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Projeto de Lei N° 06/2019
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Disp6e sobre a publicacdo, na internet, da lista de espera de
pacientes nos estabelecimentos da rede pdblica de Satide do
munic{pio e dd outras providencias
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Art. 1° A Secretaria Municipal de Satide deve publicar na pagina oficial da Prefeitura
Municipal de Uba na internet, a lista de espera, semanalmente atualizada, dos pacientes que aguardam
consultas, exames, intervenc6es cirdrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua area de gestao.
Paragrafo iinico - As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade
de consulta (discriminada por especialidade), exanie, intervengao cirdrgica ou outro procedimento e
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de Satde,
incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos ptiblicos.
Art. 2° A divulgapao das informag6es de que trata esta lei deve observar o direito a privacidade
do paciente, que devera ser identificado pelo ntimero do Cartao Nacional de Sadde (CNS) ou pelo
Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).
Art. 3° A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera de
Govemo pelo gestor do SUS, que deverd seguir a ordem de inscrigao para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos, reconhecidos como tal.
Paragrafo tinico 0 gestor estadual do SUS deve unificar a listas estaduais, levando em
considerapao os criterios t6cnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4° As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitagao da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das
interveng6es cirdrgicas ou d.e outros procedimentos;
11 - a especificacao do tipo de consulta (discriminaeao por especialidade), exame, intervengao
cirdrgica ou outros procedimentos;
TIT -a posigao que o paciente ocupa na fi]a de espera da especja]idade m6dica pertinente;
IV -a estimativa de prazo para o atendimento so|icitado; 2. VOTACAO: _ ....
er Aprovado Reje.edo
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Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - o ndmero do Cartao Nacional de Satide (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF)
completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, interveneao cirdrgica ou
procedimento;
VI - a relapao dos pacientes ja atendidos, por meio da divulgapao do ninero do Cartao
Nacional de Satide (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).
Art.6° A marcapao de consulta, exame, interveneao cirdrgica ou outro procedimento sera
acompanhada pela emissao de urn protocolo que contera a identificapao do paciente, a data da
marcacao, a posicao na respectiva lista, o endereco eletr6nico e as instrue6es para acessar a
atualizapao da lista de espera e outras informac6es concementes, que sera entregue ao paciente ou
seu responsavel.
Art. 7° Havendo necessidade devidamente fundanentada de alterar a ordem da lista de espera,
o paciente sera comunicado com antecedencia e sera dada piihlicidade a alterag2io na pagina e]etr6njca
da Prefeitura Municipal de Uba.
Art. 8° As unidades de Sadde afixarao em local visivel as principais informag6es desta Lei.
Art. 9° Esta lei sera regulamentada ate 90 (noventa) dias ap6s sua publicapao.
Art. loo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contrino.
Camara Municipal de Uba, 04 de fevereiro de 2019
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este importante projeto de lei ja e uma realidade em cidades como Mesquita (RJ) e Leopoldina
(MG) e tern por finalidade dan maior transparencia as ap6es da Secretaria Municipal de Sadde.
A lista de espera o# /z."e permite que cidadaos e 6rgaos de controle fiscalizem tanto a eficiencia
do Poder Ptiblico Municipal em sua politica de Sadde para a populagao como tamb6m proporciona
ao usuino da rede municipal de Sadde o acompanhanento em tempo real de sua evolucao na lista de
espera, impossibilitando inclusive que algu6m "fure a fila" por meio de intervencao politica.
0 presente projeto esta amparado mos princlpios constitucionais da publicidade,
impessoalidade. nioralidadc c cfici6ncia (caput do Ail. 37 da Coiis`iituig5o Fcdei.al).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitagao regimental o apoio dos nobres colegas na
aprovagao do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e
t6cnica legislativa.
Camara Municipal de Uba, 04 de fevereiro de 2019
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.