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CbFLOCamara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 010/2020
p, c,LSRJ
2,?to2,1sosO
Acrescenta o Art. 3°-A na Lei n° I.7J6. de 2
de janeiro de 2020, qtie "disp6e sobre a
regulumenla+do cle uLixilio-lrLinsp()r[e aos
servidores da Cdmara Municipal de Ubd. .'
A Camara Municipal de l,rba decreta:
Art.1° Fica acrescentado o Art. 30-A a Lei n° 41.746. de 2 dejaneiro de 2020:
•.Art. 3°-A 0 recebimento do auxilio-transporte nao cessara durante:
I -Licen¢a matemidade:
11 - Ferias reE!ulamentares:
Ill -Licenca Premio por Assiduidade:
IV - Feriados;
V -Licen€a para tratamento de sadde \ urn dia ao mss);
VI -Acidente em servi¢o.'.
Art. 2° Esta Lei entra em \'igor na data de sua I.L:blica?ao.
Plenario ..Vereador Lincoln Rodrigues Costa-. da Camara Municipal de Uba. aos
17 dias de fevereiro de 20=0.
al€ffigDf#36aeR46;gcL€s`i^6<D'f05edRVAs[O
(JORGE D.A KOMBIi
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz. n° 301. Centro -ubaJMG -CEP. 36 500-059
Telet`one: (32) 3539-5cOO -Fa,`: (3: / :`539-5030
Site` http uba.m`2 Ieg br -E-mall. contati`s I camarauba.com.br
@Camara Municipal de Uba ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACA0
Visando estar alinhado a Lei que trata sobre a concessao do Auxilio
Alimentacao (Lei n° 4.745/2020), este Projeto de Lei pretende acrescentar o mesmo artigo
na Lei que disp6e sobre o Auxilio-Transporte, acrescentando as situap6es nas quais o
beneficio nao cessara. Assim sendo` por ser uma medida que apenas organizara e tomara
mais transparente os casos de concessao do Auxilio-Transporte, apresento este projeto e
conto com o apoio dos demais pares para sua aprova¢ao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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