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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
nmNSAGEM N.o o12, DE 22 DE MARÇo DE 2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus cumprimemos, encaminho para a tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, nos temos do Art. 55, 11, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), junto
ao orçamento municipal de 2019, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.
0 referido projeto de lei é originário de solicitação administrativa da Câmara Municipal de
Ubá e se destina a incluir no orçamento municipal nova classificação orçamentária destinada a acolher
despesas com contratação por tempo deteminado, confome o Capítulo VIl da Lei Complementar
Municipal n° 199/2019.
Trata-se, portanto, de matéria eminentemente técnica, que encaminho à análise dessa
Edilidade.
Atenciosamente,
PREFEITO DE UBÁ
`ÍEÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N DE 22 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 VALOR
DE R$ 5o.ooo,oo (CINQUENTA nm REAls), luNTo Ao oRÇAMENTo
MUNICIPAL DE 2019, RECURSO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2019 da Câmara Municipal de Ubá, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso destinado
ao pagamento de despesas com Contratação por Tempo Deteminado, confome as especificações e
códigos seguintes:
01 Câmara Municipal de ubá
0101 Gabinete da câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Apoio Administrativo
4.002 Manutenção das Atividades da Escola do Legislativo
3190 04 Contratação por tempo deteminado
Valor: R$50.000,00
Fonte: Recurso Próprio
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1° desta Lei será anulada
parcialmente a seguinte dotação:
0101 Gabinete da câmara Municipal
0103100014.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3390 39 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Ficha - 010 -Valor -R$ 50.000,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais infomações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos temos do art. 16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 10% (dez por cento), para cobrir eventuais pagamentos
adicionais.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 22 de março de
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