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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 005/2020
Concede reajuste aos vencimentos bdsicos dos
servidores ptiblicos da Camara Municipal de Ubd e
con[6m ou[ras disposiq6es.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2020 da remuneracao dos servidores
pdblicos da Camara Municipal de Uba, de que trata o art. 37, X, da Constituicao da Repdblica
Federativa do Brasil.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados sera
equivalente ao percentual de 6,00 % (seis por cento), que sera devido a partir de 1 0 dejaneiro de 2020.
Art. 3° 0 valor do auxilio transporte e auxilio alimenta¢ao tamb6m ficam reajustados no
percentual de 6,00 % (seis por cento), com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° dejaneiro de 2020.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 03 dias de
fevereiro de 2020.
VEREADOR JOSELI ANISIO PINTO (JOSELI DE UBARI)
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br
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