LEH
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGHM N° 006, DE 10 DH FEVEREIR0 DE 2020
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas. o projeto de lei anexo, que disp6e sobre autorizapao para
abertura de cr6ditos especiais.
As administrap6es municipais foram surpreendidas no final do exercicio de 2019
com a decisao de que haveria repasse de recursos aos Municipios decorrente do bonus de
assinatura do leilao da concessao de exploracao dos pocos da camada do pre-sal;
Considerando a Lei 13.885/2019, do §3° do art. 1°, que estabelece crit6rios de
distribuieao dos valores aITecadados com os leil6es dos volumes excedentes ao limite a que
se refere o § 2° do art.1° da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, e da outras providencias;
Considerando a Nota T6cnica SEI 11490/2019/ME do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Ptiblico (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);
Considerando a Nota Tecnica CNM n° 24/2019, que instrui sobre o tratanento
contabil da receita oriunda da cessao onerosa relacionada;
Considerando as instrng6es do Comunicado SICOM n° 30/2019, que apresenta
codificagao contabil e de destinapao de recursos vinculada a Fonte 1.60 e 2.60 e que tais
recursos s6 podem ser utilizados mediante esta classificapao de destinacao de recursos;
Considerando que no orgamento vigente para 2020 ja existem obras que podem
caracterizar a aplicacao de tais investimentos, poiem todas as fontes autorizadas constam
apenas as fontes de recursos 100 e 200;
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO UBA-MG CEP 36500-066
ET\ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que esta definido na legislagao que tais recursos s6 devem ser gastos
com investimentos, havendo excecao apenas para paganentos de d6bitos junto a Previdencia
pr6pria ou Previd6ncia geral;
Considerando ainda que o referido credito foi creditado no dia 31/12/2019, dltimo
dia do exercicio em que o Municipio havia decretado ponto facultativo, quando nao se pode
contabilizar a retencao do valor do PASEP, ja que nao existia dotapao com a fonte 1.60.
Considerando que este recurso era considerado excesso de arrecadagao no exercicio
de 2019 e que em 2020 6 considerado saldo para abertura de credito adicional por meio de
superavit financeiro;
Considerando que a sua aplicapao financeira ira gerar receita no exercicio de 2020, e
consequentemente sera considerada receita do exercicio que nao estava prevista, portanto
gerando a fonte 1.60 com a mesma nomenclatura;
Venho, respeitosamente, a esta Egr6gia Casa de Leis solicitar autorizapao legislativa
para abertura de cr6dito adicional no limite de R$ 2.546.761,67 (dois milhoes, quinhentos e
quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e urn reais, sessenta e sete centavos), confome
detalhamento no projeto de lei anexo, que ora submeto a considerapao dos Senhores
Vereadores, eis que tal fonte/destinapao de recursos de c6digo 160 ou 260 ate entao nao
existia no oreanento.
Solicito, por derradeiro, que a tranitapao do presente projeto de lei ocorra em regime
de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO UBA-MG CEP 36500-066
ccia+i,cL f>j cL5¢ t ccfTc,
A o I a 2- I 2C) so
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LHI N° o() b' ` sO€O
Ouef.: Meusagem n° 006, de 10/02re020)
Autoriza a abertura de Cr6dito Especial.
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio da Secretaria
Municipal de Administragao e Secretaria Municipal de Obras, abaixo relacionadas, os
Creditos Especiais junto as seguintes dotae6es especificadas a seguir:
02
0208
020804
15
451
15 45100091.052
4490 51
Valor:
Fonte:
15
451
15 45100091.052
4490 51
Valor:
Fonte:
26
26 782
26 782 00081.215
4490 51
Valor:
Fonte:
02
0202
020203
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Divisao de Engenharia e Obras Ptiblica
Urbanismo
Infrae strutura Urbana
Execucao de Obras e Servigos de Infraestrutura Urbana
Obras e Instalag6es
R$ 2.137.144,06
PRESAL - DR - 260
Urbanismo
lnfraestrutura Urbana
Execugao de Obras e Servigos de Infraestrutura Urbana
Obras e Instalap5es
R$ 85.000,00
PRESAL -DR -160
Transporte
Transporte Rodovialio
Constrapao e Reforma de Pontes em Estradas Vicinais
Obras e Instalae6es
R$ 300.000,00
PRESAL - DR - 260
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Administrapao
Divisao de Gesfao de Pessoas
PRACA SAO JANUARIO, 238 CENTRO UBA-MG CEP 36500-066
EH
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
28
846
0000
28 846 0000 0.014
3390 47
Valor :
Fonte:
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Manutencao da Contribuieao do PASEP
Obrigac6es Tributdrias e Contributivas
R$ 24.617,6 I
PRESAL - DR 260
Art. 2° - Como recurso a abertura do referido Credito Especial flea autorizada a
utilizagao dos seguintes recursos:
I - de Superavit financeiro advindo do Exercicio de 2019, junto a Destinapao de
FLeoursos 260 -Transferencia da Unido da parcela dos bonus de Assinatura de Contrato de
Par/J./focz c7c Prod"fGo, no montante de R$ 2.461.761,67 (dois milhoes, quatrocentos e
sessenta e urn nil, setecentos e sessenta e urn reais e sessenta e sete centavos )
11 - de tendencia do Excesso de Arrecadacao advindo de aplicag5es financeiros do
referido recurso no Exercicio de 2020, junto a Destinacao de Recursos 160 - rrcr#s/erG#cJ.cz
da Unido da parcela dos bonus de Assinatura de Con[rato de Partilha de Prodr¢do, rro
montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3° Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei,
dentre as quais o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterae6es necessdrias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 10, incisos I e 11
da Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 50 Revogam-se as disposie6es em contrdrio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de fevereiro de 2020.
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Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO. 238 CENTRO UBA-MG CEP 36500-066