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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com meus cumprimentos, e com fundamento no art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, submeto a consideracao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000.00,00
(QUATRO MILHOES DE REAIS ) JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
RECURSOS DE OPERACAO DE CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE
EFICIENCIA MUNICIPAL, NA REALIZACAO DE DESPESAS DE CAPITAL NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Por intermedio da Lei Municipal n° 4.663 de 09 de abril de 2019, foi o Municipio de
Uba autorizado a contratar operacao de cr6dito com o Banco do Brasil S.A, destinada a
financiar projetos na area de infraestrutura viaria atrav6s do Programa Eficiencia Municipal.
Dada a morosidade dos tramites da liberacao do financiamento, ainda nao efetivado, sera
necessario abrii. ao orcamento municipal de 2020 os cr6ditos adicionais necessarios a
implementagao da operacao de cr6dito, para o que contamos com a autoriza¢ao das Senhoras
e Senhores Vereadores, por se tratar de urn novo oreamento anual.
Em se tratando de urn projeto de lei necessario a execu¢ao de uma lei aprovada por
essa Camara de Vereadores, acreditamos que nao ira faltar o apoio das Senhoras e Senhores
Edis, pelo que antecipo os meus agradecimentos.
Por derradeiro, requeiro que a tramita¢ao da presente mat6ria ocorra em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
`-:i--.-------
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANU RIO, 238 CENTRO UB -MG CEP 36500-066
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|avoTACAO:
Cbprfu pl C-L3R, -COFTG
0310&12C2o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° a()`3 / <2C>€CJ
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pow .nQ,._¥=tpr#;`RIZA ABERTURA DE cREDITo EspECIAL NO VALOR DE _A , ^^^ ^^ ^^ ,;`TT . ri`T`;` I +TT TTJiilrl T`TI T`T| A Tr` \ TTT\T'|`/` A /`
a R$4.000.00,00 (QUATRO MILH6ES DE REAIS ) JUNT9 AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE OPERACAO DE
CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE EFICIENCIA
MUNICIPAL, NA REALIZACAO DE DESPESAS DE CAPITAL NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
2.VOTACAO:
pr Aprovado Rejeitado
Por: ^^jr`3.VUL.n`^: {al{±±L
2J92JO
Presiden ama,IArt. i° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Orcamento de 2020, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milh6es de reais), recursos
destinados ao pagamento de despesas de capital para realizacao de obras com infraestrutura
e captagao de agua no Municipio, conforme especificac6es abaixo
15 451
15 4510009
4490 51
Valor:
Fonte: OCTNTE
17
17 512
17 512 0017
4490 51
Valor:
Fonte: OCTNTE
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Divisao de Engenharia e Obras Ptiblicas
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Execucao de Obras de Infraestrutura Urbana/Programa 88
Eficiencia
Obras e lnstalac6es
R$ 2.100.000,00
DR - 1 90
Saneamento
Saneamento Basico Urbano
Execucao de Obras de Drenagem/Programa 88 Eficiencia
Obras e Instalac6es
R$ 1.900.000,00
DR -190
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura dos Cr6ditos Especiais sao os
provenientes de Operacao de Credito autorizados pela Lei Municipal N° 4.663 de 09 de abril
de 2019.
Art. 3° Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterap6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 03 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO UBA-MG CEP 36500-066