/++=t+a/ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 056, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55, 11 e IV, da Lei Organica Ubaense, o projeto de lei anexo, que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUxfLIO FINANCEIRO A
SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS, DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR, NO CORRENTE EXERcicIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 presente projeto de lei tern nascedouro em solicitacao da Vereadora Jane Cristina
Lacerda Pinto.
De fato, a referida vereadora destinou, via emenda parlamentar ao orcamento municipal
vigente, subvencao social a entidade sediada na cidade de Tocantins, no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), que, contudo, esta impedida de receber o recurso, por nao ter prestado contas
do recurso repassado referente ao exercicio de 2018, estando, portanto, em processo de tomada
de contas. Por isso, a Vereadora requereu que os recursos fossem redistribuidos a Sociedade
Ubaense de Protecao aos Animais, o que somente pode se efetivar via lei aprovada pelo Poder
Legislativo, em projeto de iniciativa do Executivo.
Isto exposto, visando dar efetividade a Emenda Parlamentar, em respeito ao que foi
deliberado por essa douta Edilidade, oferecemos o presente projeto de lei a considerapao dos
Senhores Vereadores. em regime de urgencia (art. 83 da Lei Organica), esclarecendo que
somente podera ser transferido o recurso se publicada a lei autorizativa, celebrado o termo de
parceria e empenhada a despesa ainda no corrente exercicio.
Atenciosamente,
_`=-`----------
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mci.aov.br
q Aprovado Rgiv
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I 31121 JC3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS i_:vffffhi~.
ill Aprovado Rejeitado
PROJETODELEIN° 4o4`zo|q Em:
(Ref.: Mensagem 056, de 11/12/2019
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUxiLIO
FINANCEIRO A SOCIEDADE UBAENSE DE PROTECAO
AO S ANIMAIS , DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR, NO CORRENTE EXERcfcIO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Financeiro a Sociedade
Ubaense de Protecao aos Animais, neste exercicio, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
cr6dito adicional ao orcamento municipal de 2019, no limite dos recursos a serem repassados,
utilizando, como fonte de recurso, a anulapao da seguinte dota¢ao orcamentaria: 02 07 01 10 302
0023 0.241335043 F-785 -R$ 5.000,00.
Art. 30. Os cr6ditos adicionais especiais serao abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es porventura
necessarias para compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG,11 de dezembro de 2019
ON TEIXEIRA
-de Uba
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