PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N°. 04, DE 07 DE FEVEREIR0 DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submeto a discussao e votagao da Camara Municipal de Uba o Projeto de Lei
Complementar anexo, que "" nova reda¢ao ao art. 2° da Lei Complementar Municipal n°
134, de 13 de abril de 2011, que acrescenta o § 5° ao art. 32 da Lei Complementar n°
106/2009, para criagao da Coordenadoria do Centro de Refer6ncia da Assistencia Social,
e df outras provid6ncias".
A alteracao que se esta propondo ao artigo segundo da LC 134 6 a seguinte:
Reda¢ao Atual Redaeao Proposta
Art. 2°. A Coordenadoria do Centro de Referencia Art. 2°. A Coordenadoria do Centro de Referencia
da Assistencia Social sera composta de 05 (cinco) da Assistencia Social sera composta de 05 (cinco)
cargos comissioiiados. de livre nomeacao e cargos comissionados, de livre nomeagao e
exoneracao, cujo titular tera escolaridade exoneracao, cujo titular tera escolaridade
obrigat6ria de iii'vel superior em Servigo Social ou obrigat6ria de nivel superior, como formagao em
Sociologia ou Pedagogia ou Psicologia ou Normal uma das seguintes categorias profissionais:
Superior." Assistente Social, Psic6logo, Advogado,
Administrador, Antrop6logo, Contador,
Economista, Economista Dom6stico, Pedagogo,
Soci6logo ou Terapeuta Ocupacional.
A nova redagao visa a adequar a legislacao municipal as normativas do Conselho
Nacional de Assistencia Social, mormente a Resolucao n° 17, de 20 de junho de 2011, c6pia
anexa, que em seu art. 3° estabelece as categorias profissionais de nivel superior, que,
preferencialmente, poderao compor a gestao do SUAS -Sistema Unico de Assistencia Social.
Ademais de atender aos ditames do ordenamento federal, de observancia obrigat6ria
pelos Municipios. a alterapao proposta aumenta o leque de op¢6es de profissionais aptos a
desempenhar a importante fungao de coordenapao do CRAS, que, al6m da formapao
academica, necessita de votacao para o tipo de afazeres que lhe sao atribuidos.
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301nol01 e FAX (32) 3301nol07 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
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Gabinete do Prefeito
Importante lembrar a essa egr6gia Camara que o CRAS 6 uma unidade ptiblica estatal
descentralizada da Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS) e atua como a principal
porta de entrada do Sistema Unico de Assistencia Social (Suas), sendo responsavel pela
organizacao e oferta de servigos da Prote¢ao Social Basica nas areas de vulnerabilidade e risco
social. Alem de ofeilar servigos e ap6es de prote¢ao basica, o CRAS possui a funcao de gestao
territorial da rede de assistencia social basica, promovendo a organizapao e a articulacao das
unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
Dentre as atribuic6es do Coordenador do CRAS podemos destacar:
1) Articular. acompanhar e avaliar o processo de implantapao do CRAS e a
implementacao dos programas, servigos, projetos da protegao social basica operacionalizadas
nessa unidade;
2) Coordenar a execucao, o monitoramento, o registro e a avaliacao das ac6es;
3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referencia e contrareferencia do CRAS :
4) Coordenar a execucao das ag5es de forma a manter o dialogo e a participagao dos
profissionais e das familias, inseridas nos servicos ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de servigos no territ6rio;
5) Defmir com a equipe de profissionais crit6rios de inclusao, acompanhamento e
desligamento das familias;
6) Defmir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento. avaliacao e desligamento das familias;
7) Definir com a equipe t6cnica os meios e os ferramentais te6rico-metodol6gicos de
trabalho social com familias e os servicos socioeducativos de convivio;
8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referencia dos CRAS, a eficacia,
eficiencia e os impactos dos programas, servicos e projetos na qualidade de vida dos usudrios;
9) Efetuar ag6es de mapeamento, articula¢ao e potencializacao da rede socioassistencial
e das demais politicas ptiblicas no territ6rio de abrangencia do CRAS.
Isto exposto. ofereco a V.Exas. o presente projeto de lei complementar, para o qual
solicito tramitacao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente, I-:ii--i-----.--------
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301J5101 e FAX (32) 3301€107 CEP 36500-066
www.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeito@uba.rna.aov.br
fepco. pi ci5EL
13)0212o9r.>
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 2. VOTACAO:
p Aprovado Res.ulo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
1.VOTACAO:
tryAprovado
pot __~F= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. Q4j±g±p
Dd nova redacdo ao art. 2° da Lei Complementar Municipal n°
134, de 13 de abril de 2011.
Art.1° 0 art. 2° da Lei Complementar Municipal 134, de 13 de abril de 2011, passa a
vigorar com a redagao que segue:
"Art. 2°. A Coordenadoria do Cenlro de Referencia da Assist6ncia Social serd
composla de 05 (cinco) cargos comissionados, de livre nomeacdo e
exoneracdo, clyo titular terd escolaridade obrigat6ria de nivel superior, como
forma¢do em uma dos seguinles categorias profissionais: Assistente Social,
Psic6logo, Advogado, Administrador, Antrop6logo, Contador, Economista,
Economisla Dom6stico, Pedagogo, Soci6logo ou Terapeuta Ocupacional. "
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba,MG, 07 de fevereiro de 2020.
t
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301€101 e FAX (32) 3301nol07 CEP 36500-066
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RESOLUCAO N917, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Ratificar a equipe de referencia definida pela Norma Operacional Basica de
Recursos Humanos do Sistema Unico de Assistencia Social -NOB-RH/SUAS e
Reconhecer as categorias profissionais de nivel superior para atender as
especificidades dos servicos socioassistenciais e das fun¢6es essenciais de
gestao do Sistema Onico de Assistencia Social -SUAS.
0 CONSELHO NACIONAL DE ASSIST£NCIA SOCIAL -CNAS, em reuniao ordinaria realizada
nos dias 14 a 16 de junho de 2011, no uso das competencias que lhe s5o conferidas pelo art.18 da
Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Organica da Assistencia Social -LOAS,
CONSIDERANDO a Resolucao CNAS n.9 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a
Politica Nacional de Assistencia Social -PNAS;
CONSIDERANDO a Resolucao CNAS n.9130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma
Operacional 85sica do Sistema lJnico de Assistencia Social -NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolucao CNAS n.Q 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a
Norma Operacional 85sica de Recursos Humanos do Sistema Unico de Assistencia Social -NOBRH/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolu¢5o CNAS n9172, de 2007, que recomenda a instituicao de Mesa
de Negociacao, conforme estabelecido na NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO a Resolucao CNAS n9 210, de 2007, que aprova as metas nacionais do
Plano Decenal de Assistencia Social;
CONSIDERANDO a Resolu¢5o CNAS n.9109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolu¢ao da Comissao lntergestores Tripartite -CIT ng 07, de 2009, que
disp6e sobre a implantacao nacional do Protocolo de Gestao lntegrada de Servicos, Beneficios e
Transferencia de Renda no ambito do SUAS;
CONSIDERANDO a delibera¢ao da VII Conferencia Nacional de Assistencia Social de
``Construir urn amplo debate para defini¢ao dos trabalhadores da Assistencia Social";
CONSIDERANDO a meta prevista no Plano Decenal de Assistencia Social, de ``Contribuir
Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS) - 1/3
com o estabelecimento da politica de recursos humanos do SUAS que garanta a definicao da
composi¢5o de equipes multiprofissionais, formac5o, perfil, habilidades, qualifica¢ao, entre
outras";
CONSIDERANDO o DECRETO n9 7.334, de 19 de outubro de 2010, institui o Censo do
Sistema Unico de Assistencia Social -Censo SUAS; e
CONSIDERANDO o processo democratico e participativo de debate realizado com os
trabalhadores da Assistencia Social nos cinco Encontros Regionais, no primeiro Encontro Nacional,
coordenado pelo Conselho Nacional de Assistencia Social e, a realiza¢ao de oficinas.
RESOLVE:
Art.19 Ratificar a equipe de referencia, no que tange as categorias profissionais de nivel
superior, definida pela Norma Operacional Basica de Recursos Humanos do Sistema Unico de
Assistencia Social -NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolucao n9269, de 13 de dezembro de
2006, do Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS.
Paragrafo Unico. Comp6em obrigatoriamente as equipes de referencia:
I -da Prote¢ao Social Basica:
Assistente Social;
Psic6logo.
11 -da Protecao Social Especial de Media Complexidade :
Assistente Social;
Psic6Iogo;
Advogado.
Ill -da Protecao Social Especial de Alta Complexidade:
Assistente Social;
Psic6logo.
Art. 29 Em atendimento as requisic6es especificas dos servicos sociassistenciais, as
categorias profissionais de nivel superior reconhecidas por esta Resolu¢5o poder5o integrar as
equipes de referencia, observando as exigencias do art. 19 desta Resolucao.
§19 Essas categorias profissionais de ni'vel superior poder5o integrar as equipes de referencia
considerando a necessidade de estruturacao e composicao, a partir das especificidades e
particularidades locais e regionais, do territ6rio e das necessidades dos usuarios, com a finalidade
de aprimorar e qualificar os servi¢os socioassistenciais.
§29 Entende-se por categorias profissionais de nivel superior para atender as especificidades dos
servi¢os aquelas que possuem formacao e habilidades para o desenvolvimento de atividades
especificas e/ou de assessoria a equipe t6cnica de referencia.
§39 Sao categorias profissionais de nivel superior que, preferencialmente, poderao atender as
especificidades dos servicos socioassistenciais:
Antrop6logo;
Economista Dom6stico;
Pedagogo;
Soci6logo;
Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS) -2/3
Terapeuta ocupacional; e
Musicoterapeuta.
Art. 39 Sao categorias profissionais de nivel superior que, preferencialmente, poderao
compor a gestao do SUAS:
Assistente Social
Psic6Iogo
Advogado
Administrador
Antrop6logo
Contador
Economista
Economista Dom6stico
Pedagogo
Soci6logo
Terapeuta ocupacional
Art. 49 0s profissionais de nl'vel superior que integram as equipes de referencia e gest5o do
SUAS deverao possuir:
I - Diploma de curso de gradua¢ao emitido por institui¢ao de ensino superior devidamente
credenciada pelo Minist6rio da Educacao -MEC;
11 -Registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver.
Art. 59. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicac5o.
CARLOS EDUARDO FERRARI
Presidente do CNAS
Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS) -3/3