da Lei Complemeníar n° 62, de 27
de dezembro de 2001, que dispõe sobre a.s receitas do Município,
[ributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede
remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Vide arts. 6° e 7° da l.ci n. 4.673/19:
Art. 6°. A concessão dos benefiicjos disDostos nesta I£i será realizada
uma úrica vez imDlicando novo Dame]amemo em todas as
dist)osioões consta[ites na l,ei 4545/18.
Art. 7°. A administracão dos beneficios oontidos nesta l.ei será
exercida oela SecTctaria MuniciDal de Financas. a ouem oomt]eoe o
£erenciamento e a imDlementacão dos oTocedimentos necessários à
execücão das benesses. notadamcme:
I - ext)edicão de atos nomativos:
[[ - intemcão de Totinas e i)rocedimemos: e
[T[-exclLisãocomoulsóriadosacordosaLN=descummi)rircmas
condicões estabe lecidas.
0 povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
Do Parce]amento ou Pagamento de Dívidas
Art. 1°. Poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 24 (vinte e quatro) meses, nas
condições desta Lei, os débitos tributários de competência do município, inclusive o saldo
remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que
trata a Lei Complementar 192/2017, mesmo que tenham sido excluídos do programa.
§ 1°. 0 disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos e inscritos na Dívida
Ativa do Município, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou protesto apontado.
§ 2°. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as
dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
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CEP 36500-066 UBÁ-MG `^ww.uba.mci.ciov.br
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fcrrr,a:
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(trintti por ccmto) das multog do mom o do ofioio o do 15% (quinzo por conto) dog juros do morn.
§ 3°. Observado o disposto no art. 2° desta Lei, os débitos que não foram objeto de
parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte
forma: mR)
I -pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio e
de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; (NR)
11 -parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 100% (cem por cento)
das multas de mora e de ofício e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora; (NR)
111 -parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 100% (cem por
cento) das multas de mora e de ofício e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; ou, (NR)
IV -parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 100%
(cem por cento) das multas de mora e de oficio e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de
mora. (N R). Í$ 3® e set]s incisos oom nova redacão dada Dela l.ei n. 4.673 -m< de 17m5/2019`.
Vide art. 2° da Lei 4.673/19: "Art. 2°. 0 i)mzo Dara adesão aos benefícios de aLie
trata o § 3° do aTt. 1° da l.ei 4545/18. será até o último dia útil do 12° ídécimo
semmdot mês subseauente ao da t"blicacão desta l.er.
§ 4°. Observado o disposto no art. 3Q desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem
indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do §3Q deste artigo. não podendo cada prestação
mensal ser inferior a:
I -R$50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa fisica; e
11 -R$100,00 (cem reais), no caso de pessoajurídica.
§ 5°. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na
imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
pRAÇASÃOJCAENpuâR5i£.388]:Àíi2é3j#+iâ.iLâ.:\#32j3539-6i35
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§ 6°. A manutenção em aberto de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais,
implicará na imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da
cobrança.
§ 7°. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência,
para os fins previstos no parágrafo anterior.
des+úLe:.
§ 8°. Os descontos previstos no § 3° do art.1° da Lei 4.545/18 somente serão aplicados
aos débitos inscritos em Di'vida Ativa, cujo lançamento tenha sido realizado até 31/12/2018. í§L3:
com no`m redacão dada t)cla I£i n. 4.673 -mc de 17m5/2019t.
§ 9°. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos beneficios
concedidos:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos
legais, até a data da rescisão; e
11 -serão deduzidas do valor referido no inciso 1, deste parágrafo, as parcelas pagas, com
acréscimos legais até a data da rescisão.
§ 10. A pessoa física que solicitar o parcelamento de tributos devidos pela pessoa
jurídica passará a ser solidariamente responsável em relação à dívida parcelada.
Art. 2°. No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, de que trata a Lei Complementar 192/2017, observar-se-á o seguinte:
1 - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de
acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;
11 -computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a
data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver
poderá ser liquidado pelo contribuinte, na forma e condições previstas neste artigo; e
111 - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na
desistência compulsória e definitiva do REFIS.
Parágrafo único. Os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 30%
(trinta por cento) das multas de mora e de oficio e de 15% (quinze por cento) dos juros de mora.
Seção 11
Disposições Comuns aos Parcelamentos
Art. 3°. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável. e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. configura confissão
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extrajudicial nos termos dos aiis. 389, 394 e 395 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4°. 0 sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, que tenha por objeto
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver
incluídos no programa, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir
da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo, com resolução do mérito, nos
termos da alínea c, do inciso 111, do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 -
Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do
requerimento do parcelamento.
§ 1°. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao Ente Municipal,
através de sua Procuradoria, na eventual omissão do contribuinte, informar da renúncia
compulsória havida, em razão da adesão aos beneficios de que trata esta Lei.
§ 2°. Na desistência de ação judicial, deve o contribuinte suportar as custas processuais e
as despesasjudiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.
§ 3°. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o
acordo do parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os beneficios concedidos.
§ 4°. Para obter os benefícios de que trata esta Lei, deverá o devedor confessar o débito e
desistir, outrossim, expressa e irrevogavelmente, de processos administrativos que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou
débitos que pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar ao respectivo direito sobre
que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 5°. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
Art. 6°. Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei não dependem de
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em
execução fiscal ajuizada.
Parágrafo único. Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, a Procuradoria
Geral do Munici'pio requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal, até a efetiva quitação,
mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhorajá realizada nos autos.
Art. 7°. Podem pleitear a adesão ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva
obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados,
assim definidos no Código de Receitas Municipal e legislação esparsa.
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento poderão fazer-se
representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração.
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•.í,:,,Et.;,,i+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Vide arL 4° da l.ei 4.673/19: "Art. 4°. Fica disi}ensada a exieência oontida Tio
Darámfo único do art. 7° da l.ei 4545/18. hiDótese em aue o oeTceiTo signatário
ficará TesDonsáve] Delo débito asstimido. nos (eTTnos do aTt. 299. da Lei
10-406/029,-
Art. 8°. A adesão ao parcelamento deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - apresentação atos constitutivos da empresa, alterações e CNPJ, no caso de
contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, apresentação de documento de
identidade e CPF;
11 -termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo Poder
Executivo mediante decreto;
111 - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos
judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata,
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver
incluído no programa. bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.
Art. 9°. Optando o contribuinte pelo parcelamento, o débito será recalculado e
consolidado, tendo por base a data da adesão, segundo os seguintes critérios:
I - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela Lei
Complementar n°. 062, de 27 de dezembro de 200le legislação esparsa, acrescido da multa
aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os beneficios de que
trata esta lei.
11 -serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas
processuais, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente.
111 -nos casos de débitos ajuizadosem processo de execução fiscal, os honorários
advocatícios fixados pelo Juízo competente serão pagos à vista, ou incluídos no parcelamento,
por opção do contribuinte, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do beneficio de
gratuidade da Justiça.
Art. 10. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, a primeira parcela deverá ser
paga até o último dia útil do mês seguinte à formalização do acordo e, as demais, até o último
dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. 0 pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a
solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com as onerações legais incindíveis.
Art.11. Efetuada a inclusão do débito no parcelamento de que trata esta Lei, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese
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de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com
força ou efeito de negativa.
Parágrafo único. Constatada a inadimplência de qualquer uma das parcelas, poderá o
Ente Público proceder ao protesto do valor residual antecipado. sem prejuízo do disposto no §5°,
do art.10.
Art. 12. 0 contribuinte que tiver execução ajuizada e/ou débito protestado, após a
suspensão do processo, nos termos do art. 6°, e/ou recebimento do Termo de Anuência, não
poderá aderir a novo parcelamento, caso em que o débito será exigido à vista, com as onerações
legais incindíveis.
Vidc art. 3° da l.ei 4.673/19: "Art. 3°. Na hiritese do an.12 da Lei 4545/18. a
concessão dos bcneficios DTevistos nesta lei somente será deftrida. resDeitandose o saldo de Daicelas Drevisto no acoTdo aue tiver eTiseiado a sust)ensão do
Drocesso e/ou reoebimento do TerTno de Anuência9..
CAPÍTULO 11
DA REMISSÃO
Art. 13. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inscritos até 31 de
dezembro de 2017, cujos fatos geradores sejam as taxas constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1°. Os débitos cujos valores totais consolidados, nessa mesma data, sejam iguais ou
inferiores a R$100,00 (cem reais), cuja inconsistência de dados do sujeito passivo impossibilite o
protesto, ficam igualmente remitidos, haja vista o disposto no art. 14, § 3°, 11, da Lei
Complementar 101. de 4 de maio de 2000 e no art.172,111. do Código Tributário Nacional.
§ 2°. 0 limite global previsto no§ 1° deve ser considerado por sujeito passivo.
independente do fato gerador da obrigação tributária.
§ 3°. 0 disposto neste artigo não implica, em nenhuma hipótese, em restituição de
quantias pagas e valores já em cobrança.
CAPÍTULO 111
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14. 0 pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores
parcelados ser objeto de verificação.
Art. 15. Observadas as condições previstas nesta Lei, será admitido o reparcelamento de
débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, observado o
disposto no art.12.
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§ 1°. No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos
débitos.
§ 2°. A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
Vide arL 5° da Lei n. 4.673/19: "Art. 5°. Observada a oondicão constante no art.
3°. duTame a validade dos beneficios descrios nesta lei. não seTão aDlicadas as
rcstricões constantes nos S$2° e 4°. do art. 15. da l,ei 4545/ 18".
I -20% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
11 - 30% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.
§ 3°. 0 valor correspondente da primeira parcela de que trata o parágrafo anterior não
será inferior aos valores previstos no §4°, do art. |°.
§ 4°. 0 saldo devedor remanescente, após os acréscimos legalmente previstos, será
reparcelado em, no máximo 12 (doze) parcelas, não se aplicando os beneficios previstos no §3°,
do art.10.
Vide arL 5° da l.ei n. 4.673/19: "Àrt. 5°. ObseTvada a oondicão constante no aTt.
3°. durante a va]idade dos bcneficios descTftos nesta lei. não serião ai)licadas as
resdicões constan(cs nos §$2° e 4°. do aii. 15. da I£i 4545/18".
§5°. Aplicam-se, subsidiariamente, aos pedidos de que trata este artigo, as demais
disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
Art. 16. A adesão ao parcelamento não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a
débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriomente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de
eventual lançamento suplementar.
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal a inexatidão do valor confessado, o
contribuinte será notificado para regularizar o montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
rescisão do parcelamento, com perda de todos os beneficios nele concedidos.
Art.17. A adesão ao parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e
irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo único. Terá idêntico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação
eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.
Art.18. A administração do parcelamento será exercida pela Secretaria Municipal de
Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
cobrança da di'vida ativa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à adesão ao parcelamento;
PFmçA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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11 -promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;
111 -excluir do parcelamento os optantes que descumprirem suas condições.
Art.19. 0 art. 45, da Lei Complementar 62, de 27/12/2001, fica acrescido de cinco
parágrafos, na forma seguinte:
``Art. 45 (...)
§ 1°. Serão inscritos no Cadastro lmobiliário Fiscal os imóveis situados no
Município de Ubá, edificados ou não, fracionados ou não, inclusive os que
venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que
na hipótese de não incidência ou que seus titulares sejam beneficiados com
isenção ou imunidade do imposto.
§ 2°. Os dados necessários à inscrição dos imóveis no Cadastro lmobiliário
Fiscal. bem como aqueles relativos às alterações nele efetuadas, serão fomecidos,
pela ordem:
I -pelo proprietário, promitente comprador ou seus representantes legais;
11 - por qualquer dos condôminos, quando as unidades não constituam
propriedades autônomas;
111 -pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor;
IV -pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V -pelo administrador ou síndico de condomínio;
VI -por órgão público ou Cartório de Registro de lmóveis;
VII -pela autoridade fiscal, após vistoria no local.
§ 3°. As declarações prestadas, de que tratam o parágrafo anterior, não implicam
sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo.
§ 4°. 0 Cadastro lmobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar
qualquer alteração de natureza fisica ou jurídica no imóvel.
§ 5°. 0 prazo de inscrição ou comunicação de alteração será de trinta dias,
contados da data:
I -de aquisição do imóvel por instrumento público ou particular;
11 -da demolição, ampliação ou redução de área construída;
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111 -da mudança de domicílio fiscal;
IV -da expedição, renovação ou substituição da carta de "habite-se";
V -de ocorrência de fatos que impliquem cessação dos beneficios fiscais."
Art. 20. 0 Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários a esta Lei.
Art. 21. Ficam revogas as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 24 de abril de 2018
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
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DO-e: 25/04/20 I 8
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ANEXO I
Tabela de Taxas
Certidão de Averbação para fins de escritura.
Certidão de Averbação
Certidões Diversas
Certidão Negativa de Débitos
Habite-se
Numeração Predial
Serv ços Cemitério
Serv ço de Esgoto
Taxa Funcionamento de Horário Especial
Taxa de Licença de Execução de Obras
Tar fa de Extirpação Completa de Árvore
Tar fa de Cemitério Ocupação Ossos Nicho lndividual
Tar fa de Atividade de Poda de Árvore por Unidade
Alinhamento e Nivelamento
Taxa para Baixa de Vigilância Sanitária
Cadastramento ou baixa no cadastro de lmóveis
Taxa de Certidão Decenária e Anos Anteriores
Taxa de Certidão de Demolição
Emissão de Certidão de Baixa
Taxa Certidão Lançamento de lmóvel
Certidão de Localização lmóvel Perímetro
Taxa Certidão Contagem de Tempo
Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação
Empachamento de Via Pública
Taxa de Expediente
Rea 1 zação de Obras em Vias Públicas em Asfalto
Rea 1 zação de Obras em Vias Públicas em Calçamento
Taxa de Certidão de Valor Venal
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