materia nº 106/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Senhor Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar para a tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos
termos do art. 55, 11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.100,00 (UM MIL E CEM
REAIS ) JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2019, PARA REALIZACAO DE
DESPESAS DE CUSTEIO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se de dotaeao necessaria para o pagamento de despesas de encargos laborais,
utilizando-se recurso oriundo de repasse da CIDE - Contribuicao de Intervencao no Dominio
Econ6mico, que incide sobre a comercializacao e importagao de combustiveis.
Essa dota¢ao orcamentaria precisa ser processada ainda no ano de 2019, pelo que
contamos com a compreensao e esforco das Senhoras e Senhores Vereadores, ultimando-se a sua
votacao ainda na presente sessao legislativa anual.
Para tanto, invocamos a tramitacao de urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica.
Atenciosamente,
N TEIXEIRA
de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301rf5108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODHLEINo /o6`|act/q Em:
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$1.loo,00 (UM MIL E CEM REAIS ) JUNTO AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2019, PARA REALIZACAO
DE DESPESAS DE CUSTEIO NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no
Orcamento de 2019, no valor de R$ 1.100,00 (urn mil e cem reais), recurso destinado ao
pagamento de custeio, para a Manutencao da Contribuicao do PASEP, conforme as
especificag6es e c6digos seguintes:
02
0202
020203
28
846
0000
28 846 0000 0.014
3390 47
Valor :
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Administracao
Divisao de Gestao de Pessoas
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Manutencao da Contribuicao do PASEP
Obrigac6es Tributarias e Contributivas
R$ 1.100,00 - Fonte: CIDE -DR 116
Parfgrafo dnico. Para abertura do cr6dito adicional especial indicados no art. 1° sera
anulada parcialmente a seguinte dotacao:
020203 28843 0000 0.013 469071 Ficha-0112-Valor-R$1.100,00
Art. 2°. 0 credito adicional especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, dentre as quais o
c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba,16 de dezembro de 2019
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301J5126 e FAX (32) 3301i5108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.c]ov.br