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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei N° 07/2019
Disp6e sobre a prioridade de atendimento ds pessoas que
especifica, e dd outras providencias.
Art. 1° As pessoas com deficiencia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criancas de colo e os obesos terao atendimento
prioritino, nos termos desta Lei.
Paragrafo iinico - Pessoas com deficiencia sao aquelas que tern impedimentos de longo prazo
de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interapao com diversas barreiras,
podem obstruir sua participapao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condig6es com as
demais pessoas.
Art. 2° As repartig6es pdblicas e empresas concessiondrias de servigos pdblicos com sede no
municipio de Uba estao obrigadas a dispensar atendimento prioritalo, por meio de servicos
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas a que se
refere o art. |°.
Paragrafo `inico - i assegurada, em todas as instituic6es financeiras, a prioridade de
atendimento as pessoas mencionadas no art. 1 °.
Art. 3° Nas repartig6es pdblicas, nas concessioninas de servicos pdblicos e nas instituig5es
financeiras devera ser afixada uma placa ou cartaz infomando qual o guiche dispom'vel para
atendimento as pessoas mencionadas no art. 1 °.
Art. 4° 0 Plano Municipal de Mobilidade Urbana, a ser realizado e implementado pelo
Municipio neste ano de 2019, devera determinar ds empresas phblicas de transporte e as
concessionalas de transporte coletivo que reservem assentos, devi.damente identificados,. aos idosos,
gestantes, 1actantes, pessoas com deficiencia e pessoas acompanhadas por criancas de colo.
Art. 5° Os veiculos de transporte coletivo a serem adquiridos ap6s doze meses da publicapao
desta Lei sefao planejados e postos em circulagao de forma a facilitar o acesso a seu interior e a
permanencia sentada das pessoas mencionadas no art.1°
Art. 6° A infraeao ao disposto nesta Lei sujeitara os responsaveis:
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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I - no caso de servidor ou de chefia responsavel pela reparticao ptiblica, a processo administrativo
disciplinar para a apuracao das infrac6es e para a aplicagao das penalidades previstas na legislacao
especifica;
11 -no caso de empresas concessionarias de servieo ptiblico, a multa sera de 100 (cem)) a 500
(quinhentas) UFEMGs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), por veiculo sem as condic6es
previstas no art. 5°;
Ill - no caso das instituig6es financeiras, as penalidades previstas no art. 44, incisos I, 11 e Ill, da
Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Paragrafo tinico. As penalidades de que trata este artigo serao elevadas ao dobro, a cada
reincidencia.
Art. 7° - 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua
publicacao.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposic6es em
contrdrio.
Camara Municipal de *ue¢j?,cue2oIf.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fazer cumprir a Lei Federal 10.048, de 8 de
novembro de 2000, no ambito do municipio de Uba.
A legislacao em vigor, particularmente a Lei Federal 12.008, de 29 de julho de 2009, distinguia
a pessoa com deficiencia da pessoa com doen¢a grave, como tuberculose ativa, esclerose mdltipla,
neoplasia maligna, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de
Parkinson e outras.
Com a internalizacao da Convencao Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, patrocinada
pela Organizacao das Nac6es Unidas - ONU, aprovada pelo Brasil por interm6dio do Decreto
Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do §3° do art. 5° da Constituicao Federal e,
portanto, com equivalencia de emenda constitucional, ratificada em 1° de agosto de 2008 e promulgada
pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, trouxe ao ordenamento juridico brasileiro novo conceito
de pessoa com deficiencia, dessa vez de status constitucional e, assim, com eficacia revogat6ria de toda
a legislagao infraconstitucional que lhe seja contriria.
Tamb6m o Decreto n° 7.612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiencia, ja traz definicao de pessoa com deficiencia consentanea com a Conveneao da ONU, em seu
artigo 20,
Art. 2° Sao consideradas pessoas com deficiencia aquelas que [em impedimentos de longo prazo de
naturezafosica, mental, intelec[ual ou sensorial, os quais, em in[era¢do com diversas barreiras, podem
obstruir sua participacdo plena e efietiva na sociedade em igualdades de condic6es com as demais
pessoas.
Notamos, assim, que o legislador brasileiroja vein encampando, como nao poderia ser diferente,
o novo conceito de pessoa com deficiencia trazido pela Convencao da ONU, que, insistimos, tern a
estatura de emenda constitucional, face sua internalizacao na forma do §3° do art. 5° da Constituicao
Federal.
Camara Municipal de \/,,{e4die2oJi.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.