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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 005, DE 10 DE FEVEREIR0 DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, submeto a tramitapao nessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que "AUTORIZA 0 MUNIcfpIO DE UBA-MG A
CONTRATAR COM 0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERACOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
As fortes chuvas que assolarani diversas regi6es do Estado de Minas Gerais, dentre as
quais a Zona da Mata, causaram muitos estragos e prejuizos tanb6m ao nosso Municipio, onde,
notadamente no dia 24 de janeiro de 2020, precipitag6es pluviom6tricas em niveis alarmantes
causaram inundag6es ao longo da calha do Rio Uba e de diversos c6ITegos mos perimetros
urbano e rural, causando, tanb6m, deslizamento de encostas e muitos danos em pontes e vias
ptiblicas, sem contar os transtomos e perdas que atingiram muitos ubaenses, afetando nao
somente a prestacao de servigos essenciais, como tamb6m a normalidade da vida cotidiana.
Em razao desses inforthnios, foi declarada situapao de emerg6ncia no territ6rio ubaense,
por interm6dio do Decreto Municipal n° 6.329, de 25/01/2020. A situapao de emergencia foi
tamb6m reconhecida pelo Govemo do Estado de Minas Gerais, por interm6dio do Decreto com
Numeracao Especial 33, de 25 de janeiro de 2020 e pelo Govemo Federal, via Portaria n° 161, de
25 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil, consoante c6pia dos
instrumentos anexos.
Visando a minorar os imensos gastos dos Municipios mineiros com o enfrentamento dos
problemas causados pelas chuvas, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG),
editou o programa "BDMG Solidario Municipios", que disponibiliza financiamento exclusivo
para as cidades que tiveram estado de emergencia ou calamidade decretado.
0 Municipio de Uba esta habilitado no programa, consoante termo anexo. Os recursos,
com prazo de quitapao de ate 84 meses e taxa de 6% ao ano mais SELIC, sao disponiveis para
obras de pavimentagao, reforma em edificac6es ptiblicas municipais, sistemas de abastecimento
de agua, tratamento de esgoto e de residuos s6lidos urbanos e infraestrutura e drenagens urbanas.
Assim, sendo esses recursos de muita utilidade para ajudar no enfrentamento aos
prejuizos que ainda causam transtomos aos ubaenses, pego as Senhoras e Senhores Vereadores
que ultimem a votagao da presente
Atenciosamente,
ia em regime de extrema urgencia.
EIXE
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301rf5108 CEP 3650o-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: orefeito@uba.rna.aov.br
di
la VOTACAO: /Jc~tul\
giv Aprovado Refs.fro For.i20ZO
Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° {)a ? `2,o2C)
Cjo'p+jo-P) CL5Rt Cot TC
JO I OL ) 2ocO
uBAf#in°.."£al#
Reje.fado
AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE UBA-MG A CONTRATAR
COM 0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A - BDMG, OPERAC6ES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operac6es de cr6dito ate o montante de R$
2.000.000,00 (dois milh6es de reais),destinadas ao financiamento de obra, observada a
legislagao vigente, em especial as disposig6es da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2° Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculagao em garantia das operag6es
de credito, por todo o tempo de vigencia dos contratos de financiamento e ate a liquidagao total
da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferencias
oriundas do Imposto sobre Operae6es Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre a Prestapao
de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicapao - ICMS e do Fundo
de Participagao dos Municipios - FPM, em montante necessdrio e suficiente para a amortizagao
das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios da divida.
Paragrafo Unico. As receitas de transfer6ncias sobre as quais se autoriza a vinculacao
em garantia, em caso de sua extincao, serao substituidas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorizagao.
Art. 3° 0 Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatario, com poderes
irrevogaveis e iITetrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferencias
mencionadas no capw/ do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por forga dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parfgrafo bnico. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Municipio e se restringem as parcelas vencidas e nao pagas.
Art. 4° Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convenios, aditivos e termos que possibilitem a
execucao da presente Lei.
b) aceitar todas as condic6es estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as
operac6es de cr6dito, vigentes a 6poca da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancdria vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do referido contrato.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€126 e FAX (32) 3301rf5108 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov+br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Os recursos provenientes da operacao de cr6dito a que se refere esta Lei deverao
ser consignados como receita no Orcanento ou em cr6ditos adicionais, mos termos do inc.11, § 1°,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Parfgrafo dnico. Para o fim disposto neste artigo, fica, desde ja, o Poder Executivo
autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais ao orcamento municipal, utilizando como fonte
de recursos a operagao de cr6dito de que trata esta lei.
Art. 6° Os orgamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotap6es necessarias
as amortizag6es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes das operag6es de cr6dito ora autorizadas.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic6es em
contrario.
Uba,MG,10 de fevereiro de 2020
N TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol26 e FAX (32) 3301nol08 CEP 365oo-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
) B D M G S.EP¥62::o22o::
TERIVIO DE HABILITAC^O
Comunicamos que o Municfpio uba foi habilitado no Programa BDMG
SOLIDARIO, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS -
BDMG, para pleito de financiamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milh6es
d® reais).
Encaminhamos em anexo o modelo de Lei Autorizativa a ser aprovada pela
Camara Municipal, assim como modelos de pareceres tecnico e juridico, do
quadro de dividas, e da declaragao de despesa de pessoal.
Ressaltamos que a contratacao do financiemento estafa condicionada ainda a:
• enquadramento da operaeao de cfedito junto a Secrctaria do Tesouro
Nacional (STN), nos limites e condi90es estabelecidos pela legislaeao
vigente, que sera operacionalizada pelo BDMG;
• apuragao da capacidade de endividamento adicional do Municlpio;
• analise de ctedito e de risco de acordo com pollticas operacionais do
BDMG;
• verificagao da regularidade cadastral do Munielpie. Sao impeditivas a
contratagao e liberaeao de reoursos as pendencias cadastrais no
SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SAHEM.
Para quaisquer ddvidas adicionais, indicamos os seguintes canais para maior
agilidade de atendimento: email: bdmcimunicipio@bdmg.mq.aov.br e telofone
(31) 3219-8120.
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS CERAIS
Rua da Bahia,1600 Bairro de Lourdes 30160.907 Belo Horizonte. MG, Brasil Ouvidoria BDMG 0800 940 5832 www.bdmg.mg.gc)v.br
Diario Oficial Eletr6nico
Municfpio de Uba -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO VII - NO 1.400 - Sabado, 25 de Ja
UBAPREFEITURA
PUBLICACOES D0 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 6.329, DE 25 DE JANEIRO DE 2020
Declara Situacdo de Emergencia nas areas do Municlpio Ofeladas por
chuvas intensas -COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.
EDSON TEIXF,IRA FILHO, Prefeito do Municipio de Uba, localizado no estado de MG,
no uso de suas atribui¢6es legais, conferidas pela Lei Organica Ubaense e pelo Inciso VI do
artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I -Que as chuvas intensas na tarde do dia 24 de janeiro de 2020, com precipita¢ao mais
intensa no peri'odo de 16h as 21h, ocorrida em todo o territ6rio do municipio, principalmente
no Distrito de Mii.agaia, C6rrego dos Alfenas, Distrito de Ubari, estas dltimas regi6es que
abrigam as cabeceiras do Rio Uba;
11 - Qiie em decorrencia das chuvas intensas, dezenas de pessoas perderam seus
pertences, tendo sofrido ainda com severos danos as suas residencias devido ao alagamento
provocado pela inundagao ao longo da calha do Rio Uba; outras sofreram danos por conta de
deslizamento de encostas; varios trechos ao longo da calha do rio foram solapados destruindo e
danificando pontes. tanto na area central quanto rural do municipio, provocando suas
interdic6es e assim prejudicando o direito de ir e vir das pessoas; estae6es de captagao e
tratamento de agua. pr6dios pdblicos, particulares e comerciais foram danificados com o
alagamento; a producao agropecuaria foi duramente afetada; estradas da zona rural do
municfpio ficaram intransitaveis devido a varios deslizamentos e com o desastre diversas
pessoas foram afetadas, desabrigadas e desalojadas.
Ill -Que o parecer Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil, relatando a
ocorrencia deste desastre 6 favoravel a declaraeao de situagao de emergencia,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada situagao de emergencia nas areas do municipio contidas no
Formulario de lnformac6es do Desastre -FIDE e demais documentos anexos, em virtude do
desastre classificado e codificado como Chuvas lntensas -COBRADE I.3.2.I.4, conforme
lN/MI n° 02/2016.
Art. 2° Fica autorizada a mobilizagao de todos os 6rgaos municipais para atuar sob a
coordena¢ao da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil, nas ag6es de resposta ao
desastre e reabilita?ao do cenario e reconstrugao.
Art. 3° Fica autorizada a convocagao de volunfarios para reforcar as ae6es de resposta ao
desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o
Diario Oficial Eletr6nico
Municl'pjo de Uba -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
NO VIE - NO 1.400 - Sabado, 25 de Janeiro de 2020
UBA
PREFEITURA
objetivo de facilitar as ac6es de assist6ncia a populacao afetada pelo desastre, sob a
coordenaeao da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil.
Art. 4° De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituigao
Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil,
diretamente responsaveis pelas ae6es de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I -peneti.ar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaeao;
11 - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo pdblico, assegurada ao
proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo i'inico. Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigae6es, relacionadas com a seguranga global da
populacao.
Art. 5° De acordo com o estabelecido no Art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 dejunho
de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, por utilidade ptlblica, de
propriedades pailiculares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
desastre, quando seu uso for necessario a prevencao de novos desastres.
§ 1°. No processo de desapropriaeao, deverao ser consideradas a depreciagao e a
desvalorizagao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
§ 2°. Sempre que possfvel, essas propriedades serao permutadas por outras situadas em
areas seguras.
Art. 6° Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo
das restric6es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitaeao
os contratos de aquisicao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de
prestacao de servigos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres,
desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, coiitados a partir da caracterizaeao do desastre, vedada a prorrogacao dos
contratos.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 25 dejaneiro de 2020
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
NOTA OFICIAL 03 -ACOES DE RESPOSTA AS CHUVAS EM 25/01/2020
0 munic(plo de Uba foi atingido por chuvas intensas e severas no dia 24 de janeiro. Diversos pontos
de alagamentos foram registrados pela cidade, alem do extravasamento da calha do Ribeirao Uba na Av.
Comendador Jacinto Soares Souza Lima (Beira-Rio), causando a inundacao de toda a avenida e suas pontes.
As llh de hoje` o municipio publicou urn Decreto de Situacao de Emergencia, em edi¢ao
extraordinaria do Diario Oficial.
£j AssErmLEIA
LEGISLATIVA
DE MiNAS GERAIS
DECRETO COM NUMERACAO ESPECIAL 33, DE 25/01/2020 DE 25/01/2020 (TEXTO ATUALIZADO)
Declara situacao de emergencia nas areas dos municl'pios
afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas lntensas
-Cobrade 1.3.2.1.4, conforme lN/Ml n° 2, de 20 de dezembro
de 2016, do Minist6rio da lntegracao Nacional.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuieao que lhe
confere o inciso Vll do art. 90 da Constituieao do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal n°
12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que a partir do dia 24 de janeiro de 2020, intensas precipitac6es pluviometricas que
atingiram os munici'pios constantes no Anexo causaram multiplos desastres -inundag6es, movimentos
de massa, enxurradas e alagamentos-e provocaram grande comocao social, visto que houve perdas
de vidas, pessoas desalojadas e desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e
prejul'zos;
que como consequencia desses desastres, resultaram os danos humanos e materiais e os
prejul'zos econ6micos pLiblicos constantes nos Formularios de lnformacao do Desastre a serem
preenchidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municipios atingidos;
DECRETA:
Art.1° -Fica declarada situagao de emergencia nas areas dos munici`pios constantes no
Anexo em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas lntensas -1.3.2.1.4.
Art. 2° - Fica autorizada a mobilizacao de todos os 6rgaos estaduais para atuarem sob a
coordenacao da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ac6es de resposta ao desastre e
reabilitaeao do cenario e sua recuperaeao.
Art. 3° - Nos termos do inciso lv do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, sem prejul'zo das restrie6es da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, ficam
dispensados de licita?ao os contratos de aquisieao de bens necessarios as atividades de resposta ao
desastre, de prestagao de servicos e de obras relacionadas com a reabilitaeao dos cenarios afetados,
desde que possam ser conclul'das no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterizaeao do desastre, vedada a prorrogaeao dos contratos.
Art. 4° - 0 prazo de vigencia deste decreto 6 de cento e oitenta dias a contar da data de
sua publicaeao.
Art. 5° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicaeao.
Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2020; 232° da lnconfidencia Mineira e 199° da
lndependencia do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art.1° do Decreto NE n° 33, de 25 de janeiro de 2020)
1 ABRE CAMPO
2 ALM ENARA
3 ALTO CAPARAO
4 ALTO JEQUITIBA
5 ANTONIO DIAS
6 BARAO DE COCAIS
7 BELO HORIZONTE
8 BELO VALE
9 BETIM
10 BOCAIUVA
11 BOM JESUS DO GALHO
12 BRUMADINHO
13 CAETE
14 CAIPAIRA/b
15 CAPUTIRA
16 CARANGOLA
17 CATAGUASES
18 CIPOTANEA
19 CONGONHAS
20 CONSELHEIRO LAFAIETE
21 CONTAGEM
22 CORDISBURGO
23 CORONEL FABRICIANO
24 CRUCILANDIA
25 DIAMANTINA
26 DIOGO DE VASCONCELOS
27 DIVINO
28 DORES DO TURVO
29 DURANDE
30 ENTRE RIOS DE MINAS
31 ERVALIA
32 ESPERA FELIZ
33 FELicIO DOS SANTOS
34 FELIXLANDIA
35 FERVEDOURO
36 GUARACIABA
37 GUIDOVAL
38 lBIAi
39 lBIRITE
40 lGARATINGA
41 lNIMUTABA
42 lpABA
43 lpANEMA
44 lTAPECERICA
45 JECEABA
46 JUATUBA
47 LAMIM
48 LUISBURGO
49 MANHUACU
50 MANHUMIRIM
51 MARIANA
52 MARIO CAMPOS
53 MATEUS LEME
54 MATIP6
55 MIRADOURO
56 MOEDA
57 MONJOLOS
58 MURIAE
59 NOVA ERA
60 NOVA LIMA
61 NOVA UNIAO
62 OLIVEIRA
63 ORIZANIA
64 OURO BRANCO
65 PATROciNIO DE MURIAE
66 PAULA CANDIDO
67 PEDRA BONITA
68 PINTOPOLIS
69 PONTE NOVA
70 RAPOSOS
71 RAUL SOARES
72 RIBEIRA0 DAS NEVES
73 RIO ACIMA
74 RIO CASCA
75 RIO PIRACICABA
76 ROSARIO DA LIMEIRA
77 SABARA
78 SANTA BARBARA
79 SANTA CRUZ DO ESCALVADO
80 SANTA LUZIA
81 SANTA MARGARIDA
82 SANTA MARIA DE ITABIRA
83 SANTANA DO MANHUACU
84 SANTANA DOS MONTES
85 SANTO ANTONIO D0 GRAMA
86 SAO GERALDO
87 SAO GONCALO DO RIO ABAIXO
88 SAO GONCALO DO SAPUCAl
89 SAO JOAO DO MANHUACU
90 SARZEDO
91 SENADOR FIRMINO
92 SENHORA DE OLIVEIRA
93 SETUBINHA
94 SIMONESIA
95 TAQUARAeu DE MINAs
96 TEOFILO 0TONI
97 TIM6TEO
98 TOCANTINS
99 TOMBOS
100 UBA
101 VISCONDE DO RIO BRANCO
(Anexo com redaeao dada pelo Anexo do Decreto com Numeraeao Especial n° 35, de
26/1/2020, com produ?ao de efeitos a partir de 25/1/2020.)
(Vide art.1° do Decreto com Numeraeao Especial n° 35, de 26/1/2020, com producao de
efeitos a partir de 25/1 /2020.)
Data da tiltima atualizaeao: 27/1/2020.
DIARIO OFICIAL DA UNrio -Se€io 1 issN 1677-7042 ue 18, sequnda-ftira, 27 d. janeiro d. 2o2o
Mlnist6rl® do Desenvolvlmento Regional
GABINETE DO MINISTRO
mls"uclo iionMAnvA pe 1, RE 2. RE i^i.Elro RE 2oae
Di.sp6e sobre o Orpmento Op.racional do Fundo de
Garantia do Tempo de Sewico (FGTS). rrfefente a area
de lnfraestrutura Urbama, es|)eciflcamente do PmBrama
de lnfraestrutura de Transporte e da M®bilidade
Urbana (Pro-Transporte), para o eieerdcio de 20ae.
;ff:::iii¥::i;iif;:;-:;::::;:::s;-:--:::-i--;::;::jj:i¥i|i;:::i:Eii;ii;Ei:;i=j¥=
°doFSFGRuq±e#odkrd8::n#arad:'#dedasseprv'rvxp?grRET?er#= ffifasfoNsiDERANDoaResolu¢5on.848,del7demaiede2017,docpngivhoc`xpdor
¥ife:gor#,##£c!og?a'db:i!sFein#izira#ff¥T=Tha#¥ffi
:¥k#n:#ife#|¥:rii#Em%:d;itrs§#u!efii%¥#gr¥+|¥ife#ff¥¥¥E±#=£
MAU RO BIANCAMAN0 GUIM^RAES
ANEXO I
Aprti:ff:E##RAEL##3N£ALEu2%£F€t!Sus
pR6.TRANs£83FER^MA DE 'NFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOB|LiDADE uREN^ .
#L#RAffii##:RNEAt!u2£°g2#AEfD¥DESD^FEceRAero
m6.TRANSEL°TGER^MA DE INFRAESTRUTURA DE "MIsroRTE E RA MOBiiiDADE uRB^RA
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poltT^RiA in rs7, DE 23 DE .^ilEno tx 2oae
lnstitui a camera Tfanka-Setorial de Produf]o lrripda.
no ambito do Minis8trio do Deseovolvimeuto Redon.I.
0 MINIsmo tx ESTADO D0 DESENVOLVININT0 REGIch\IAL SuBSTITUTO, ro use das
atribegbesqueheloramoorferidaspeloart.87,pefagrafode,rfees1e11,daConsfugivFedca|
e tendo em vista o d!spasto ro art. 29, incise VI, de Ld n. 13£44, d. 18 de junho de 2019; e
®
inptwuntiR
intndmbk],:8:{grer.cionacional,comosse8whtesoQiethos:
=-ng.RERE€g#¥de#Lds¥&±%:
(DNas).
g+#prRETEfade#T:FTng#dedeffi¥£ae#EL;
Part.rafo Onlco - Poderao partlclpar corno convldades da Camara Tfoka-Setorfal
:¥-*:: - `ustm°Fffg.?as:Ir-had.en¥enmnv°vMvgivr###RE.esoasake
MAuro eiAi`icAMANO GulMMAEs
SECRETARIA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIvll
pokT^kiA M i.1. Ex! zs txE .A.in.o tNE ae
RE#E:I.£dsesoMiE:Gfis;FTem
o sECRETARro NAaoN^l DE ProTEero E DEF£SA CIvll, ro uso da competencia
#g;ftyroi#S:i:cmur?d:ffi#`st:,¥::£7=:#°±fa:#ER:de2oo8,
i#¥t¥ifer%fro¥%ra##TF##*LE¥4,£#ng:#£
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44 Tedfilo Otoni
4E .. . I ,
46 •.
47 Vitfnnde rln Bin flrafmri
Art. 2e Esta portarla entra em visor na data de sLia publicapao,
AIEXANDRE IUCAS All/ES
AGeNciA NAcioNAL DE AGUAs
AREA DE REGULACAO
SUPERINTEND£NCIA DE REGULACAO
^TOs DE 20 Dt IANEiro DE 2Oae
a supERiNTENDrmE ADjuNTO DE REGuiA¢AO DA AGENci^ NAcroNAi DE AGu^s
- ANA toma pablLeo que, no exerciclo da competencla deleeada pelo art. 3e da Resoliic§o A»A
n® 74, de 1./10/2018, nco termos do art, 12, V, da Lei nl 9.984, de 17ro7nooo. com
fundarrmto ms kesolapaes ANA n9 1.938 e ne 1.939, de 30/10n017, iesoheu emitir as
outoreas de dir®ito de use de reciirsos hidricos a:
pe 227 - ABINETE l}A SllvA FARIAS, rio Piranhas, Munic``pio de Paulistape, irriga¢o.
Nf 228 - EGMAl`lo RODRIGUES SOARES, rio Pianc6, Munlctpio de Coremai/Pe, inta¢ao.
N. 229 - PETRONro DA SILVA OZIAS, rio Piranhas, Munidplo de Pauue/PB, lmea¢o.
N. 2sO - OCERO Ozl^S DA SIIVA, rid Piranhas, Munldpio de Paulista/PB, irri8a¢o.
NI 231 -MANOEL BEZERRA DA SILVA, rio Pianc6, Municipio de PombalnB, irrigacao.
NI 232 -AllNI OlrvEIRA D€ llMA, rid Pia":6, Municipio de Cejazeirinhas/P8, irrigacao.
Ne 233 -losE llIA.I ARAuro roRMIGA, rio Pianc6, lvluniclplo de Pombevpe, irrigapzo.
NI 234 - lz^lAS SIQUEIRA fousECA, rio Piranhas, Munk:lplo d. PombavpB, irriga¢ao.
NI! 235 - JaAO C^N0lDO DE AuvlEIDA NETO, rfo Piranhas, Munidpk] de Sao eento/Pe, lrrica¢io.
Nf 236 -^NTONro P£REIRA FERNANDES, rio Pianc6, Munieipio d. Pomba|/PB, irriea¢5o.
N. 237 - VANDECI GUEDES RA SllvA, no Pianc6, Mui`iciplo de Pombel/PB, irTgiv.
N. 238 - FRANCISCO AIVES DA SILVA, rio Pianc6, Munid.pie de Pomhal/PB, lrrigac5o.
Na 239 , JasE FERN^NDES PIMENTA, rio Piane6, Municlp`o de Pornbal^B, lrriga¢o.
N. 2cO - SEVERINO PATRlao DA SILVA FllHO, ho Piranhas, Munlcipio de Pombavpe, irrgiv.
N® 2.1 - ERIC SILVA GALDINO, rio Pianc6, Muriici'pio de Cajaz.irinhas/Pe, irri8a¢o.
pe 242 - FRANCISCo LACERDA DE MOuRA, rio Piancd, Munidpio de Pombal/PB, inlfacao.
N8 243 - MARIA MOURA DA SllvA, rio Pianc6, Munlc(plo de Pombel/PB, irrgiv.
NQ 244 - JoSENEIDE HENRtQUES DA SILVA, rio Planc6, Munlcfpto de PombalnB,
lrrl€a€ao.
N. 245 - JACKSON IACERDA DE MOUFtA, rio Pia":6, Mu"=ipio de PonbavpB, irrigac3o.
NI 246 - JOSE GOuES FllHO, rio Piranhas, Municip-ro de PombavpB, lrriea¢ao,
Nf 2.7 - EDIVAN ^RAuno DE MEDEIROS, rlo Planc6, Municipjo de PombavpB, lrri8apao.
NI 248 - lvANILDO fRANascD DO NASCIMENTO, ho Piranhas. minicfolo de Pombal/Pe, ini8acio.
NI 249 - EvtLASIO DUTRA DOS SANTOS, rlo Piranhas, Municlpio de Paulista/PB, irTis.¢ao.
pe 25o - rouRrvAL PEREIRA Do NASCIMENTO, rio Piranhas, Municeio de Paulista/PB, mga¢3o`
pe 251 -PAUIO OIIVEIRA DE SOUSA, rio Piranhas, Munk:ip.a de Paultsta/PB, lrrigacto.
pe 252 - JOSE HERMINIO DE SOUSA NETO, rio Plranhas, Munlciplo de Paulista/P8.
ir,.giv&O.
N. 253 - lzAIAS IE^NDRO DE SOUSA, rid Piranhas, Municipio d. Paulista/PB, irdea¢ao,
NI 254 - EURIMAR l`lomEGA IEITE, rio Piranhas, Municipio de Sac BentonB, irrigap5o`
N. 255 -SEVERIN^ MENDES DE ALMEIDA, rio Pianc6, M`iniclpie de Pombavpc, irrl8apao.
pe 256 - SMIDRO WllQUI ALVES DE SOUZA, rio Piranhas, Municlpio de Paullsta/PB, lrriga¢o.
NI 257 - UBIR^CI ConTEZ COSTA, rio Piranhas, Munielpio de Paullsta/Pe, irrgiv.
N9 258 - ERALDO ALVES ONl^S, rio Piranhas, Municipio de Pombal"a. irriga¢ao.
NI 259 - ADRIELIO KELISON DUARTE SOUSA, rio Pianc6, lwhnidple de PombalpB, lrri8a¢ao.
N® 2cO - ANTONIO CERZA DE SOuSA LIMA, rio Pianc6, Munlclplo de Paulista/PB, lrrisapao.
N® 261 - FRANcrvALDO AIVES DA SllvA, no Piranhas ou Aqu, Munk:fplo de Cajazeirinhas/PB.
irrisa¢O.
N. 262 - BENEI)Fro CIEMENTINO D£ ARAUJO, rio Piranhas, Munictpio de S5o Beneo/ve, irrtBac3o.
N. 263 - VIGOLVINO BEZERRA NETO, rio Piranhas, Munie/pk> de Paulsta/PB, irriga¢ao.
NI 26. - JOA0 BOSC0 DE SOUSA, rio Piranhas, Municgivo de PaullstanB. irrgivs3o.
NP 265 - 8(RN^RDETE MARIA DE SChJSA SANTANA, ro Plranhas, minqu de Pauthm rTgiv
NI 266 - rvAIw\ DE F*TiM^ BARBOSA DE SouSA, rio Piranhas, ^^wicSk> de Pa`iife/P8, imaadto.
NI 267 - FRANCISCA MAFtIA DE SOUSA, rio Piranhas, Municipio de P.ulista/PB, irriga¢o.
pe 268 - I:RANK:lsco LErTE FERNANDES, no Pianc6. Munic(plo de PonbevpB, irnga(ao.
N. 269 - FRANI:ISco LEITE FERNANDES, rio Pianc6, Municfplo de PombevpB, lrngatio.
NQ 27o - NOBuluKI OSAWA. ho Piranhas, Municipto de Paulista/PB, lrrip¢ao.
NC 271 - NILTON DANTAS MONTEIRO, rio Piranhas, Muiiic{pio de Paulista/Pe, irrgiv.
No 272 - ANTONrg DANTAS DE MEDEIROS, rid Piranhas, Munic(pfo de SSo Bento/PB, irrieac3o.
Ne 273 - FRANCIS00 DE ASSIS SOUZA, rio Piranhas, Municl'plo de Paulis(a/PB, irrlgaeao.
NI 274 - FRMlascA FARIAS DA SIIVA ALMEIDA, rlo Piranhas, Munk]plo d. Pautstam ln®c3o.
N9 275 - rose ^lL:TON DOS S^NTOS PEREIRA, rio Planc6, Municfpio de PombevpB, lrri.giv.
pe 276 - ONllDO BEZERRA D[ ARAUJO, rio Piranhas, Municlpio de PaulistanB. irriEa¢ao.
N. 277 -FRANCISCO SALES UMA, rio Piranhas, Munidpio de PombalnB, irnga¢ao,
Na 278 - EuCuDES JOSE DINq! MAIA RA CRUZ, ro Piranhas, Miinicfolo de Sac BentB/PB. irTgiv.
N. 279 - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, rio Planc6, Munidplo de Pomb.I/PB, irrigac3o.
Ne 2cO . JOSJMAR G[RMMIO DE ARAUJO, r'io Piranhas, Municipio de Jardim de Piranhas/RN,
ir,igagiv.
NI 281 -JOSE ESTEVAM DO eeGO NETO, ro Piranhas, mlnicfolo de Jargivn de Pfanhaiml, arigiv
0 inteiro tear das Outorgas, ben como as demais infomaedes pertinentes esb
disponivel no site `^^^^^/.aiia.gov.br.
pATRreK "Ohus
^TOs DE 21 DE .ANElro mE aeae
0 supERiNTENDENTE ADjuNTO DE REGuiAc^O DA AGeNciA NAcioNAi D[
!7;%#i:£ificA::fu:i:bkle:::/u:e#3°:ix,e:¥£';efd££Cs:Fo:;iaer:a2;a.i';¥ied¥ntofi#;,§
resolveu emitii as outongas de direito de uso de retursos hidrk:os a:
N. 282 - OL^VO RAIMUNDO MOTA, rio Piranhas, Wluniclpk) de Sao Bento/PB.
Irrlgacito.
NQ 283 - MARIA DE louRDES MACEDO, rio Piranhas, Municq]io de Sio BentopB. Irrleapao`
#:3#:fiBtASELtA[¥¥LVNEg°r',or!:irpa!nrah:t:SfuuMnYc|ba#°dedes3:°Be#)yBrj'J:'ats#°.
Ne 2es - MllsoN DANTAS DE SOUZA, rio Piranhas, Muniefplo de Slo BentopB, lrTgiv.
NI 287 - MARCEro FERNANDES MARIZ, rio Piranhas, Municlpio de Sao Bento/P8, In8af3o.
Ng 2ae - FRANCLSCA URA cAVAlcANTE, rio Piranhas, Muriielpio de S3o Bento/PB, irrieacto.
Ne 289 - FRANCISCO CARNEIR0 DE ANDRADE FILHO, r.o Piranhas, Municipio de Sio
B.nto/PB, irri8acao,
Ne 290 - PEDRO COMES DA SILVA, rio Piraohas, Municipto de Sao Bento/Pe,
i'ri8a¢ao.
#:Z3!:#EL#NngRLoUC#s#vBAR'##°6,r*°opjj'raannhhaass',%uunn#od£S£#:t£/#.,I,ng£..
NI 293 - VANDOPIES DANTAS DE ARAUJO, rio Piranhas, Munidpio de Sao Bento/PB, irrtocao.
®
pe 294 - ERACTO RODf`lGUES FIGUERED0 NoaREGA, rto Phanhas. h.`iric(pta de S&o
eento/PB, lngagiv.
N. 295 - KEllv DANITrs FERREIRA, rk> Pir.nh.s, Municfpio de S!o eerito/PB.
ingivto`
pe 296 - JulLAo PEREIRA DE FREITAS. ho Ptramha§, M`Iniclpio de Sio eentone, lrdyto,
Nl 297 - FRANCIScO B^TrsT^ D( fi^I`lAS, ho Plranhas, Munidpto de Sio Banta/P8, lttto¢io.
#3%¥ii#i¥#Es#,#T###:stosode¥.gen# lr,leagiv.
N, 301 P(DRO COMES DA SILV^ rto Piranhas. Monk(plo d. S3o Bento/PB.
i,r¢afro.
#£.-:ffi%¥Lrsife3us#£isff+£P4¥#fu#i¥faE¥ii#LffMT¥to:
pe 3o6 - CICEro hlonesRTO co SIL!V^ Fluno, rk> Planed. WI`Iniclpto de PombavpB. Irrip¢to`
N, sO7
irrit#to`
ve 308 -
N, 309
I,n"fro.
N, 310
ir,giv.
N, 311 -
NP 312 -
• JOSE ^NORE RE MOunA Fluno, rio P`anc6. Munlclplo de Pombel/PB,
.r:T%LL`###6#Nmrf%#'hoMu#had`d.L##f#P&d:rrilj#fropB.
- JoSE aANDtlRA SoeRINl+O, rk> Ptonhas. Wlunlcoio de Paulista/Pe,
Ale[RTO un\lDEIRA SEGullt)O, rk> Pinnhas, M`inidplo de Pa`Iusta/Pe. Irrtya¢3o.
IVAu)0 EPIFANro es OuVEIRA, ho Ptranl.as. W``Inlclplo de Panlde/Pe, lrrtoc3o.
N! 313 - AMEAIC0 V[RAS OnlTO, ro Piranhas, M`irilclplo de Pa`usta/Pa, trri€a¢o
#:331.45-.AUGBE'orfeNDL¥cEg5+'#fu"RnhandBMhaun#rM#n:fa#rtydepbp::#v#., irrco.
pe )16 - JoSE FIDFIES Dos SAMTOS Flll+O, rk. Pl.anhas, Wlunlcfolo de Poullsta/Pe, lrriea¢3o.
RAIMul`DO DE SouSA SIWA. ik) Plcal`has. Munk*plo de PaullstanB,
irngacfo.
#33]]98.-LLELRCNEutL°FE°#IADMEMOuJ%#rope##unL;refudedep°#minRAtflg¥:
N. 320 - HENRk|UE roRGE MEDEIROS BEZEl`RA, rio Pirant`as, Munteipio de Rlacho des
Car.tostpB, lrr8agiv`
#®323.2:FT'`=fusoot#ADORE;E¥Nngon'#nk##§|b%n#p:va£/?a:::#rB.,
lrrgiv.
RT:33223.-.¥uR#|%r#RR¥squAquD€¥O#sApha,phan#raw#gr?Mu#¥rong;J#e`,
lrrgivto.
N. 325 - ANTONro DO NASCIMENTO, rio Piranhas, Municlpio de Paulista/PB,
lrrgivto.
N® 326 IREMA MAmEIRO D[ Sol)SA. ho Piranhas. Muofclpio de Paullsta/Pa.
'rdeagiv.
»® 327 - JOSE NED(lROS FILHO, rid Pirarihas, Municipio de P®ulista/PB, irri8agio.
¥.3¥i.iffH#u##x#:Ni##Epsifeds#u¥k##tofade%u##§ifi
#33:2&--J¥ENinTNR3#oFp¥ER%¥#T.as¥n:P?sT###\#M##un¥le.,ukan#.P:##::..
irriea,to. N®33S-€|:t:Po#:a¥FTou°`'#s?`'£i:¥o#una#miasFn#a/#s'#rt¥#^tes
esta dlsponivel no site \^r`^/`^/`ana.gov.br.
PATRICK THOMAS
ATOs tit 23 DE i^ilEI.a tN! aeo
#rfu#rfelT+¥&i#kc:REife¥#rmfaife#igiddeprit;°:#
ut 336 - ALE)EMARro FEResR^ BARR06, ro S3o Franciseo. M`ric®io de J`iazeiro/aA, ngacao`
pe 337 - LuelunLA DOS SANTes N^Scm[Nro. UHE Sobradinho, M`inieipto de
Sol)radloho/BA, lrrgiv.
pe 338 - Jest hiCh/^ES DINIZ CArv^LHoi fo Sio Frai.clsco, Munlcolo de Pctrona/PE, lrqfro
N. 339 - ADR]EI VIEIRA DOS S^l`r7es, ho Sao Frardseo. Muwhplo de J`iazelra/aA, lrri8acso.
W 34o - D(eonAl+ FmREnA S^NTtb rk> Sio hanciseo, I`^inqlo de Arm C)rdo6ope, irrtagiv
ve 341 - ^Runx)O JasE Rletlro, rk] Sac Frardsco, Munidplo de Metias Cardosape, trrieatiai
in 342 - JENllsanl P^uuhlo DOS SAVOS, ho S3o Frardseo, Municlpio de Belem de sao
Franciso/PE, rtyto.
NI 343 - L^URO RAIAEi DA SlrvA, uhf Sob.adinho. Monk:elo de Sento S¢/BA. irrig.¢ao.
NP 344 , Slrvlo RAREI 00 N^SCIMrmo, lME Sot].adlnl`o, hAnldplo de Sento S€OA, lrrtyatio.
N. 345 - CIE.a CRuZ GOMES, UHE lult 6onza8.. Ivlunk:lplo de Floresta/PE, irrqBcao.
in 346 - HERALDO MENEZES OE SA. uhf Liitr Gonzap. Munlgivlo de Florestam:, lrriga¢ao.
pe 347 - tlERALDO MENEZES DE SA, UHE Luis a.onza8a, Munlcblo de Fdresta/PE, Irrlgapao.
NI 348 - EDllsoN ALDErw DE MENEZES, rk> Sic Francisco, M`riclplo de Fk>nesta/PE, irrtyaeao.
N. 349 , HERALJ)a MENEZES ce SA. ut1[ lud! Gkmza8a. Municblo de Flores`a/PE. irriea¢ao.
NI 3so - coNsol`co u* aAmlAR| u€ eaeLiart, h^iricelo de GOF±iTia:er vaadamanra nggiv
Np 3S1 ` CDNsoco unE aAGUAR| u* Baoiart. ^A`incab de Gavemador \rude^C :iirteat:o`
pe 3S2 - ADtllt)a ^RTol`.ro D^ SIW4 rto Sac francisco. Municeio de a.l€m d® Sao
Fra"jsco/Pt, irrgiv`
NI 353 - DIOGO EM^llusl COMES CORREIA, ho Sio rrancheD. M`rict.k. de ^banEOA. idtp¢o`
ve 35. - WALDVR Sonou}T, to Aleot]eca ou hanl.€iTi Mui`thlo de Tdeh de FnmnA, trrtifo
N. 355 - .ARDIEISON PIRES MEIO, Ul+E Luis Gonzaga, Municlpio de Rod.las/B^, lrrtea¢ao.
M 356 - DURV^l rnA..asco RE CASTro, ro Palma, Wlunicbio de Taguatinga/TO, irri8a¢ao.
pe 3S7 - FRANBER 0E ASSIS BAl\IDEIR^ JUNIOR, rro S5o Franciseo, Munid.plo de
luazelrom irrgiv.
beu=_rr=de=NrimL=Z.ffi.E
`t.I/+
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Vota9ao nominal referente ao Projeto de Lei 007/2020, que "Autoriza o municipio de UbaMG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operap6es de
credito com outorga de garantia e da outras providencias."
1a vota¢ao: Sessao Ordindria, dia £± de rrcjLco de 2020.
`,,:I--i,':-:.::?
bisLfaF##R#
Vota?ao Final: Sessao ordindria, dia Q| de vtra.i<:a de 2020.
=f-''--- us¥§TttffiJR#
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://'uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@camarauba.com.br