pREFEITum MUNlclpAL DE uBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM 055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com fundamento no art. 55, 11, da Lei Orgânica de Ubá, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "czw/or/.zc}
aber[ura de crédi[o especial no orçamento vigente e dá ouíras providências".
0 projeto de lei, cujo inteiro teor se encontra anexo a esta Mensagem, se destina a criar
dotações orçamentárias no orçamento municipal de 2019 para contabilização da devolução, ao
Estado e à União, de saldos remanescentes de convênios celebrados em administrações
anteriores, cuja prorrogação do prazo para utilização, embora solicitada e reiterada pela
administração atual, não foi autorizada pelos Ministérios respectivos.
Os valores dos saldos se referem ao superávit (sobras do convênio mais aplicações
financeiras dos anos anteriores) acrescidas das aplicações financeiras de 2019. São valores que a
administração não foi autorizada a utilizar em outras obras, não previstas no projeto executivo do
instrumento de repasse original. Os saldos são provenientes das seguintes obras:
Orgão de Repasse Obra
Superávit do Aplicações
convênio Financeiras de 2019
Secretaria de Estado de Govemo Recomposição do piso do R$ 23 .217,05 R$ 341,82
de Minas Gerais Horto Florestal
Fundo Estadual de Cultura Sala Chiquinha Dias Paes R$ 84.459,10 RS 1.533,24
Ministério da lntegração Regional Muros de contenção R$ 848.123,36 R$ 4.018,19
FNDE/PAR Aquisição de Ônibus R$ 3.444,07 R$ 2,35
PROINF Const. Creche Meu Sonho R$ 92.553,47 R$ 2.700,84
PROINF Cons. Creche São Domingos RS 1 1 1.084,05 R$ 2.007,45
Como se trata de contabilização que deve ser feita ainda no exercício de 2019,
solicitamos, por especial gentileza, que as Senhoras e Senhores Vereadores ultimem a votação da
presente matéria ainda este mês, pelo que antecipamos os meus agradecimentos.
Atenciosamente`
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301J5126 e FAX (32) 3301ÚIOS CEP 36500-066
www.uba.ma.aov.br e-mail: orefeito@uba.mQ.aov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° / Oj) `2Gl q
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais e suas Divisões
abaixo relacionadas, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.153.290,69 (um
milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e noventa reais e sessenta e nove centavos)
conforme especificação abaixo :
02 Prefeitura Municipal de ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras, Transporte e Oficina
Função: 18 -Saneamento
Subfunção: 541 Preservação e Conservação ambiental
Programa: 0017 Reestruturação Urbana e ambiente
18 5410017 2.168 Restituição de Convênio/Ministério da lntegração
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 224 - Outros Convênios
Valor: R$ 844.105,17 (Oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e cinco reais e dezessete
centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras, Transporte e Oficina
Função: 15 -urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 0009 Infraestrutura urbana
15 4510009 2.169 Restituição de Convênio/SEGOV
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte: 224 -Outros Convênios
Valor: R$ 22.875,23 (Vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três
centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
02 10 Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Lazer
0210 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Função: 13 -Cultura
Subfunção: 392 Difusão cultural
Programa: 0014 Promover a Cultura, esporte e lazer
13 392 0014 2.044 Manutenção da Sala Multiuso Chiquinha Dias Paes
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 224 - Outros Convênios
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301fil26 e FAX (32) 3301Ú108 CEP 36500-066
www.uba.mci.ciov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor: R$ 82.925,86 (Oitenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis
centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Educação-Universalizada, Básica e Aplicada
12 36100112.170 Restituição de Convênio/FNDE-PAR
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 246 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 3.441,72 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação lnfantil
Programa: 0011 Educação-Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 00112.171 Restituição de Convênio/PROINF
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 246 - Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 199.942,71 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e
setenta e um centavos)
Art. 2° - Para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1°. fica autorizada a
utilização dos recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2018, confome balanço
patrimonial e relatório demonstrativo anexos.
I - Superávit financeiro junto à Destinação de Recursos 224 - Outros Convênios, no
montante de R$ 949.906,26 (novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e seis reais e vinte e
seis centavos);
11 - Superávit financeiro junto à Destinação de Recursos 246 - Outras Transferências
FNDE, no montante de R$ 203.384,43 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais,
quarenta e três centavos).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais e suas Divisões
abaixo relacionadas, autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 10.603,89 (dez mil,
seiscentos e três reais e oitenta e nove centavos) conforme especificação abaixo:
02 Prefeitura Municipal de ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras, Transporte e Oficina
Função: 18 -Saneamento
Subfunção: 541 Preservação e Conservação ambiental
PRAÇA SÃO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301i5126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.mQ.aov.br e-mail: Drefeito@uba.ma.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0017 Reestruturação Urbana e ambiente
18 5410017 2.213 Restituição de Convênio/Ministério da lntegração
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 124 -Outros Convênios
Valor: R$ 4.018,19 (quatro mil. dezoito reais e dezenove centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
0208 Secretaria Municipal de Obras
02 08 02 Divisão de Obras, Transporte e Oficina
Função: 15 -urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura urbana
Programa: 0009 Infraestrutura urbana
15 4510009 2. 214 Restituição de Convênio/SEGOV
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte: 124 -Outros Convênios
Valor: R$ 341,82 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
0210 Secretaria Municipal Cultura, Turismo e Lazer
0210 02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Função: 13 -Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0014 Promover a Cultura, esporte e lazer
13 392 0014 2.044 Manutenção da Sala Multiuso Chiquinha Dias Paes
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
Fonte 124 - Outros Convênios
Valor: R$ 1.533`24 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Educação-Universalizada, Básica e Aplicada
12 36100112.215 Restituição de Convênio/FNDE-PAR
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 146 -Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 2.35 (dois reais e trinta e cinco centavos)
02 Prefeitura Municipal de ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301€126 e FAX (32) 3301€108 CEP 36500-066
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação lnfantil
Programa: 0011 Educação-Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 00112.216 Restituição de Convênio/PROINF
Elemento: 3390 93 Indenizações e Restituições
fonte 146 -Outras Transferências FNDE
Valor: R$ 4.708,29 (quatro mil, setecentos e oito reais e vinte e nove centavos)
Art. 4°. A abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 3° desta lei será
coberta com recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo
se especificam:
0206031236100112.067 0422 339039 DR146 R$4.710,64
021102 2069100161.043 2591449052 DR124 R$ 5.893,25
Art. 5°. Os créditos adicionais especial ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da
Lei Complementar n°.10|/00.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 09 de dezembro de 2019.
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N TEIXEIRA
de Ubá
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