materia nº 9/2020

~. PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 007, DE 10 DIE FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votapao da Camara Municipal, no prazo
estabelecido no art. 83 da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que AUTORIZA
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.800,00 (DEZ MIL E
OITOCENTOS REAIS ) JUNTO AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, PARA
REALIZACAO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 projeto de lei visa a atender solicitagao dos setores tecnicos da Prefeitura e se
destina a incluir no orcamento dotap6es especificas para cobrir despesas com o desconto
automatico de PASEP e tarifas bancdrias incidentes sobre transferencias governamentais,
principalmente oriundas do Minist6rio do Turismo e as decorrentes da CIDE (Contribuicao de
Interven9ao no Dominio Econ6mico/Combustiveis), CFEM (Compensagao Financeira pela
Explorapao de Recursos Minerais), conforme detalhamento constante do projeto de lei anexo.
Contando com o apoio e aprovapao das Senhoras e Senhores Vereadores, antecipo os
meus agradecimentos.
Atenciosanente,
SON TEIXEIRA FILHO
de Uba
CO.(EL~ PI CL5fL -C>OFTC
10 I OiL I to20
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
pRO]ETO DE LEI NO Ooq ` coeo
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS ) JUNTO AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, PARA REALIZACAO DE
DESPESAS DE CUSTEIO NO AMBITO DA SECRETARIA
NIJNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais no
Orgamento de 2020, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), recursos destinados
ao pagamento de custeio, para a Manutengao da Contribuicao do PASEP e presta96es de
servigos de taxas bancdrias, conforme as especificap5es e c6digos seguintes:
02
0202
020203
28
846
0000
28 846 0000 0.014
3390 47
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Administrapao
Divisao de Gestao de Pessoas
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Encargos Especiais
Manutengao da Contribuieao do PASEP
Obrigac6es Tributalias e Contributivas
Valor : R$ 3.000,00 Fonte: CIDE -DR 116
3390 47
Valor: R$ 3.000,00
3390 47
Valor: R$ 3.000,00
02
0208
020804
15
451
15 45100091.052
3390 39
Valor: R$ 600,00
3390 39
Valor: R$600,00
Obrigap5es Tributdrias e Contributivas
Fonte: CFEM -DR 108
0brigap6es Tributdrias e Contributivas
Fonte: M.TUR -DR 124
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Obras
Divisao de Engenharia e Obras Ptiblica
Urbanismo
Infrae strutura Urbana
Execucao de Obras e Servigos de lnfraestrutura Urbana
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte: CFEM -DR -108
Outros Servicos de Terceiros -
Fonte: CIDE -DR -116
^`
EH PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
3390 39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
Valor: R$ 600,00 Fonte: M.TUR -DR -124
Paragrafo tinico. Para abertura dos cr6ditos adicionais especiais indicados no art. 1°
serao anuladas parcialmente as seguintes dota96es:
0208041545100091.052 449051 Ficha-2071DR108-Valor-R$3.600,00
0208041545100091.052 449051 Ficha -2072DR116 Valor-R$3.600,00
0208041545100091.052 449051 Ficha -2074DR124 Valor-R$3.600,00
Art. 2°. Os creditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informap6es exigidas por Lei,
dentre as quais o c6digo reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessdrias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11
da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Uba,10 de fevereiro de 2020.
EDth!#o*
Prefeito de Uba