PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 001, DE 03 DH FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "dj.xp5e s'obre cr
revisdo geral anual em 2020 da remunera¢do dos servidores da administracdo pviblica direta e
indireta, e dd ou[ra.s prt)videncias" .
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituicao da Reptiblica Federativa do
Bra;§11. "a remuneraccio dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39
somente p(]derdo ser fixados ou al[erados por lei especif`ica, observada a iniciativa privativa em
cada caso. assegurada revisdo geral anual, sempre na mesma data e sem distincdo de indices".
Esse dispositivo constitucional e regulamentado, em Uba, pela Lei Municipal n° 4.325, de 06 de
novembro de 2015 .
0 projeto de lei que oferecemos a consideracao das Senhoras e Senhores Vereadores
prop6e urn reajuste a todos os servidores, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 1° de
janeiro de 2020.
A administracao atual ten procurado cumprir todos os compromissos, sejam salariais,
sejam previdenciarios (normais ou atuariais) dos seus servidores efetivos. A cada ano em nossa
gestao, fizemos sempre a implementapao do reajuste conforme preconiza a legislagao, incluindo
o reajuste nao realizado na administracao anterior.
0 maior refer.encial de recebimento de recursos do Municipio, o Fundo de Participapao
dos Munic{pios, sofreu agora em janeiro, uma reducao de 12,44% em relagao ao mesmo periodo
de 2019. Nao sabemos como sera o comportamento a partir de fevereiro, mas o alerta da
Confedera?ao Nacional dos Municipios (c6pia anexa), nao apresenta situacao de conforto, sendo
a analise na melhor das hip6teses de redugao ou pequeno aumento em relacao ao ano anterior.
Ap6s uma analise criteriosa sobre estes dados e verificando o acr6scimo de salarios ao longo
do ano dos novos servidores a serem contratados ap6s o concurso ptiblico em andamento,
(considerando que teriam salarios ao longo de pelo memos 06 meses), avaliando tamb6m o
impacto do calculo atuarial da Previdencia Complementar sobre a soma de salarios, que era de
25,33% em 2019. passando a 26,64% em 2020, o indice de 6% 6 o reajuste possivel.
Isto exposto. submeto a mat6ria a consideracao dos Senhores Vereadores, contando com
sua tramitacao com a maior brevidade possivel, para nao se tardar o pagamento dos valores
retroativos a 1° de janeiro aos servidores municipais.
Atenciosamente` /`
pRAOASAOJCAENpus;R:a_33gtEi!i2a3#%;:im:.:#btr32)3539ngi35
1.VOTACAO:
RE Aprovado Rgiv.ndo
CqQL{)I. PI CLJfl . COFTC,
03I0IIsO2fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE U84. VoTACAO:
ESTADO DE MINAS GERAls as Apiovado Rete.duo
pRO]ETO DE LEI NO OQa `202<>
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2020 da
remunera¢do dos servidores da administracdo ptiblica
direta e indireta, e dd outras providencias.
Art. 1°. Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2020 da remuneragao dos servidores
ptiblicos da administracao direta e indireta do Municipio de Uba, de que trata o art. 37, X, da
Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Art. 2°. A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse ptiblico sera equivalente ao
percentual de 6°/o (seis por cento), incidente sobre o vencimento basico vigente no mss de
dezembro de 2019 c sera devido a partir de 1° de janeiro de 2020.
§ 1°. A revisao geral de que trata esta lei 6 extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e as pens6es de seus dependentes, em fruicao na data da
publicacao da EC 41/03` bern como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras
dos artigos 3° ou 60 da EC 41/03 ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que nao se enquadrarem no disposto no § 1° deste artigo
aplicar-se-a o reajuste concedido pelo governo federal ao salario minimo.
Art. 3°. Ficam reajustados no mesmo indice e tamb6m a partir de 1° de janeiro de 2020,
os valores do auxl'lio transporte e auxilio alimentacao dos servidores ptiblicos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a 1°
de janeiro de 2020.
Uba,MG, 03 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-066 UBA-MG www.uba.mg.gov.br
29/01/2020 CNM -Confederacao Nacional de Municipios I Comunicaeao
` th.!timo repasse de janeiro do FPM Sai na quinta,
30; valor mensai tev© queda de 12$44%
a terceiro dec6ndio de janeiro do Fundo
de Participapao dos Municl'pjQs
(EEM) sera depositado na quinta-feira, 30
de janeiro, nos cofres das prefeituras. a
valor total soma F`$ 3.111.421.606,81, ja
descontada a parcela de reten?ao do
Fundo de Manutengao e Desenvo!vimento
da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Profissionais da Eciuca?ao (Fundeb).
Considerando a inflagao, o montante de
todo a mss 6 12,44% menor do que o
mesmo periodo de 2019.
Do total repassado para os Munici'pios, os de coeficientes 0,6, que representam a maioria -
44,07% Qu 2.454 -, vac repartir R$ 770.340.312,79, o equivalente a 19,81% do repasse
deste dec6ndio, Vale destacar que coeficientes de mesmo ntimero recebem quantias
diferentes de acordo com a Estado, uma vez que cacla urn tern urn valor de participa?ao no
Fundo.
Por exemplo, urn Municipio de coeficiente 0,6 em Mate Grosso reGebera a valor brute de R$
264.211,59, enquanto urn Municlpio da Paraiba recebera R$ 333.341,09, tamb6m sem os
clescontos. Ja os Municipios de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98%} ficarao com c! valor de F`$
498.192.464,80, ou seja¥ 12,81 % c!o que sera transferido ne§ta semana.
Anaiise cia CNM sabre o FPM de 2020 mostrou preocu Coma gestao fiscal dos
fi4±±j]jfjpjQs diante cia estimativa c!e queda. Alem disso§ assim come a maioria das receitas de
transfer§ncias c]o pals, a Fundo nao tern uma distribui?2io uniforms ao !ongo do ano, o que
exige cautela e pianejamento,
Na avalia?ao do comportamento c!e cada mss clo fundo, percebermse que ha dois cic!os. No
primeiro semestre estao os maiores repasses (fevereiro e maio). Ja no Ciutro cic!o, de ju!ho a
outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque pars setembro e outubrch
Cctnfira os valores brutos do repasse clo FPM e os respectivos descontos -20% do Fundeb,
15% da satlde e a 1 % do Pasep ~ par Municipios agut.
Da 4gencia CNM de Notl'cias
Arie: CNM/Divulga?5o
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/ultimo-repasse-de-janeiro-do-fpm-cai-na-quinta-30-valor-mensal-teve-queda-de-12-44 mr
29/()1/2020 CNM -Confet]era?ao Nacional de Municipios I Comuiiica?ao
NOTA CNM: gestao fiscal dos Munic!'pios
preocupa neste inl'cio de ano
0 ano de 2020 comega com informag6es
muito preocupantes para os atuais
gestores municipais com o aumento do
piso nacional do magist6rio publico de
12,84°/o e a perspectiva real de queda da
transferencia do Fundo de Participagao
dos Munici'pios (FPM), principal fonte de
receita para grande parte dos Municipios.
Por meio da Portaria lnterministerial
3/2019, publicacja dia 23 de dezembro,
recalculado o valor aluno-ano -conforme
previsto na Lei 12.738/2008 -,
determinando o percentual de aumento do piso nacional, o qual passou a ser R$ 2.886,15
para a carga horaria de 40 horas. Segundo calculos da equipe t6cnica da CNM, o impacto
estimado na despesa de pessoal pode alcangar R$ 8,7 bilh6es, o clue podera ter grande
influencia nos limites de gasto total com a folha de pagamento impcista pela Lei
Complementar 101/2000 (I.RF), fato este ainda mais preocupante por ser o dltimo ano de
mandato dos atuais gestores.
Mas, al6m desse impar,to (]o piso, o FPM no comego deste ano esta com urn
comportamento negativo, ttu seja, estao sendo transferidos menos recursos que no mesmo
peri'odo do ano passado Nos primeiros dois decendios de janeiro, o FPM esta menor em
8,450/o, ou seja, menos R$ 464,8 milh6es. E, de acordo com a previsao da STN, o repasse
do FPM do temeiro decendio sera de R$ 2.619.168.000, em valores; liquidos. Se esse valor
se concretizar, o mss de iant3iro fechara ctim urn total repassado de F`$ 8,309 bilh6es, valor
que apresenta uma quet]a de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mss
do ano passado.
Para o mss de fevereiro, ha ijma
expectativa de crescimento (le 27,50/o em
relagao a janeiro e queda de 1,60/o em
relagao a fevereiro do ano passado. Ja
para margo, o valor do r(}passe do FPM
do mss deve ser 230/o menor do que
t-evereiro, mas, em consideragao a marco
do ano passado, se espera urn crescimento de 1,20/o. Se a estimati\Ja da STN se concretizar,
htti)s.//www.cnm.org.br/r;omunir,acdo/ntitir,ias/r;nm-preocupada-com-a-gestao-fiscal-dos-municiplos 1/3
I 29/01./2020
CNM -Confederagao Nacional de Municipios I Comunicacao
i' administragao municipal sempre esta em crise e com dificuldade, tentando prestar os
sewigos publicos de forma eficiente para atender a populagao de cada uma de nossas
cidades.
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-preocupada-com-a-gestao-fiscal-dos-municipios 3/3
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS
2020 2021 2022
Projeto de Lei disp6e sobre a revisao geral 6.063.480,54 6.427.289,37 6.812.926,73
anual em 2020 da remuneragao dos
servidores da administragao pdblica direta
e indireta
PREMISSAS:
-Considerando a necessidade de fazer a revjsao geral anual para 2020;
-Considerando que administracao atual tein procurado cumprir todos os compromissos, sejam
salariais, sejam previdenciarios (normais ou atuariais) dos seus servidores efetivos. A cada
ano em nossa gestao, fizemos sempre a implementacao do reajuste conforme preconiza a
legislacao, incluindo o reajuste nao relizado na administracao anterior.
-Considerando que ap6s analise criteriosa sobre os dados e verificando o acrescimo de
salarios ao longo do ano dos novos servidores a serem contratados ap6s o concurso ptlblico
em andamento (considerando que teriam salarios ao longo de pelo memos 06 meses) ,
avaliando tambem o impacto do calculo atuarial da Previdencia Complementar sobre a soma
de salarios, que era de 25,33°/a em 2019 passando a 26,64°/oem 2020, o indice de 6% 6 o
reajuste possivel.
ANALISE D0 lMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO:
0 Projeto de Lei disp6e sobre a revisao geral anual em 2020 da remuneraoao dos servidores da
administragao pdblica direta e indireta. 0 impacto or¢amentfirio e financeiro da revisao gera] dos
servidores serao absorvidos peLo aumento permanente na cobranca da divida tributiria de 15% na
Receita da Divida Tributfria de IPTU E ISS, atrav6s de cobran¢a judicial, como tamb6m no incremento
na fisca]iza¢ao do Municipio na cobran¢a de issqn e alvaras e atua]iza¢ao do cadastro dos im6veis no
Municipio
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTOUba-MG,03deFevereirode2020.•,)
CICE EUS D IVEIRA MA ELOCORREA PAIVA
SECRETARIO IVIU CIPAL DE FAZENDA CO OLADOR
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO 0RDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
A revisao geral dos servidores publicos do Municipio de Uba tefa os seguintes valores previstos:
R$ 6.063.480,54 para 2020 -R$ 6.427.289,37 para 2021 -R$ 6.812.926,73 para 2022
2 -Adequa¢ao orcamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual
A revisao geral dos servidores publicos do Municipio de Uba, tern cobertura oreamentaria e
financeira no orgamento de 2020, por meio de cfeditos ongamentarios especificos e suficientes, os
quais se encontram em diversos programas de trabalho que absorverao todas as despesas
decorrentes do oreamento vigente
3 -Compatibilidade com o plano plurianual
A revisao geral dos servidores pdblicos do Municipio de Uba, tern compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ae6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes or¢amentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
A revisao geral dos servidores pdblicos do Municipio de Uba, esta dentro da margem de expansao
das despesas obrigat6rias de cafater continuado que foi estabelecida no Demonstrativo Vlll -
Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado que e parte integrante do
Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
A revisao geral dos servidores pdblicos do Municipio de Uba, nao comprometera o resultado
previsto para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas sefao
absorvidas pelo aumento na receita da divida ativa tributaria, incremento da cobranca da
receita pr6pria no exercicio de 2020 de 15% e tambem pela reducao permanente das
despesas de custeio
5 -Declaracao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratagao da referida despesa:
Uba(MG), 03 de Fevereiro de 2020
Edson Teixeira Filho
Prefeito Municipal