| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | ao Prefeito do Município de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando informações e providências sobre residências que não estão ligadas à rede de água, por terem poços artesianos ou cisternas, mas estão ligadas à rede de esgoto, fazendo uso do serviço de coleta e manutenção, pelos quais os usuários são cobrados. Estes imóveis não pagam a tarifa de coleta de esgoto, embora utilizem a rede de esgotamento sanitário. |
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A ns 4 VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá ass Flretado ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Afora regente, Em LO ABI) Requerimento N.º 158/2019 [4/24 Vereador Yórge Custódio Gervásio Presidente da Câmara Senhor Jorge Custódio Gervásio ÃO Abs A mu ã A Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador Joseli Anísio Pinto Nesta. 1º Secretário ENCAMINHAMENTO: Senhor Presidente Of.CMU. M As a, Em: O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Prefeito do Município de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando informações e providências sobre residências que não estão ligadas à rede de água, por terem poços artesianos ou cisternas, mas estão ligadas à rede de esgoto, fazendo uso do serviço de coleta e manutenção, pelos quais os usuários são cobrados. Estes imóveis não pagam a tarifa de coleta de esgoto, embora utilizem a rede de esgotamento sanitário. JUSTIFICATIVA A Cláusula Quarta, item 1, alínea F, do contrato de programa celebrado entre a Copasa e o Município reza que é “obrigação da Copasa fornecer ao MUNICÍPIO listagem dos imóveis que não estejam interligados à rede pública de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para os fins previstos na Cláusula Sexta, item 1, alínea “k”, em que o município tem por obrigação “impor as sanções previstas em lei para os casos em que não se observar a determinação de conexão à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “ Sugerimos que seja cobrada a taxa fixa do valor do abastecimento da água, atualmente no valor de R$2,50 /EDC (Esgoto Dinâmico Coletado) para o Residencial Social e R$5,56 para o Residencial/EDC. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de dezembro de 2019. verEagÕRA MIR DA FONSECA FIRMIANO (Ademir do Tanquinho) Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(G)camarauba.com.br