PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DH 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Com meus cumprimentos, e com fundamento no art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, submeto a consideracao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000.00,00
(SEIS MILH6F,S DE REAIS ) JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020,
RECURSOS DE OPERACAO DE CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA DE
FINANCIAMEt\TTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO-FINISA, NA
REALIZACAO DE DESPESAS DE CAPITAL NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Por interm6dio da Lei Municipal n° 4.738/2019, foi o Municipio de Uba autorizado
a contratar opei.acao de cr6dito para infraestrutura e saneamento - FINISA, junto a Caixa
Econ6mica Fede].al, com a garantia da Uniao, cujos recursos serao empregados pela
Prefeitura em obi.as de drenagem pluvial no Bairro Waldemar de Castro (Beco do Sapo),
Travessa Miceno Caldeira ate o Rio Uba nas proximidades da Policia Rodoviaria Estadual e
Rua Cel. Jtilio Soares, assim como em asfaltamento, recapeamento asfaltico e calcamento
poli6drico e de bloquetes em vias pdblicas. Dada a morosidade dos tramites da liberacao do
financiamento, ainda nao efetivado, sera necessdrio abrir ao orcamento municipal de 2020 os
cr6ditos adicionais necessarios a implementagao da operacao de credito, para o que
contamos com a autorizacao das Senhoras e Senhores Vereadores, por se tratar de urn novo
orcamento anual .
Em se tratando de urn projeto de lei necessario a execugao de uma lei aprovada por
essa Camara de Vereadores. acreditamos que nao ira faltar o apoio das Senhoras e Senhores
Edis, pelo que antecipo os meus agradecimentos.
Por derradeiro, requeiro que a tramitagao da presente mat6ria ocorra em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA
de Uba
PF3ACA SAO JANUARIO, 238 CENTROUBA-MG CEP 36500-066
Co';e^co p/ C,4jru ,c Cor~Tc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 004` ZcZc)
(Ref.: Mensagem 03/2020, de 03/02re020)
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$6.000.00,00 (SEIS MILH6ES DE REAIS ) JUNTO AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, RECURSOS DE
OPERACAO DE CREDITO OBTIDOS DENTRO DO PROGRAMA
DE FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E
SANEAMENTOIFINISA, NA REALIZACAO DE DESPESAS DE
CAPITAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orcamento de 2020, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milh6es de reais), recursos
destinados ao pagamento de despesas de capital para realizacao de obras com infraestrutura
e captacfro de agua no Municipio, conforme especificac5es abaixo:
02
08
04
15
15 451
15 45100091.281
4490 51
Valor:
Fonte: OCINTE
17
17 512
17 512 00171.282
4490 51
Valor:
Fonte: OCINTE
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Divisao de Engenharia e Obras Ptiblicas
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Execucao de Obras de Infraestrutura Urbana/FINISA
Obras e Instalag6es
R$ 2.500.000,00
DR -190
Saneamento
Saneamento Basico Urbano
Execucao de Obras de Drenagem/FINISA
Obras e lnstalap6es
R$ 3.500.000,00
DR -190
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura dos Cr6ditos Especiais sao provenientes
de Operagao de Cr6dito autorizados pela Lei Municipal N° 4.738 de 20 de dezembro de
2019.
Art. 3° Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei,
incluido o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
e_
PRACA SAO JANU RIO, 238 CENTROUBA-MG CEP 36500-066
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°. |0|/0o.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 03 de fevereiro de 2020.
TEIXEIRA FILHO
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTROUBA-MG CEP 36500-066