materia nº 75/2019

Câmara Municipal de Ubá So
ESTADO DE MINAS GERAIS !
Rejeitado
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REPRESENTAÇÃO N.º 075/2019 A
Vereador DEL a Gervásio
Presidente da Câmara
Senhor Jorge Custódio Gervásio » Mel DA » Dom As Dink
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Joseli Anísio Pinto
Nesta 1º Secretário
ENCAMINHAMENTO:
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Senhor Presidente em 1L) AU AG
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência à Copasa solicitando informações e providências sobre residências que
não estão ligadas à rede de água, por terem poços artesianos ou cisternas, mas estão ligadas à rede de
esgoto, fazendo uso do serviço de coleta e manutenção, pelos quais os usuários são cobrados. Estes
imóveis não pagam a tarifa de coleta de esgoto, embora utilizem a rede de esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA
A Cláusula Quarta, item 1, alínea F, do contrato de programa celebrado entre a Copasa e o
Município reza que é “obrigação da Copasa fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não
estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os
fins previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “k”, em que o município tem por obrigação
“impor as sanções previstas em lei para os casos em que não se observar a determinação de conexão
à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário. ”
Sugerimos que seja cobrada a taxa fixa do valor do abastecimento da água, atualmente no
valor de R$2,50 /EDC (Esgoto Dinâmico Coletado) para o Residencial Social e R$5,56 para o
Residencial/EDC.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
dezembro de 2019.
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VEREADOR abEmiDA ONSECA FIRMIANO
(Ademir do Tanquinho)
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